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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: precatorio juros

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Doc. 153.9805.0030.5000

1 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Apelação cível. Acidente de trabalho. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do CF/88, art. 100, § 1º, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Se a quitação do débito se der no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º não há falar na incidência de juros de mora. Precedente do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 103.1674.7348.9600

2 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Juros moratórios. Incidência durante o período destinado à satisfação. CF/88, art. 100, § 1º.

«Incidem juros da mora no período destinado à satisfação dos precatórios (CF/88, art. 100, § 1º).»

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Doc. 136.1811.0004.8800

3 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6202.7001.6300

4 - STJ. Processo civil. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1703.6000.3700

5 - STJ. Processo civil. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.3961.2000.3400

6 - STJ. Processo civil. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.5373.7000.7400

7 - STJ. Processo civil. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.7765.6001.7600

8 - STJ. Processo civil. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.5244.7011.6100

9 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Correção monetária. Índice. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. INSS. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Art. 100, § 1°, CF/88.

«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da mora do devedor, de modo que o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. Se a quitação do débito se der no prazo sinalado pelo a... ()

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Doc. 136.5475.3000.2900

10 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8133.0005.5100

11 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Juros moratórios. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Cabimento. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 145.8210.2001.7700

12 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9588.2343

13 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Execução de sentença. Precatório. Juros moratórios. Não incidência.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 151.1671.8003.0800

14 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.8921.7000.6300

15 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.3980.9001.4000

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório. Juros de mora. Súmula Vinculante 17/STF.

«1. «Durante o período previsto § 1º da CF/88, art. 100, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos» (Súmula Vinculante 17/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1011.1867.4851

17 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1111.6652

18 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1187.5784

19 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.6992.8003.7200

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Súmula Vinculante 17/STF.

«1 - «Durante o período previsto no § 1º do CF/88, art. 100, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos» (Súmula Vinculante 17/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 920.1566.2841.3508

21 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - JUROS QUE JÁ FORAM APLICADOS NO CASO CONCRETO, EIS QUE A SELIC TEVE INCIDÊNCIA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MAIS JUROS NESTE PERÍODO - PAGAMENTO SATISFEITO INTEGRALMENTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 154.7190.4000.3700

22 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Precatório. Juros. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 147.0384.7000.5600

23 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. RPV. Precatório. Juros de mora.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 604.0947.4014.0969

24 - TJSP. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF -

Recurso que retornou à Turma Julgadora para atendimento ao que foi firmado pelo RE Acórdão/STF (Tema 1.037 do STF). ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO

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Doc. 157.0965.3000.3100

25 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Precatório. Juros de mora. Incidência durante o prazo previsto na constituição para seu pagamento. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.8133.0004.6900

26 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Juros moratórios. Incidência desde a data da elaboração da conta de liquidação até a inscrição do precatório. Cabimento. Interpretação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do exequente parcialmente provido.

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Doc. 257.0262.7811.6942

27 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento ... ()

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Doc. 241.0301.1342.3343

28 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 152.6234.5000.8700

29 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Parcelas em atraso. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios e compensatórios sobre o pagamento de precatórios decorrentes de desapropriação e realizados com base no art. 33 do ADCT. Ressaltou-se, por outro lado, que os juros moratórios somente serão devidos no caso de pagamento em atraso das parcelas devidas. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 241.0291.0487.3239

30 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros de mora. CPC, art. 730. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo apontado tido por violado com comando genérico. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.9041.2000.1100

31 - STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 143.1810.0001.5700

32 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório (Corte Especial do STJ, REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.6712.1002.1100

33 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório (Corte Especial do STJ, REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2202.3000.3700

34 - STJ. Precatório. Juros de mora até a Lei 11.960/2009

«2. A pretensão de pagamento de juros de mora de 1% ao mês entre 2003 e 2009 não prospera, já que: a) a taxa de juros foi fixada em decisão judicial transitada em julgado, que não pode mais ser alterada, haja vista que está acobertada pelo manto da coisa julgada; e b) descabe rediscutir os juros aplicados entre a execução do título e a expedição do requisitório de pagamento, em razão da estabilização do valor da dívida pela expedição do precatório.»

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Doc. 162.1773.8002.1400

35 - STJ. Precatório. Juros de mora até a Lei 11.960/2009

«4. A pretensão de pagamento de juros de mora de 1% ao mês entre 2003 e 2009 não prospera, já que: a) a taxa de juros foi fixada em decisão judicial transitada em julgado, que não pode mais ser alterada, haja vista que está acobertada pelo manto da coisa julgada; e b) descabe rediscutir os juros aplicados entre a execução do título e a expedição do requisitório de pagamento, em razão da estabilização do valor da dívida pela expedição do precatório.»

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Doc. 162.1773.8002.1900

36 - STJ. Precatório. Juros de mora até a Lei 11.960/2009

«3. A pretensão de pagamento de juros de mora de 1% ao mês entre 2003 e 2009 não prospera, porquanto: a) a taxa de juros foi fixada em decisão judicial transitada em julgado, que não pode mais ser alterada, haja vista que está acobertada pelo manto da coisa julgada; e b) descabe rediscutir os juros aplicados entre a execução do título e a expedição do requisitório de pagamento, em razão da estabilização do valor da dívida pela expedição do precatório.»

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Doc. 865.4167.6147.1954

37 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de ins... ()

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Doc. 721.4199.0255.8753

38 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇA DE PRECATÓRIO - JUROS DE MORA EM CONTINUIDADE - INCIDÊNCIA NA FORMA DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

"No caso concreto a apuração do saldo remanescente do precatório se deu mediante adequada incidência dos juros de mora à base mensal de 1% até o advento da Lei 11.960/2009 e, a partir daí, conforme a remuneração da caderneta de poupança em sintonia com a regra constitucional que disciplina a matéria"

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Doc. 151.5974.7000.2300

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência.

«1. O STJ, por ocasião da apreciação do REsp 1.143.677/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incidem de juros de mora no período compreendido entre a data da homologação dos cálculos e a da expedição do precatório judicial, haja vista não ficar, nesta hipótese, caracterizado o inadimplemento do ente público 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5260.3325.9214

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Não cabimento.

1 - «Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, não incidem juros em continuação no período do parcelamento moratório constitucional» (AgInt no RMS 44.491/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 137.8122.5000.1200

41 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período entre a elaboração dos cálculos e a inscrição do débito. Incidência. Impossibilidade. Súmula 168/STJ.

«Essa c. Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual não são devidos juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e sua inscrição em precatório. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 519.0692.0403.8791

42 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17. COISA JULGADA.

Incidência dos juros moratórios e compensatórios que constitui questão acobertada pela coisa julgada apenas com relação ao valor original. Exclusão de nova incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, «desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente". Tema 132/STF. Súmula Vinculante 17/STF incidente no que tange às parcelas que foram pagas após a consolidação do débito (Tema 1.037/STF) e nos precatórios expedidos antes de sua edição (IRDR 0044617-84.20... ()

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Doc. 210.8170.3532.5128

43 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Precatório. Juros de mora. Súmula 168/STJ. Recurso improvido.

1 - A Corte Especial sedimentou a jurisprudência no sentido de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2 -"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula 168/STJ). 3 - Recurso improvido.

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Doc. 831.1170.0414.3998

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Saldo remanescente de precatório -  Atualização monetária - Após a apresentação da conta de liquidação o débito acidentário é atualizado pelo IPCA-E, afastada, ainda, a aplicação da TR. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Saldo remanescente de precatório - Juros de Mora - Incidência dentre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório - Súmula vinculante 17 do E.STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO Saldo remanescente de precatório - Juros de mora - Incidência de juros de mo... ()

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Doc. 145.6053.1000.6000

45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.6053.1000.5100

46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0727.7322

47 - STJ. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Precatório. Juros de mora.CPC, art. 730. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo apontado tido por violado com comando genérico. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.6535.1000.1600

48 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.

«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios» (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.6024.0000.0500

49 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.

«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios» (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0310.7399.6969

50 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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