DOC. 155.9980.8000.6800

STF. Direito penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Desobediência. Coação no curso do processo. Nulidade do processo em que ocorreu o crime.

«1. O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza o resultado pretendido.

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