DOC. 141.1870.7003.1700

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Integração do julgado. Embargos acolhidos.

«1. Verificado o erro material no julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o acórdão embargado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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