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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: impugnacao especifica

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Doc. 183.1085.8001.2700

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar o fundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo... ()

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Doc. 183.2032.1000.5400

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar o fundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo... ()

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Doc. 186.9275.1002.6400

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar o fundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo... ()

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Doc. 241.1011.1884.1456

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação especifica da decisão agravada. Necessidade.

1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.7031.1475.1552

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação especifica.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «. 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 210.5120.2357.2529

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6100.1725.2270

7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º do CPC. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. 2 - Hipótese em que os agravantes limitam-se a reiterar, genericamente, as teses suscitadas no recurso ordinário, deixando de impugnar de forma específica os fundamentos lançados na decisão agravada, o que acaba por violar o ônus de dialeticidade recursal previsto no CPC, art. 1.021, § 1º. 3 - Agravo regimental não conh... ()

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Doc. 240.3220.6431.8454

8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º do CPC. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. 2 - Hipótese em que o agravante, se reportando aos termos das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, limita-se a reiterar a alegação de infringência aos dispositivos da norma processual penal e, da CF/88, deixando de impugnar de forma específica os fundamentos lançados na decisão agravada, o que acaba por vio... ()

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Doc. 240.4271.2921.6126

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação especifica. Ausência. Irresignação recursal. Deficiência

1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem, por consequência, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - O apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, visto que o recorrente limita-se a defender a regularidade da notificação do lançamento de anuidades do conselho de fiscalização profissional e das certidões de dívida ativa, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF... ()

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Doc. 195.2744.8001.7200

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8752.3001.2600

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.2531.5001.1300

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2015.7001.0500

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3305.9000.6900

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2032.1001.3500

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 187.3130.9001.4900

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega processamento ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.4873.7000.2300

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.3062.1001.5900

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.3062.1001.9500

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5454.3001.4300

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4960.4000.3900

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4960.4000.6000

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8752.3001.2500

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.9004.5001.2600

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.9813.4000.5300

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.2621.1000.8900

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6290.9685.7120

27 - STJ. processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3221.1827.5288

28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5251.2215.1854

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 144.9064.1009.0000

30 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços Telefonia móvel. Inexistência de impugnação especifica dos valores cobrados. Inadimplemento confessado. Negativação lícita. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do RITJSP/2009. Recurso improvido.

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Doc. 184.5522.7000.9700

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 3 - Agra... ()

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Doc. 184.3363.1001.7200

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 3 - Agra... ()

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Doc. 178.3443.6000.7900

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.

«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar o fundamento da decisão ora agravada, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que s... ()

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Doc. 191.1430.9000.3000

34 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 191.6510.2000.6300

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 191.1430.9000.5800

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 190.8963.9001.1200

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 191.3091.8000.7800

38 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 191.5523.2000.6000

39 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.6510.2000.4400

40 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.1430.9000.4100

41 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 192.9690.3000.5900

42 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.5361.8000.9400

43 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 190.5361.8000.9500

44 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 190.5361.8000.1200

45 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 192.4094.1001.1000

46 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 192.4094.1000.5700

47 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.8963.9000.4400

48 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 190.8963.9001.0200

49 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 190.8963.9001.0700

50 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

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