Erro Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2210.3784

901 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desistência do recurso. Erro material configurado. Retratação. Possibilidade.

1 - « Segundo a orientação da jurisprudência do STJ, requerida a desistência do recurso, ato irretratável, operam-se, desde logo, seus efeitos pertinentes, independentemente de homologação ou de aquiescência da parte ex adversa, não havendo, assim, como existir posterior retratação, salvo no caso de erro material « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021). 2 - Em caso semelhante ao ora em comento, ... ()

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Doc. 220.2171.2302.0247

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desistência do recurso. Erro material. Ocorrência.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, postulada a desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos, independente de homologação ou anuência da parte contrária, não havendo espaço para posterior retratação, salvo no caso de erro material (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, ... ()

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Doc. 732.5617.4708.4268

903 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Existência de erro material. Reconhecimento. Embargos acolhidos.

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Doc. 531.9307.5540.7192

904 - TJSP. Embargos de declaração. Existência de erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 211.1394.1000.3400

905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Inexistência.

«1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição no julgado e, ainda, para correção de erro material, hipóteses não presentes no caso concreto. 2 - A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado pelo acórdã... ()

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Doc. 210.8181.1681.1242

906 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção necessária. Resultado do julgamento inalterado. Fundamento de intempestividade também aplicável ao agravo em recurso especial. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material sem efeitos infringentes.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a intempestividade verificada na espécie refere-se ao agravo em recurso especial e não ao recurso especial, como referido nas decisões anteriores, merecendo correção o acórdão embargado no particular. 2 - Não obstante, tal equívoco não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, porquanto o mesmo fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial, qual seja, a intempestividade, é aplicável ao agravo em recur... ()

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Doc. 134.4325.8002.3000

907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Erro material. Reconhecido.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Erro material que deve ser corrigido. - Embargos de declaração acolhidos em parte.»

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Doc. 164.9122.5000.2400

908 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos a... ()

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Doc. 200.3250.0000.3100

909 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material evidenciado.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso em foco, há, de fato, erro material que deve ser sanado, consubstanciado no fato de que constam, às fls. 28-29 e/STJ, as cópias da sentença que decretou a interdi... ()

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Doc. 184.2830.3000.5600

910 - STJ. Processual civil. Sentença. Erro material. Correção de ofício pelo juiz. Possibilidade. Súmula 282/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de correção de erro material, de ofício, pelo magistrado, mesmo após o trânsito em ju... ()

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Doc. 920.9518.5718.6064

911 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL EXISTENTE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. -

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). - Os embargos devem ser acolhidos, em parte, para sanar erro material, sem importar na alteração do resultado do julgamento. - O acórdão foi expresso em consignar que os requisitos legais foram observados, como registrado na certidão expedida pelo Oficial de Justiça, que tentou a citação do apelante em duas opo... ()

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Doc. 220.5121.2155.0983

912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe O , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não são cabíveis os presentes embargos, haja vista que a real intenção do embargante não é sanar qualquer erro material, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 3 - Embargos d... ()

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Doc. 230.7040.2712.8287

913 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi expresso, fundamentado e c oerente ao afastar a suposta negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo. ... ()

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Doc. 210.7050.2950.8599

914 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência.

1 - Constando da ementa do agravo interno trecho impertinente para o caso, sem que, contudo, tenha comprometido o entendimento e a fundamentação do acórdão embargado, deve ser meramente determinada sua exclusão. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos mod... ()

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Doc. 702.5996.3962.3050

915 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, Não há omissão quando o acórdão embargado examina de forma expressa e fundamentada a controvérsia, reconhecendo a má-fé da instituição financeira na contratação da reserva de margem consignável (RMC) e, com base nisso, determina a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, §1º, do CDC.

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Doc. 250.6261.2490.6701

916 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material. Reconhecimento.

1 - Verifica-se do acórdão de origem que, de fato, a Corte local majorou os honorários advocatícios em sede recursal de 10% (dez por cento) para 12,5% (doze vírgula cinco por cento). Assim, a hipótese é de acolhimento dos presentes embargos de declaração para corrigir o erro material e majorar os honorários advocatícios para o patamar de 13,5% (treze vírgula cinco por cento) do valor da causa, nos termos do , § 11. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 230.6250.8678.9501

917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8230.1953.0387

918 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2151.2789.0729

919 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Adequação.

1 - Constatado erro material na fundamentação, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 103.1674.7249.9900

920 - TJMG. Pronúncia. Parte dispositiva. Erro material. Retificação. Capitulação do fato. Modificação. Intimação pessoal do réu. Obrigatoriedade.

«Da decisão que retifica erro material na parte dispositiva da sentença de pronúncia, modificando a capitulação do fato, é imprescindível a intimação pessoal do réu, a fim de se evitar qualquer prejuízo para a defesa e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa.»

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Doc. 190.9751.3002.6800

921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.