DOC. 211.2151.2789.0729

STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Adequação.

1 - Constatado erro material na fundamentação, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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