DOC. 165.0971.9000.0700

TJSP. Apelação com revisão. Servidor público municipal. Gratificação especial. Regime de plantões. Lei municipal nº. 11716/95 e alterações posteriores. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e do abono de férias. Possibilidade. Verba inicialmente instituída somente a servidores lotados em unidades de saúde específicas. Ampliação da gratificação indistintamente a toda uma categoria de funcionários. Caráter «pro labore faciendo» descaracterizado, implicando em aumento geral de vencimentos. Pretensão acolhida a partir do advento da Lei municipal nº. 13652/03. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.

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