DOC. 220.6270.1443.6302

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Coação no curso do processo (art. 304, CP). Inexistência de excepcionalidade a justificar o trancamento da ação penal. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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