DOC. 261.0097.9739.0103

TJSP. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Irrelevância, para o fim almejado, de residência fixa e ocupação lícita. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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