DOC. 954.6679.7062.6536

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tipicidade caracterizada pelo depoimento da vítima, roborado pela transcrição das ameaças proferidas pelo réu, tudo após registro de boletim de ocorrência pela prática do crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Apelação não provida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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