Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2151.2336.1571

901 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o resultado do julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da demanda. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O recorrente não apresentou argumento capaz de infirmar as razões lançadas na decisão embargada. No acórdão recorrido fico... ()

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Doc. 210.6010.2214.6965

902 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.460.043/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 241.0301.1299.6348

903 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Similitude fática entre acórdãos paradigmas e embargado. Ausência.. Os embargos de divergência não são conhecidos quando o embargante não demonstra a similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, doRISTJ.

Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 220.5031.2629.5642

904 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Hipóteses taxativas de cabimento. Não verificação. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. 2 - No caso concreto, não se verifica nenhum desses vícios autorizadores da oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1218.9267

905 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Similitude fática. Ausência. Acórdãos paradigma e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada. Jurisprudência firmada no sentido do acórdão embargado.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. 2 - Tratando os acórdãos confrontados acerca de questões que possuem bases fáticas essencialmente distintas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na presente via. 3 - Ademais, o acórdão embargado est... ()

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Doc. 250.2280.1527.5430

906 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7140.4361.3958

907 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 07/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Incidência da Súmula 316/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado desproveu o agravo regimental, erigindo o óbice da Súmula 282/STF, ao entendimento da falta de prequestionamento da tese de crime impossível; e, de outro lado, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, «a reforma do entendimento da Corte Regional, de que restou comprovado o dolo de fraudar o procedimento licitatório [...] demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório". Não houve, no ponto, o exame do mérito do recurso especial. 2 - In... ()

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Doc. 221.0290.1544.2194

908 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8050.5891.1114

909 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Medidas constritivas sobre bens e valores. Alegada omissão não reconhecida pelo acórdão embargado. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o nítido intento de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1799.5278

910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Dissídio não configurado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, a partir da constatação de que não há similitude fática entre os acórdãos confrontados nos embargos de divergência, os quais aplicaram o óbice da Súmula 182/STJ em contextos processuais diversos. 3 - Ausente qualquer vício, constata-se... ()

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Doc. 220.4271.1262.5558

911 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (). São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.4271.1751.8459

912 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (). São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1050.8378.1436

913 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do , quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. 2 - O acórdão embargado utilizou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, concluindo que, no caso, incide a Súmula 315/STJ, a qual obsta o conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8230.1118.4965

914 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do , quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. 2 - O acórdão embargado utilizou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, concluindo que, no caso, não havia similitude entre os arestos confrontados, capaz de possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. 250.4290.6574.6518

915 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do , quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. 2 - O acórdão embargado utilizou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, concluindo que, no caso, não havia matéria de mérito julgada no recurso especial, capaz de possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 250.6020.1879.8127

916 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame daadmissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídiojurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

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Doc. 250.4011.0868.8888

917 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inteiro teor do aresto paradigma. Necessidade. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - A falta de juntada do inteiro teor do aresto paradigma consubstancia vício substancial insanável. 2 - A teor do contido na súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8230.5755.8880

918 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Ausência de obrigação do bacen em fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença a ser efetivada na forma do CPC, art. 475, § 1º. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia «não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras» (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 30/9/11)... ()

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Doc. 210.6010.2475.6372

919 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. Questões de mérito. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Considera-se suficientemente fundamentada a decisão que não admite agravo regimental com base na incidência da Súmula 182/STJ, por não terem sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada. 3 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada quanto ao... ()

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Doc. 240.3040.2950.8580

920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2040.6396.8772

921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, constata-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8050.5199.0489

922 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, ou, como na hipótese dos autos, a menção do julgado paradigma, sem que o embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. P... ()

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Doc. 210.8250.3900.4779

923 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ, a saber: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em d... ()

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Doc. 241.0110.6240.4865

924 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Supressão ou suspensão. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inexistência de divergência. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a Súmula 168/STJ: « Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 2. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5201.9880

925 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Supressão ou suspensão. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inexistência de divergência. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a Súmula 168/STJ: « Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 2. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9893.2366

926 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Prévia oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Inocorrência de interrupção do prazo recursal. Embargos de divergência intempestivos. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Segundo a firme jurisprudência deste STJ, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. 2 - Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos pelo recorrente eram manifestamente incabíveis, seja porqu... ()

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Doc. 210.8200.9902.9966

927 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 4/12/12 e considerado publicado em 5/12/12. No entanto, os embargos de declaração somente foram protocolados em 11/12/12, quando já encerrado o prazo de cinco dias previsto no 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 211.2151.2506.7206

928 - STJ. embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Ausência de indicação de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Reiteração de argumentos apresentados no recurso especial, no agravo em recurso especial e nos embargos de divergência. Não conhecimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que confirmou decisão monocrática do eminente Ministro Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência pelos seguintes fundamentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não s... ()

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Doc. 211.1290.2217.3337

929 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Revisão da dosimetria. Rediscussão de matéria decidida nos aclaratórios anteriores. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Não caracteriza omissão o não enfrentamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação do mister do STF. Precedentes. 2 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0291.0517.9248

930 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados. Não conhecimento dos embargos.

1 - Via de regra, os embargos de divergência somente são admissível de decisão de Turma em recurso especial. Contudo, a despeito do presente caso tratar de agravo de instrumento, tendo em vista que o mérito do recurso especial foi enfrentado no decisum, é de se reconhecer a possibilidade de manejo de embargos de divergência na hipótese. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em sede de recursos repetitivos, na forma do (REsps 1.149.022, 962.379 e 886.46... ()

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Doc. 230.7030.9625.8870

931 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de divergência. Omissão verificada. Novo grau. Majoração dos honorários advocatícios devida. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2 - «Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiad... ()

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Doc. 241.0291.0359.9402

932 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Embargos de divergência. Requisitos. Paradigmas proferidos em sede de recurso especial pelo órgão colegiado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. 2. Os embargos de divergência somente são cabíveis das decisões de Turma ou Seção, proferidas em sede de recurso especial, que divergirem do julgamento de outra Turma, Seção ou do Plenário, sendo, desse modo, incabíveis quando a alegada divergência tenha como pa... ()

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Doc. 220.3181.1117.3267

933 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de decisão de mérito. Súmula 315/STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - É inviável o manejo dos embargos de divergência quando ausente a análise da matéria relativa ao mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 2 - Consoante a literalidade do, I do , cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, circunstância não caracterizada nos autos em análise. Precedentes: AgInt nos EAREsp.... ()

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Doc. 230.3200.8560.9398

934 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não emitiu juízo sobre o mérito da tese recursal suscitada no apelo raro, limitando-se a não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação aos fundamentos consignados na decisão que examinou o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo intern... ()

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Doc. 231.1240.9584.1229

935 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, na espécie, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não emitiu juízo sobre o mérito da tese recursal suscitada no apelo raro, limitando-se a não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação aos fundamentos consignados na decisão que examinou o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo in... ()

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Doc. 250.3180.5678.5631

936 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Direito ao esquecimento. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ, que negou provimento a agravo interno em recurso especial, envolvendo a pretensa desvinculação do nome do embargante a notícias publicadas em mídia digital, relacionadas a investigações arquivadas, como resultado de pesquisa na internet. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência, reconhecendo o direito ao esquecimento, mas o STJ afastou tal direito com base no julga... ()

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Doc. 241.1290.2230.1686

937 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - A teor do contido na súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial, como na presente hipótese em que o acórdão embargado manteve a decisão que aplicou o óbice sumular 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2160.9583.7680

938 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5010.8604.5540

939 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), vícios inexistentes na hipótese. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8170.4733.6224

940 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Agravo de instrumento. Deficiência na instrução. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada. Assim, deve o embargante comprovar a divergência entre os acórdãos confrontados, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Na hipótese, não foi admitido o processamento da divergência, por dois motivos: (a) não há similitude fática entre os acórdãos confrontados; e (b) a jurisprudência firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado (incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não c... ()

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Doc. 240.9130.5790.7823

941 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência.

1 - Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 2 - A contradição referida no, I do é aquela existente entre os elementos contidos no julgado, ou seja, é interna. Eventuais discordâncias entre as razões de decidir com outros julgados não se afigura como contradição pa... ()

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Doc. 210.7090.2251.9472

942 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Dispõe o , somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo regimental, o que é inadmissível.

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Doc. 220.8181.2392.0590

943 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado por óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 315 deste STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma, ao julgar o agravo interno, reconsiderou a decisão agravada que anteriormente havia aplicado a Súmula 182/STJ, contudo, quanto à ilegitimidade passiva da ora agravante, consignou que a reforma do julgado oriundo do Tribunal a quo demandaria, necessariamente, a interpre... ()

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Doc. 250.6020.1511.0332

944 - STJ. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de aposentadoria, para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Ausência de negativa expressa da administração. Embargos de divergência desprovidos. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Primeira Seção que negou provimento aos embargos de divergência em recurso especial, relacionados à revisão de aposentadoria de servidor público para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. 2 - O acórdão embargado entendeu que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85/STJ, e não o fundo de direito. 3 - ... ()

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Doc. 231.1010.8868.1792

945 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - «Não é possível o conhecimento de agravo interposto contra decisão do tribunal a quo que julgou prejudicado o recurso especial» (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2012, DJe de 9/3/2012). 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. 3 - A ausência de similitude fático jurídica e... ()

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Doc. 210.8061.0649.1813

946 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da via recursal. Mérito não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.4517.3847

947 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental, por ausência de impugnação específica (art. 544, § 4º, I, CPC). Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Mais uma vez, ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque «Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso, em que o agravo não foi sequer conhecido», aplicando-se à espécie o Súmula 315: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Todavia, não houve impugnação ... ()

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Doc. 220.6240.1321.5430

948 - STJ. embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de preques... ()

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Doc. 240.3081.2573.1637

949 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ocorrência de erro material. Alegação de contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - In casu, o aresto embargado de fato padece do... ()

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Doc. 231.0110.8529.3886

950 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e organização criminosa. Recurso que não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento. Mérito do recurso especial não enfrentado. Paradigma prolatado em habeas corpus não se presta a demostrar suposto dissídio. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração rejeitados. Alegada omissão. Vício inexistente. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O fato de não haver a reanálise da questão da falta de prequestionamento decidida pela Quinta Turma, por óbvio, não configura omissão, porque, conforme dito e repetido, os embargos de divergência não se prestam a mera rediscussão do juízo de admissibilidade do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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