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1 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tipicidade caracterizada pelo depoimento da vítima, roborado pela transcrição das ameaças proferidas pelo réu, tudo após registro de boletim de ocorrência pela prática do crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Apelação não provida.
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2 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - A
existência de indícios, ainda que fortes, da prática do crime de coação no curso do processo pelo acusado não basta para fundamentar decreto condenatório por este delito. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras acerca da materialidade e autoria do delito. Observância do princípio «in dubio pro reo". Desclassificação para a conduta de ameaça mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. Crime contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Grave ameaça. Temor reverencial. CP, art. 344.
«Impõe-se a condenação pelo delito de coação no curso do processo previsto no CP, art. 344àquele que tenha ameaçado alguém por ter procedido a representação criminal que culminou em deflagração de ação penal, irrogando-lhe grave ameaça ou temor reverencial capaz de dissuadi-lo de continuar com a demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Vitor de Oliveira Landim foi condenado por coação no curso do processo, conforme CP, art. 344, caput, à pena de 1 ano de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu apelou, buscando a absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação por coação no curso do processo e a possibilidade de absolvição do réu. III. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -
Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Base fixada acima do mínimo legal, com fulcro no CP, art. 59 - Penas e Regime fundamentadamente impostos. Apelo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Erick Silva Martins foi pronunciado por suposta infração ao art. 121, caput, e CP, art. 344, para julgamento perante o Tribunal do Júri. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, buscando a absolvição sumária por legítima defesa e coação no curso do processo, ou a desclassificação do homicídio para lesão corporal seguida de morte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se Erick agiu em legítima defesa ao desferir um golpe com u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime de natureza formal. Consumação. Ameaça grave capaz de intimidar a vítima. Configuração do delito. CP, art. 344.
«O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344) é de natureza formal e se consuma com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, não sendo necessário que da violência ou ameaça resulte lesão corporal, bastando, para que se configure o delito, que a ameaça seja grave e capaz de intimidar, independentemente de o agente lograr o fim visado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STF. Direito penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Desobediência. Coação no curso do processo. Nulidade do processo em que ocorreu o crime.
«1. O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza o resultado pretendido. 2.A conduta foi praticada quando o processo se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do CP, art. 344. 3.A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual penal. Lesões corporais dolosas. âmbito das relações domésticas. Suspensão condicional do processo. Revogação sem qualquer fundamento. Nulidade. Ocorrência. Coação no curso do processo. Atipicidade detectada. Trancamento. Possibilidade.
«1 - Em que pese imprópria a suspensão condicional do processo aos crimes praticados com violência no âmbito das relações domésticas, foi, na espécie, o recorrente agraciado com o benefício e, tendo havido a sua revogação, sem qualquer fundamento (ausência total), forçoso é reconhecer nula a decisão judicial. 2 - Demonstrado que a frase pronunciada pelo recorrente não terá nenhum efeito prático no processo penal no qual figura como réu, é atípica a conduta irrogada pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo anotado no CP, art. 344, sendo fixada a pena de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, sendo concedida a suspensão condicional do pena, nos termos do CP, art. 77. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) se há fragilidade probatória e, subsidiariamente, (ii) a desclassificação do crime de coação no curso do processo para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa da ré. Condenação e pena mantidas. Apelo defensivo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STF. Ação penal. Crime de coação no curso do processo. Atipicidade. Caracterização. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Mero contato de familiares do réu com testemunhas do fato. Não suficiência. Impossibilidade de interpretação extensiva do tipo penal. «Habeas corpus» concedido para absolver o paciente. Precedentes do STF. CP, art. 344. Inteligência.
«Não configura crime de coação no curso do processo o simples contato de familiares do réu com testemunhas arroladas no processo criminal, inexistindo violência ou grave ameaça, sobretudo quando a testemunha rejeita, expressamente, ter-se sentido ameaçada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Omissão. Alegação de inexistência de comprovação do resultado. Delito formal. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - O delito de coação no curso do processo é formal. Isso significa dizer que para a sua consumação não é necessário a ocorrência de resultado naturalístico, embora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Criminal. RHC. Coação no curso do processo. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de elementar do tipo. Inocorrência. Caracterização do delito. Inquérito policial em andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. CP, art. 344.
«I - A existência de um procedimento em curso - seja processo judicial, administrativo, ou mesmo inquérito policial - configura o elemento do tipo descrito no CP, art. 344. II - Diante da existência de inquérito policial em andamento no momento em que a vítima sofreu a ameaça - fato posteriormente tipificado como coação no curso do processo - , não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. III - Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usurpação de função pública e coação no curso do processo. Absolvição. Atipicidade de conduta. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do envolvido pelos crimes de usurpação de função pública e de coação no curso do processo. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, em razão da atipicidade das condutas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. O apelante foi condenado por descumprimento de medidas protetivas e coação no curso do processo, com pena de 03 meses de detenção e 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto. 2. O réu recorreu, alegando insuficiência probatória para a condenação, sustentando a ausência de dolo em descumprir as medidas protetivas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve prova suficiente para a condenação do réu pelo descumprime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime formal. Testemunha. Desnecessidade de a vítima sentir-se intimidada. CPP, art. 344.
«1. O réu foi absolvido. O Ministério Público apela. Argumenta que a sentença deve ser reformada para que o acusado seja condenado, pois o acervo probatório constante dos autos é suficiente para justificar a procedência do pedido constante da denúncia. ASSISTE-LHE RAZÃO. O crime de coação no curso do processo é de índole formal; consuma-se independentemente de o agente conseguir o resultado material pretendido ou de haver a vítima ficado intimidada. A relevância do bem jurídico ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CODIGO PENAL, art. 344 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO -
Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Pena-base fixada no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE - Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da fração da agravante prevista no CP, art. 61, II, f - 1/6 (um sexto). Manutenção do regime aberto. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de furto e coação no curso do processo. Desclassificação do crime de coação no curso do processo para o de ameaça. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Pena-base. Maus antecedentes. Fatos posteriores. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela materialidade e autoria do crime de coação no curso do proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Coação no curso do processo. Descaracterização. Conduta atípica ante a ausência de violência ou grave ameaça. Insuficiência do mero temor. Absolvição decretada. Recursos providos.
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21 - TJSP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -
Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto ao elemento subjetivo do tipo - Ausência de comprovação de que a conduta foi direcionada ao favorecimento de interesse próprio - Dúvida remanescente que autoriza o decreto absolutório, nos termos do art. 386, VII, CPP - Recurso provido (voto 49849)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Coação no curso do processo. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Valor dos bens receptados. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A verificação da suficiência da prova da materialidade delitiva e do alegado desconhecimento da origem ilícita dos bens receptados, da ausência de demonstração do dolo específico (coação no curso do processo) e do afastamento do concurso formal impróprio implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O valor expressivo dos bens receptados pode justificar a elevação da pena-ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Penal. Conflito de competência. Coação no curso do processo. Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão a administração da Justiça. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 344.
«1 - O delito de coação no curso do processo exige como elemento subjetivo específico a finalidade de obter favorecimento a interesse próprio ou alheio em processo judicial, policial ou administrativo ou juízo arbitral. 2 - Quando a conduta delitiva do agente visa atingir somente a vítima, não se evidencia o crime do CP, art. 344, pois o objeto jurídico tutelado é a administração da Justiça. 3 - Não se evidenciando o interesse da União, compete à Justiça Estadual o process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. Crime contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Caracterização do delito. CP, art. 344.
«O delito do CP, art. 344, por se tratar de crime formal, consuma-se no momento em que o agente usa de violência ou grave ameaça bastantes para intimidar a vítima, sendo irrelevante, para sua configuração, que o mal prometido seja concretizado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Coação no curso do processo. Descaracterização. Conduta atípica ante a ausência de violência ou grave ameaça. Insuficiência da mera intimidação. Absolvição necessária. Recurso não provido.
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com amparo nos fatos e provas colhidos sob o crivo do contraditório, que a autoria e materialidade do delito de coação no curso do processo ficaram suficientemente demonstradas, notadamente pelo depoimento, em juízo, da vítima e da oficiala de justiça que certificou o receio de comparecimento em audiência de instrução de julgamento relativo a crime de roubo que teria sido praticado pelo recorrente. 2 - Reputado farto o conjunto de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PÁRA ROUBO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - COERÊNCIA.
O roubo diferencia-se da extorsão na medida em que, para a configuração daquele, é irrelevante que a entrega dos bens tenha se dado pela vítima, se a grave ameaça e o proveito patrimonial foram contemporâneos à tentativa de subtração, e não futuros, como no delito de extorsão. Inexistindo finalidade de obter favorecimento a interesse próprio ou alheio em processo judicial, policial ou administrativo, não há que se falar em coação no curso do processo, mas em ameaça. Demonstrada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ameaça às vítimas. Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A gravidade concreta da conduta, evidenciada, sobretudo, pelo seu modus operandi, praticada com grau elevado de crueldade, autoriza a decretação da medida extrema (garantia da ordem pública). 2 - In casu, a decisão agravada não merece reparos, na medida em que o modus operandi do delito - cinco extorsões e coação no curso do processo - , bem como as ameaças às vítimas, «valendo-se de três indivíduos supostamente integrantes do PCC, além de desferir coronhadas em um dos ofend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e coação no curso do processo. Inexistência de confissão do delito previsto no CP, art. 344. Inaplicabilidade da atenuante. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se aplicar a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», se o réu não confessou os fatos sopesados pelo Juiz para reconhecer o crime de coação no curso do processo. 2 - O agravante, ouvido na fase extrajudicial, não relatou ou tentou justificar a ameaça de atear fogo na residência da vítima, da mãe e da avó materna da criança, após ser acusado de estupro de vulnerável, prometendo-lhes que, caso fosse preso pelas autoridades, iria realizar o incêndio com os fam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Coação no curso do processo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas mantidas - Regime semiaberto - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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31 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Coação no curso do processo. CP, art. 344 relação de tipicidade. Ameaça configurada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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32 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Apelação. Coação no curso do processo. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo demonstrado. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso improvido.
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de interesse de agir. Crimes supostamente praticados pelo juízo. Desobediência. Abuso de autoridade. Tortura. Coação no curso do processo. Providências pela pgj. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se a falta de interesse de agir consubstanciada na não demonstração de coação ou ato ilegal na liberdade de locomoção do recorrente, uma vez que consta no acórdão recorrido a informação de cumprimento de expedição de alvará de soltura por parte do Juízo. 2 - As questões relativas às práticas dos crimes de desobediência por descumprimento de ordens judiciais, tortura, abuso de autoridade e coação no curso do processo por parte do magistrado, bem como pedido de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e coação no curso do processo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Coação no curso do processo. Descaracterização. Absolvição. Denúncia que não descreve em que teria consistido a grave ameaça atribuída aos apelantes. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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37 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS SECUNDADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 344, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NORMA INTRODUZIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO APÓS A PRÁTICA DOS FATOS RETRATADOS EM DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Se o delito de coação no curso do processo fez-se comprovado por declarações das vítimas e depoimento de testemunha, resta inviabilizado o pleito absolutório deduzido em recurso. - Se a causa de aumento de pena descrita no art. 344, parágrafo único, do CP, fora introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 14.245/1921 após a prática dos fatos retratados em denúncia, impõe-se o afastamento da majorante recepcionada em sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática de ambos os delitos pela ré. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática de ambos os delitos pelo réu. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJPE. Penal e processo penal. Coação no curso do processo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Depoimentos de parentes da vítima. Validade. Inteligência do CPP, art. 202. Fragilidade da prova testemunhal defensiva. Apelo improvido. Decisão unânime.
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41 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Configuração. Atipicidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Necessidade. Agravo regimental não provido.1 o delito de coação no curso do processo é crime formal e, portanto, consuma-se com o emprego da violência ou da grave ameaça contra qualquer pessoa que é chamada a intervir no processo, com o objetivo de obter favorecimento próprio ou alheio. O referido delito também pode praticado contra testemunha, a fim de evitar que preste depoimento ou que modifique o teor daquele depoimento que foi prestado.
2 - Na espécie, ficou reconhecido pelas instâncias ordinárias que houve grave ameaça e que ela poderia repercutir no processo, porquanto a instrução processual não havia sido encerrada, de modo que, a qualquer momento, as vítimas poderiam ser novamente ouvidas. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, a qual salientou que a conclusão quanto à tipicidade da conduta não se baseou em presunção, como afirma o agravante no especial, mas em circunstâncias de fato que não pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Coação no curso do processo. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pela prova em juízo. Sentença absolutória afastada. Condenação necessária. Pena e regime prisional fixados. Recurso ministerial provido.
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43 - TJMG. Coação no curso do processo. Execução de pensão alimentícia. Réu que ameaça gravemente ex-mulher e filhos para assinarem falso recibo de quitação de débito. Delito caracterizado. CP, art. 344.
«Para a configuração do delito previsto no CP, art. 344, basta a existência da agrave ameaça, aquela capaz de intimidar seriamente a vítima.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Habeas corpus. Violência no âmbito doméstico. Vias de fato, ameaça e coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1 - Conforme a regra insculpida no CPP, art. 313, III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. 2 - Na hipótese, a necessidade da custódia cautelar do paciente, exaustivamente demonstrada pelas instâncias ordinárias, encontra fundamento na garantia da ordem pública, em ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de coação no curso do processo. Condenação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A pretendida condenação do réu demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Irrelevância, para o fim almejado, de residência fixa e ocupação lícita. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Ameaças que teriam sido proferidas contra a vítima após os seus depoimentos em sede policial. Inquérito ainda em curso quando dos fatos. Possibilidade de oitiva da ofendida em juízo. Potencialidade lesiva da intimidação caracterizada. Constrangimento legal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Da leitura do CP, art. 344, verifica-se que a coação no curso do processo ocorre quando o agente intimida pessoa que funciona em processo judicial para obter vantagem para si ou para outrem, não havendo no tipo em questão qualquer menção ao momento em que a ameaça ou violência devam ocorrer para que o delito se configure, exigindo-se, apenas, que tenham o potencial de influenciar o curso de processo judicial, policial, administrativo ou juízo arbitral. 2. No caso dos autos, embo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
Distribuição à 1ª. Vara Criminal de Mauá. Redistribuição dos autos à 2ª. Vara Criminal local, por dependência a uma ação penal. Descabimento. Sentença prolatada anteriormente. Inteligência do CPP, art. 82. Aplicação da Súmula 235/STJ. Prevenção não caracterizada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Coação no curso do processo (art. 304, CP). Inexistência de excepcionalidade a justificar o trancamento da ação penal. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Coação no curso do processo (ação penal originária). Provas ilícitas (interceptações de comunicações telefônicas). Relator para o acórdão (posição). Denúncia (imperfeição material). Justa causa (falta). Rejeição (caso).
«1.Interceptação de comunicação telefônica: entendimento do relator para o acórdão a propósito da competência («ordem do juiz competente»), e do investigado («indicação e qualificação dos investigados»), e do prazo («não poderá exceder o prazo de quinze dias» - HC-76.686, de 2008), e da degravação (juntada de todo o teor). Enfim, «são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos». 2.O tipo legal - coação no curso do processo (CP, art. 344) - p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)