Demonstrativo Do Debito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5054.9000

1 - TAPR. SFH. Execução hipotecária. Necessidade de demonstrativo do debito e da liquidez da dívida.

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Doc. 210.8230.5503.3413

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Insuficiência do demonstrativo do débito. Extinção do processo executivo. Necessidade de anterior intimação para emenda à inicial. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida.

1 -- A jurisprudência firmada nesta Corte orienta que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo, mas que deve ser oportunizada à parte a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida em execução. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 210.8170.7942.5983

3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Insuficiência do demonstrativo do débito. Extinção do processo executivo. Necessidade de anterior intimação para emenda à inicial. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida.

1 -- A jurisprudência firmada nesta Corte orienta que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo, mas que deve ser oportunizada à parte a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida em execução. 2 -- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7447.3400

4 - STJ. Ação monitória. SFH. Contrato de aquisição da casa própria. Demonstrativo do débito. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 247/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... É que o aresto hostilizado está em harmonia com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inicial da ação monitória deve vir acompanha com o demonstrativo do débito, de modo que se possa conferir ao devedor conhecimento de sua dívida. Nesse sentido, registre-se, entre muitos, o seguinte julgado: ...» (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).»

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Doc. 163.5721.0000.1700

5 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Dívida. Cobrança. Demonstração do cálculo. Necessidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Pedido incerto e indeterminado. Ausência de demonstrativo do débito. Extinção do feito.

«É sabido que é ônus da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis à propositura da demandada, conforme dispõe o CPC/1973, artigo 283, - Código de Processo Civil, sob pena indeferimento do pleito. A indispensabilidade é requisito da admissibilidade do processo e, no caso, tratando de ação de cobrança, deve a petição inicial ser instruída com o demonstrativo do débito. Não há espaço para que o valor cobrado seja apurado em liquidação de sentença, porquant... ()

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Doc. 628.5259.1024.9497

6 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a inclusão dos honorários advocatícios e da taxa judiciária no demonstrativo do débito, bem como a complementação das custas correspondentes. decisão mantida. Comunicado Conjunto 915/2023, desta corte, que prevê a inclusão dos honorários advocatícios de 10% na base de cálculo da taxa judiciária de execuções de título extrajudicial. necessária complementação das custas iniciais, em virtude da inclusão dessa verba no valor da causa. taxa judiciária, no mais, que deve constar no demonstrativo do débito, sem implicações ao valor da causa. RECURSO desPROVIDo, com observação

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Doc. 146.4212.2015.9400

7 - TJSP. Petição inicial. Execução por título executivo extrajudicial. Demonstrativo do débito apresentado pelo exequente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 614, inciso II. Recurso dos embargantes improvido.

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Doc. 210.7010.9709.7586

8 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação monitória. Existência de documento hábil. Cópia de cédula de crédito bancário e demonstrativo do débito. Original. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). 2 - No caso, o Tribunal de origem observou que a prova escrita apresentada na inicial da ação monitória, consistente na cópia do título de crédito e demonstrativo do débito, é suficient... ()

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Doc. 147.5943.3009.9500

9 - TJSP. Ação monitória. Embargos. Cédula de crédito bancário. Demonstrativo do débito juntado com a inicial. Inexistência de abusividade na cobrança dos encargos. Capitalização de juros admitida, na espécie. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0025.7000

10 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Petição instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 614. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4005.0300

11 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Apresentação do demonstrativo do débito. Necessidade. Documentos apresentados que, no entanto, não permitem a aferição da evolução do débito. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7341.5900

12 - TAMG. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Demonstrativo do débito. Comissão de permanência. Não-especificação da taxa utilizada. Nulidade. CPC/1973, art. 614, II.

«A conta gráfica apresentada pelo exeqüente, a qual não possibilita ao executado impugnar todos os encargos lançados, não atende ao disposto no , II, ensejando, conseqüentemente, a declaração de nulidade do processo de execução, por falta de liquidez do título.»

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Doc. 858.2184.6396.3740

13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EVOLUÇÃO DOS VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - O

pedido de cumprimento deve ser instruído com demonstrativo atualizado do crédito exequendo, com especificação e evolução discriminada dos valores cobrados a título de juros moratórios e correção monetária, até mesmo para oportunizar ao executado pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

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Doc. 713.8431.7776.0363

14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. CABE À PARTE EXECUTADA, QUANDO ALEGA EXCESSO, APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ART. 525, §4º DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 147.2802.8013.0100

15 - TJSP. Citação. Carta precatória. Execução. Falta de juntada dos títulos e de demonstrativo do débito. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade. Necessidade de reabertura de prazo para manifestação dos executados. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 144.9584.1000.0900

16 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Documentos hábeis. Proposta de abertura de conta de depósitos e adesão a produtos e serviços. Documento insuficiente diante do ausência do demonstrativo do débito. Súmula 247/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa. Apelação provida.

«1. A Súmula 247/STJ é categórica: «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.» Sem o demonstrativo do débito não há como lastrear o pedido injuntivo da ação monitória, já que os documentos carreados por si só não demonstram de forma cabal e conclusiva a evolução do saldo devedor. 2. A litigância de má-fé está atrelada a má conduta processual não sendo... ()

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Doc. 210.7151.2506.4887

17 - STJ. Processual civil. Agravo inteno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à execução. Apresentação do demonstrativo do débito em momento posterior à interposição da execução. Possibilidade. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A insuficiência ou incompletude do demonstrativo do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser possibilita... ()

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Doc. 924.2123.5636.5733

18 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI PAULISTA 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL) E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 487.2897.8882.9881

19 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI PAULISTA 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL) E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 217.6513.7754.0751

20 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI PAULISTA 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL) E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.

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Doc. 836.0179.9048.4457

21 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI PAULISTA 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL) E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 460.9833.2118.7986

22 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI PAULISTA 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL) E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 901.7401.0266.3635

23 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI PAULISTA 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL) E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 819.5818.7427.7906

24 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI PAULISTA 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL) E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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Doc. 211.7204.6003.8700

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Processual civil. Tribunal estadual concluiu que a demanda está instruída com o demonstrativo do débito. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a ação monitória encontra-se suficientemente instruída, inclusive com o demonstrativo do débito. A pretensão de revisar tal entend... ()

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Doc. 206.8810.5000.2400

26 - STJ. Execução. Falta do demonstrativo do débito. Deficiência sanável, ainda que já ofertados os embargos do devedor. CPC/1973, art. 616, I.

«- É cabível, nos termos do , a determinação judicial no sentido de que o exequente emende a inicial, ainda que já tenham sido ofertados os embargos do devedor. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais. Precedentes. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 145.1754.5014.6000

27 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. A presunção da licitude da cobrança dos valores descritos no demonstrativo de débito milita em favor do condomínio. Assim, competia à ré afastá-la, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso II ônus do qual não se desincumbiu. Tendo sido juntados aos autos o demonstrativo do débito discriminado, bem como a convenção de condomínio, documentos aptos a embasar a presente ação de cobrança, de rigor a procedência da ação. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.

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Doc. 145.2155.2009.7400

28 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Cobrança de despesas condominiais. Não reconhecimento. Suficiente demonstrativo do débito conforme aprovação em assembleia. Ausente impugnação específica. Cobrança devida. Pedido contraposto. Alegações que não se fundam nos mesmos fatos referidos na inicial. Improcedência. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. 537.4655.3726.5026

29 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL). IRRELEVANTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AGRAVO DO EXEQUENTE DESPROVIDO

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Doc. 150.3743.4008.6700

30 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Embargos monitórios improcedentes. Título executivo regularmente constituído. Alegação de inadequação da via eleita. Intangibilidade do «decisum». Inicial instruída com contrato de abertura de crédito e demonstrativo do débito. Inteligência da Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

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Doc. 162.8644.0003.0100

31 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 586. Apresentação do demonstrativo do débito. Aparelhamento da demanda com documento que atende ao previsto na avença e exigências legais de forma clara e simples verificação. Deferimento da exordial de rigor. Recurso provido.

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Doc. 954.1571.8147.2011

32 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. INEXIGIBILIDADE DA INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, POIS O PROVIMENTO CSM 2.738/2024 SE APLICA APENAS A EXECUÇÕES AFEIÇOADAS AO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO

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Doc. 141.9414.4003.4200

33 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Demonstrativo do débito. Documento hábil. Súmula 247/STJ. Continência. Citação. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 610.2392.5796.7961

34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

De fato, nos termos do , I, «b», incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o «demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa". 2. Não obstante, o art. 801 do Diploma Processual dispõe que caso a petição inicial esteja desacompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indef... ()

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Doc. 103.1674.7352.4100

35 - STJ. Embargos à execução. Contrato de renegociação de operação de crédito. Demonstrativo do débito incompleto. Cabimento da diligência do CPC/1973, art. 616. Concessão de oportunidade de aditamento aos embargos. Precedentes do STJ.

«Seguindo entendimento assente nesta eg. Corte, considerando o juiz incompletos ou insuficientes os documentos ou cálculos apresentados pelo credor, tem lugar a emenda da inicial da ação executiva e não a extinção do processo, ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser oportunizado ao embargante o aditamento dos embargos.»

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Doc. 240.4271.2678.7820

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária vinculado a contrato de adesão a grupo de consórcio de bem móvel. Demonstrativo do débito. Atendimento do CPC, art. 798, I, b.do. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas do tribunal de origem, máxime de que o demonstrativo do débito atendeu plenamente as exigências do , I, b e não demonstração de cobrança indevida e de excesso de execução, para aco... ()

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Doc. 165.2472.9009.5200

37 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de empréstimo bancário. Vinculação à nota promissória. Nulidade da execução decretada, sob fundamento de ausência de demonstrativo do débito. Invalidade. Mútuo bancário de valor certo que não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento particular subscrito pelos devedores e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial caracterizado. Documento juntado caracterizado como demonstrativo de débito. Extinção da execução afastada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.4212.2020.4500

38 - TJSP. Monitória. Prova escrita. Contrato de administração de cartão de crédito acompanhado das três últimas faturas e do demonstrativo do débito. Admissibilidade. Ausência de prova da quitação ou da ilegitimidade do crédito cobrado pela instituição financeira. Impugnação genérica e restrita ao vulto do débito. Título judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios rejeitados. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8002.2600

39 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de cobrança. Carga cognitiva que não se submete ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 614, II fazendo-se suficiente a correta indicação do valor da causa na petição inicial (CPC, art. 282, V). Peticionário que apresenta demonstrativo do débito resumido e conta corrigida monetariamente. Extinção do processo pelo magistrado pela inexistência de segunda via do demonstrativo. Inadmissibilidade. Submissão desnecessária do jurisdicionado ao duplo grau de jurisdição que recrudesce as custas e despesas do processo por decisão precipitada. Ocorrência. Prosseguimento da demanda de rigor. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 148.6023.9004.3900

40 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ausência de juntada de adequado demonstrativo do débito alegado pelo banco. Impossibilidade de aferição da evolução da dívida. Cobrança que deve prosseguir com lastro no valor de face de nota promissória que instruiu a inicial. Recurso da instituição bancária não provido.

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Doc. 140.6591.0003.6800

41 - TJSP. Condomínio. Despesas de condomínio. Cobrança. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de ata da assembleia. Rejeição. Suficiente demonstrativo do débito. Multa «lixo» e da multa «barulho». Ausência de comprovação do fato gerador das multas, bem como de notificação às condôminas. Exclusão determinada. Verba honorária reduzida. Sentença parcialmente provida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 212.5367.2394.7888

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA. 1.

Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor, em razão da aplicação da regra geral do ônus da prova prevista no , II. 3. Havendo demonstração da contratação do empréstimo, assim como do recebimento do valor correspondente, a... ()

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Doc. 305.6261.6685.3152

43 - TJSP. Apelação - Cédulas de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação procedente - Demonstrativo do débito suprimido dos autos da execução por erro havido no sistema eletrônico do Saj - Sentença anulada, para que se considere a juntada aos autos da planilha de cálculo, com abertura de prazo para ulterior manifestação por parte dos embargantes - Anotado, porém, de ofício, que tal demonstrativo parece desatender ao pressuposto do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, II, desse modo reclamando complementação. Deram provimento à apelação, com observação

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Doc. 143.4722.2003.8100

44 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Limite de crédito em conta corrente. Demonstrativo do débito que não preencheu os requisitos elencados nos, I e II do § 2º do Lei 10391/2004, art. 28. Inexistência de título com eficácia executiva. Nulidade da execução que é de rigor. Sentença reformada para julgar os embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7304.0000

45 - TAMG. Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Cabimento da monitória. Impugnação do extrato bancário. Demonstrativo do débito. Instauração do procedimento probatório. Ônus da prova instituição financeira, inclusive com adiantamento de despesas. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 371, III e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Extratos bancários não se confundem com demonstrativo da dívida. O contrato de abertura de crédito com simples extrato bancário que revela liquidez, ainda que sem qualquer demonstrativo, é título hábil ao deferimento da monitória. Embargada, porém, com impugnação dos respectivos lançamentos, ao embargado, autor da monitória, cabe a demonstração fundamentada dos mesmos, incumbindo-lhe, em conseqüência, o adiantamento de despesas de provas que se façam necessárias.»

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Doc. 146.2545.6001.5600

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Súmula 7/STJ. Apresentação do demonstrativo do débito.

«1. O acórdão recorrido reportou válida a cobrança da dívida ao entendimento de que a CDA que embasa o feito fiscal atende todos os requisitos legais, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos da LEF. A revisão do entendimento referido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Pela sistemática do , a Primeira Seção do STJ decidiu: «é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõ... ()

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Doc. 203.8360.5003.6900

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentos no acórdão recorrido. Omissão. Ausente. Demonstrativo do débito. Sanar vício. Precedentes do STJ. Responsabilidade. Bndes. Sub-rogação. Ausência do nexo causal. Revaloração da prova. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 407.9519.2691.8830

48 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Insurgência do executado acerca dos cálculos apresentados pela exequente - R. sentença que acolheu os cálculos - Inconformismo do executado - CABIMENTO EM PARTE - Demonstrativo de atualização do crédito (fl. 76/84 dos autos da execução) que não permite verificar eventual incidência de juros sobre juros no que se refere aos encargos da mora - Condenação do agravante ao pagamento de juros moratórios simples sobre o valor atualizando de cada um dos débitos - Necessidade de apresentação de novo demonstrativo discriminado do débito, com apuração, em separado, da correção monetária e dos juros de mora - RECURSO PROVIDO para anular a r. decisão recorrida, a fim de que o exequente apresente novo demonstrativo do débito, discriminando a base de cálculo de cada verba (correção monetária e juros) e, mês a mês, os respetivos juros que não poderão ser capitalizados

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Doc. 165.2483.1001.2500

49 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de apresentação de banda em Festa do Peão. Contrato não previsto em lei como título executivo extrajudicial, nem tampouco preenche os requisitos mínimos para que a tanto se os considere. Ausentes os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Falta de demonstrativo do débito (CPC, art. 614, II). Carência de ação de execução decretada. Recurso improvido.

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Doc. 670.2618.2471.0659

50 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento rejeitada. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado dos quais se extrai o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas incidentes. Satisfação da exigência prevista no CPC/2015, art. 524. Excesso de execução. Não reconhecimento. Recurso não provido.

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