Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 434.5535.9858.1026

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -

Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO D... ()

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Doc. 925.8115.0446.5792

2 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Plano de saúde coletivo. Denuncia unilateral do contrato pela empresa seguradora que se mostrou ilegal. Beneficiárias em tratamento de saúde. Incidência do Tema 1.082, do colendo STJ. Manutenção da cobertura. Dano moral. Sentença de procedência, com a condenação da ré na manutenção do plano de saúde, confirmando os efeitos da antecipação da tutela. Reparação moral arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra justa e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De... ()

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Doc. 222.3038.9971.1743

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Irregularidade da rescisão - Contratação de novo plano de saúde - Períodos de carência já cumpridos - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - EXCESSIVIDADE DA MULTA - Inocorrência - Medida concedida para preservação da saúde dos agravados - Possibilidade de fixação de multa para o caso de não cumprimento da ordem - Vida cujo valor é inestimável. Agravo desprovido

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Doc. 368.0359.3448.8084

4 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. A Lei 9656/98, que regulamenta os planos de saúde, garante ao empregado que se desliga da empresa o direito de permanecer como beneficiário após o término do vínculo empregatício, pagando o mesmo valor de quando em atividade, acrescida da parcela suportada pelo empregador. Repetição do indébito. Prescrição trienal. , § 3º, IV. Reparação moral afastada por se cuidar de discussão tipicamente contratu... ()

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Doc. 702.6128.9628.9603

5 - TJSP. PLANO DE SAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Plano Falso Empresarial. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão imotivada de plano falso empresarial onde a contratação do plano por pessoa jurídica tem por objetivo exclusivo a manutenção do plano de saúde para a família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Plano de saúde empresarial. Autora tinha plena ciência do plano ao contratar. Sabia q... ()

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Doc. 598.4418.1336.5591

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - URGÊNCIA -

Internação em UTI pediátrica - Risco à vida e integridade da criança - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - MULTA - Estipulação e fixação de valor adequado - Necessidade de cumprimento da ordem judicial - Arbitramento de valor que é um fator de inibição do descumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido

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Doc. 837.0346.8399.8179

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - CARENCIA - URGÊNCIA -

Risco de complicações graves (convulsões parada cardiorrespiratória e óbito) - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - EXCESSIVIDADE DA MULTA - Inocorrência - Medida concedida para preservação da vida do agravado - Possibilidade de fixação de multa para o caso de não cumprimento da ordem - Vida cujo valor é inestimável. Agravo desprovido

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Doc. 749.0376.4132.2119

8 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAUDE EM REALIZAR NECESSÁRIA CIRURGIA DE GIGANTOMASTIA (CID 10-N 62). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORIZAÇÃO GARANTIDA POR LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada em face de Plano de Saúde que negou custeio à procedimento cirúrgico necessário a menor de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) negativa de autorização para realização da cirurgia e; (ii) examinar a existência de dano moral passível de indenização em razão da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR. Configura-se ... ()

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Doc. 472.9836.5668.7714

9 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelo autor contra a ré, operadora de plano de saúde, devido à falha na prestação de serviço relacionada ao cancelamento de cirurgia previamente agendada. O autor, portador de doença crônica, aguardou quase um ano para a realização do procedimento, que foi cancelado no dia agendado após longa espera e preparo para a cirurgia. A sentença de primeira instância condenou a ré a pagar R$ 10.000,00 a título de danos mora... ()

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Doc. 725.4030.7088.4889

10 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Condropatia patelofemoral e condropatia femorotibial medial no joelho esquerdo - Ressonância magnética - Tratamento indicado pelo ortopedista é a viscossuplementação com Biovisc (Ácido Hialurônico). CERCEAMENTO DE DEFESA - Não configurado - Prova documental suficiente para o julgamento da causa - Inexiste necessidade de produção de outras provas. NEGATIVA DE COBERTURA POR TRATAMENTO OFF LABEL - Abusividade - A recusa do plano de saúde em custear tratamento «off label» registrado n... ()

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Doc. 314.3522.5700.4887

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAUDE. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando que a ré indique clínicas para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com suporte domiciliar e atendimento em ambiente natural e, na ausência de profissionais na rede credenciada, reembolse integralmente os valores despendidos em clínica à escolha do autor. II. Questão em Di... ()

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Doc. 562.7649.5587.8257

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - CONCESSAO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Ausência de fundamentação - Nulidade da decisão agravada - Ofensa ao disposto no III, do §1º, do , como também no IX, do art. 93, da CR. Agravo provido

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Doc. 554.7096.4159.7505

13 - TJSP. PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou parcialmente procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão imotivada de plano seguro saúde coletivo onde a contratação do plano por pessoa jurídica tem por objetivo exclusivo a manutenção do plano de saúde para a família. Danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Plano seguro saúde coletivo SPG (Seguro para Pequenos Grupos). Legal... ()

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Doc. 176.3492.9004.1300

14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Plano de saude. Entidade de autogestao. Reajuste da mensalidade.

«1. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, visto que não refutado de forma específica os fundamentos apresentados pelo tribunal de origem para afastar o reajuste de mensalidade de plano de saúde estabelecido pela seguradora. IncidÊncia das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido para passar a adotar as alegações da parte recorrente de que não houve reajuste de mensalidade, mas mudança da forma de cust... ()

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Doc. 366.9311.6748.4493

15 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA (MATERIAL E MORAL). DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PREVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 829.5686.6452.7794

16 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO.

Lei 9656. Inadimplemento por prazo inferior a 60 dias que não dá ensejo ao cancelamento do contrato. Segurado notificado do cancelamento antes da inadimplência completar 60 dias. Violação aa , II. Situação que não pode ser enquadrada em mero descumprimento contratual. Cancelamento ilegal do contrato, situação passível de reparação moral. Valor arbitrado em sede singular que se mostrou justo e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. 154.5442.7001.5400

17 - TRT3. Plano de saude. Concessão diferenciada a empregados do mesmo setor. Violação ao princípio da isonomia.

«Ainda que inexista previsão legal ou convencional a obrigar a empresa a fornecer planos de saúde, se instituídos por mera liberalidade empresarial, não podem ser utilizados como meio discriminatório entre os empregados beneficiados, sob pena de afronta ao texto constitucional na sua proteção ao trabalho e a dignidade humana, que se consolida no impedimento de tratamentos diferenciados, proibidos também pelo princípio da isonomia, que rege as relações de trabalhistas.»

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Doc. 148.1011.1006.1500

18 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saude. Autorização para internação. Doença. Dependência quimica. Art.12 da Lei 9656/98. Decisão unânime.

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Doc. 873.3173.7653.3509

19 - TJSP. APELAÇÃO - SAUDE SUPLEMENTAR - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO - HOME CARE -

Estando o usuário do plano de saúde sob internação em home care, é obrigação da operadora de saúde dar continuidade ao plano com relação a ele, mesmo diante da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Aplicabilidade da tese vinculante do STJ (Tema 1.082) - Condenação na obrigação de fornecimento de insumos que extrapola o objeto da ação e configura nulidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS

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Doc. 114.5767.8227.7526

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAUDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1)

As regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento foram ampliadas de modo a permitir que métodos e técnicas indicados passem a ter cobertura obrigatória pelo plano de saúde, sem limite de sessões, conforme Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS que, ademais, pontua que o rol não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico a ser aplicado, o que deixa o profissional da medicina livre para indicar a conduta mais adequada... ()

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Doc. 711.2032.0904.0526

21 - TJSP. PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Tutela Recursal. Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tutela recursal. Verificação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreversível probabilidade do direito se evidencia pela necessidade da apelante em... ()

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Doc. 618.3549.3088.8076

22 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. O

CDC sanciona e torna solidários frente ao consumidor todos aqueles que se inserem na cadeia de consumo. Rejeição da preliminar incensurável. Cancelamento do contrato sob alegação de inadimplemento, tendo a consumidora negado atendimento médico. Erro na emissão do boleto de pagamento que acabou gerando confusão no ato do pagamento. Falha do serviço inegável. Situação que não pode ser enquadrada em mero descumprimento contratual. Cancelamento ilegal do contrato, situação passív... ()

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Doc. 104.4859.8682.0664

23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PRÓTESE IMPORTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A PARTE DO DECISUM QUE NÃO CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAUDE AO PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A PRÓTESE IMPORTADA E A NACIONAL. DESACOLHIMENTO DO APELO.

A sentença resiste às críticas e objeções que lhes são endereçadas, pois concluiu a perícia técnica, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que a prótese nacional atendia à proposta terapêutica-cirúrgica para tratamento do autor, o que, portanto, não foi infirmado tecnicamente pela parte apelante. Assim, sem diferença qualitativa entre a prótese nacional e a importada, não há conduta da ré que possa ser imputada como desencadeadora do dever de indenizar, es... ()

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Doc. 889.4586.9596.6629

24 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Tratamentos de fisioterapia motora extensiva com Método Cuevas Medek Exercises, terapia ocupacional com Método Bobath e integração social e fonoaudiologia com Método Prompt e hidroterapia. TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS - Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP, a negativa de cobertura é abusiva - STJ definiu a lista da ANS como exemplificativa e não taxativa - Inegável prescrição médica COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DOS MÉTODOS PRESCRITOS - Tratamentos sob indicação por médic... ()

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Doc. 784.3734.2030.2358

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAUDE.

Indeferimento da tutela de urgência, que objetivava compelir a ré ao fornecimento de estimulação magnética transcraniana e fisioterapia neurofuncional. Irresignação da autora. Requisitos previstos no parcialmente preenchidos. Autora com diagnóstico de Doença de Parkinson. Necessidade do tratamento de estimulação magnética demonstrado. Perigo de dano patente. Existência de indicação médica para o tratamento. Abusividade da recusa de atendimento. Medida que não se mo... ()

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Doc. 421.2178.8672.2351

26 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIARIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 11:6ª02.Z) E (CID10:F84.0). TRATAMENTOS DE FONOAUDIOLOGIA PSICOLOGIA. E TERAPIA OCUPACIONAL PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. QUE DEFERIU A TUTELA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 150.5244.7007.9900

27 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Prótese. Cobertura. Cabimento. Migração de plano. Lei nova. Aplicação. CDC. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Plano de saude. Colocação de prótese no joelho. Negativa de cobertura. Contrato firmado em periodo anterior ao advento da Lei 9.656/98. Adaptação. Aplicação da Lei nova. Cientificação deficiente ao segurado, quanto à adaptação aos novos planos. Verba honorária. Majoração.

«1. Diagnóstico de artoplastia, localizada na região do joelho, com necessidade de procedimento cirúrgico para colocação de prótese. Seguro assistência médico-hospitalar. Restrição contida no plano existente (exclusão de utilização de prótese) que não subsiste, em face da ausência de opção para migração ao novo plano. 2. Interpretação do contrato que se dá a partir da natureza da relação das partes (tida como de consumo) e aos fins sociais do objeto tutelado (plano d... ()

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Doc. 747.9968.4252.0371

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DO PLANO DE SAUDE. PROCEDIMENTO CIRÚGICO APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.

Acervo probatório que demonstra expressa indicação médica, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não podendo prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada. Inteligência das Súmula 258 deste Tribunal de Justiça. Imposição do custeio dos procedimentos que se conserva. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Dano moral configurado. Súmula 339/TJRJ. Parte autora que sofreu com a frustração de ver se esvair as suas mais justas e legítimas exp... ()

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Doc. 240.8261.2549.4104

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Negativa de cobertura. Carência. Urgência reconhecida. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação» (Súmula 597/STJ). 3 - «A jurisprudência desta Corte é... ()

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Doc. 878.2354.2645.8736

30 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. MENOR. NEGATIVA DE CONSULTA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA DECORRIDO PRAZO LEGAL DA ÚLTIMA CONSULTA E NÃO SE TRATAVA DE EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE CONSULTAS QUE SE AFIGURA ILEGAL.

Alega a parte autora que houve negativa de atendimento de consulta médica sob pretexto de que tinha menos de 16 dias que havia sido consultado com a mesma especialista e não tinha direito a revisão. De relevo que a parte autora comprovou que a consulta foi devidamente agendada e ao chegar na clínica foi informada que não poderia ser atendida. sob alegação de que estaria fora do prazo de retorno. Não se justifica a negativa da clínica, credenciada do plano de saúde, em limitar o núm... ()

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Doc. 753.4142.8983.2027

31 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.

Probabilidade do direito demonstrada por laudos médico e psicológico que acompanharam a peça inaugural na ação na origem. Imprescindibilidade da realização do procedimento cirúrgico de retirada do excesso de pele, com vistas a evitar processos infecciosos, nos termos do verbete da Súmula 258 deste Tribunal de Justiça. Tema 1.069 do STJ que fixou a tese de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assist... ()

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Doc. 416.4873.2665.0515

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAUDE -

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Doc. 786.0721.7652.7121

33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.

Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré mantenha hígido o plano de saúde da autora até final decisão . Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 166.1926.6893.9244

34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.

Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré reestabeleça o plano de saúde da autora até final decisão nos autos. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 108.5306.0659.2673

35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.

Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré reestabeleça o plano de saúde do autor. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 959.9021.7199.5643

36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.

Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré mantenha hígido o plano de saúde dos autores. Autorização para que os autores procedam os pagamentos via deposito judicial ante a notícia dos autos de não emissão dos boletos Recurso a que se da provimento.

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Doc. 153.9805.0029.9500

37 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Renovação. Condições. Imposição. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Relação contratual. Estabilidade. Pessoa jurídica. Destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Plano de saude. Recusa de renovação de contrato nos termos até então vigentes. Abusividade. Manutenção do pacto nas mesmas condições anteriormente contratadas. Inaplicabilidade do CDC a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do CDC

«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, a qual está lastreada no capital humano. 2. Destaque-se que o não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens ou serviços sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado «destinatário fin... ()

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Doc. 250.4290.6743.5323

38 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral do plano coletivo empresarial. Migração para plano individual. Impossibilidade. Ausência de comercialização. Precedentes.

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Doc. 415.8682.1031.1303

39 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO.

Sentença Procedente para determinar a manutenção do plano de saúde ao autor, na qualidade de beneficiário. Recurso do plano de saúde, pugnando pela legitimidade da exclusão em razão da idade e ausência de dependência financeira do requerente. O contrato de plano de saúde está sujeito ao CDC e à Lei de Planos de Saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Exclusão do beneficiário fulcrada na idade superior a 24 anos, bem como a ausência de demonstração de dependência financeira ... ()

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Doc. 210.6290.9665.1829

40 - STJ. r agravado . Prevent senior private operadora de saude ltda advogados . Gilberto leme menin e outro(s). Sp187542roberto honorato boreli junior. Sp330854ementaprocessual civil e administrativo. Operadora de plano de saúde. Redimensionamento da rede hospitalar. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz do disposto no , §§ 1º e 4º, a operadora de plano de saúde poderá substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou cre... ()

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Doc. 294.1327.8422.5021

41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR INCAPAZ PELA IDADE, PORTADOR DE AUTISMO CLÁSSICO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE NEGA A AUTORIZAR E CUSTEAR OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SE O PLANO DE SAUDE CONTRATADO POSSUI COBERTURA PARA DADA PATOLOGIA, NÃO PODE SE RECUSAR A AUTORIZAR O TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ASSISTENTE, A QUEM CABE DECIDIR SOBRE O MELHOR MEIO TERAPÊUTICO PARA SEU PACIENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ, MANTIDO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO

EREsp 1.889.704, NO SENTIDO DE SER ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS PRESCRITAS PARA TRATAMENTO DE TEA. ANS QUE VEM RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E AMPLIANDO AS REGRAS DE COBERTURA, TENDO, AINDA, NOTICIADO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE QUAISQUER MÉTODOS OU TÉCNICAS INDICADOS PELO MÉDICO PARA REFERIDOS CASOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA (S. 209 E 339/TJRJ) ORA FIXADOS EM R$ 5.000,0... ()

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Doc. 250.1061.0252.6345

42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saude. Negativa de cobertura. Pedido de tratamento de internação domiciliar (home care). Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Gratuidade judiciaria. Deferimento com efeitos ex nunc. Agravo não provido.

1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. 3 - Agravo interno não provido. Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeitos ex nunc.

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Doc. 295.7231.1535.1465

43 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REATIVAÇÃO DE PLANO RESCINDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela antecipada ao autor, para manutenção de plano de saúde coletivo rescindido. Irresignação do autor. Alegação de abusividade na rescisão unilateral do plano de saúde. Rescisão comunicada ao agravante, com oferta de alternativas de migração. Ausência de probabilidade do direito de manutenção do plano de saúde (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 154.1731.0004.9600

44 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Plano de saúde. Aposentadoria. Restabelecimento.

«Considerando que os ex-empregados do Credireal, incorporado pelo Banco Bradesco, tiveram o plano de saúde da CASB substituído pelo Bradesco Saúde, que assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes, mediante o recebimento de todos os recursos dos patrocinadores da CASB, não resta dúvida de que o tempo de contribuição para o custeio do plano de saúde da CASB deve ser considerado como forma de atendimento ao disposto no . Assim, o empregado aposentado tem o di... ()

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Doc. 143.7707.5822.3124

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Plano de saúde coletivo cancelado pela operadora. Ação de conhecimento objetivando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo ou a migração para plano familiar/individual, e indenização por dano moral. Operadora do plano de saúde que, embora não mantenha plano de saúde individual para a contratação particular, deve, sob pena de violação ao direito à saúde e à função social do contrato, disponibilizar planos individuais que atendam aos beneficiários cujo contra... ()

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Doc. 772.2116.6811.7661

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM RECUSA, PELO PLANO DE SAUDE, DO CUSTEIO DE MEDICAMENTO NECESSARIO À SAUDE DA AUTORA - AUTORA, GRAVIDA DE 20 SEMANAS, DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE, MUTAÇÃO A1298C E C677T (HETEROZIGOTO) E ANTICORPO B2 GLICOPROTEÍNA IG G:39, ¿SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLIPÍDIO¿ - TRATAMENTO QUE CONSISTE NA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO ENOXOPARINA 40 MG, ANTICOAGULANTE UTILIZADO PARA EVITAR A FORMAÇÃO DE TROMBOS VENOSOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A QUAL ENVOLVE A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DECLARAÇÃO MÉDICA ACOSTADA À INICIAL QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, BEM COMO A SUA URGÊNCIA ¿ O FATO DE O TRATAMENTO RECOMENDADO AO SEGURADO NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA O PLANO DE SAÚDE DE SUA COBERTURA, POIS AQUELE ROL APENAS GARANTE OS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SENDO SUA ENUMERAÇÃO TAXATIVA, TANTO QUE É ATUALIZADO PERIODICAMENTE, VISANDO ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE ESTÁ A SERVIÇO DA MEDICINA ¿ PRECEDENTES DO TJRJ ¿ DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 367.9819.4769.8504

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAUDE - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS.

Se a ré sustenta a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade da cobrança baseada no contrato que prevê a existência dos custos compartilhados, em forma de coparticipação nas despesas, incumbia a ela o ônus da prova de apresentá-lo. O fato de ter havido falha na prestação de serviços não ofende os sentimentos de honra e dignidade da autora, não tendo provocado mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, até mesmo porque não houve abalo, nem co... ()

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Doc. 136.7681.6003.3700

48 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Manutenção de plano de saúde após dispensa imotivada. Lei 9.656/98.

«O direito que se confere ao trabalhador, pelo , atinente à manutenção de plano de saúde, não é oponível ao ex-empregador, mas sim à operadora do plano de saúde, motivo pelo qual eventual restabelecimento do plano apenas pode ser exigido desta última.»

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Doc. 690.5175.6173.5444

49 - TJMG. EMENEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE COLETIVO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Ademais, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

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Doc. 246.9852.2764.9240

50 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inexistência de contraditório no procedimento administrativo que apurou a suposta fraude na contratação do plano de saúde. Prudente o restabelecimento do contrato de plano de saúde até que se verifique a ocorrência ou não de fraude. Decisão mantida. Agravo improvido.

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