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DOC. 241.0100.9959.1930

STJ. Agravo int erno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. E processual civil. Propaganda enganosa. Reparação civil. Dano moral coletivo. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não merecem seguimento diante da evidente falta de similitude fático jurídica entre os decisórios confrontados.

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