Alteracao Contratual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7711.6000.1300

1 - TRT3. Alteração contratual. Validade. Alteração contratual lesiva. Nulidade.

«O princípio da condição mais benéfica, que importa na garantia de preservação, ao longo do contrato de trabalho, da cláusula contratual de maior proveito ao trabalhador, foi incorporado pela legislação trabalhista no Informa o princípio que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas se suplantadas por cláusula posterior ainda mais favorável, mantendo-se intocadas em face de qualquer subsequente alteração contratual ou regulamentar que impliqu... ()

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Doc. 150.5244.7002.9900

2 - TJRS. Direito privado. Alteração contratual societária. Registro na junta comercial. Transferência de cotas.

«APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO E REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. I - A alteração contratual perante a Junta Comercial é medida que se impõe à medida que pactuada a compra e venda das quotas sociais. II - A transferência das quotas sociais surte efeitos da data da assinatura do contrato, como avençado. III Caberá aos demandados cumprirem com a alteração contratual no prazo assinado, sob pe... ()

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Doc. 185.8223.6005.6400

3 - TST. Alteração contratual. Comissões.

«Fica prejudicado o exame do Recurso de Revista quanto ao tema em destaque, em face do provimento do Recurso de Revista em relação ao tema «Alteração Contratual - Comissões - Prescrição Total».»

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Doc. 136.2322.3000.6100

4 - TRT3. Comissão. Alteração contratual. Alteração contratual. Redução de comissões. Impossibilidade. Diferenças devidas.

«A alteração que reduz os percentuais de comissões, de forma unilateral, traduz alteração para pior de condição mais benéfica ao empregado, que se incorporou ao contrato individual de trabalho e não poderia ser retirada ou diminuída. São devidas, assim, as diferenças decorrentes da alteração lesiva constatada, que resultam do restabelecimento da condição anterior.»

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Doc. 211.1101.1949.5404

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Alteração contratual. Doação de cotas em favor dos filhos do mandatário. Conclusão do tribunal pelo abuso da confiança do mandante e nulidade da alteração contratual. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o mandatário agiu de má-fé, contra a vontade do mandante, excedendo a confiança que lhe foi depositada em razão de mandato outorgado em situação de vulnerabilidade, para realizar alteração contratual que previa a doação de cotas da empresa para seus filhos, em prejuízo do mandante, e em violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de lealdade, cooperação e informação, declarando a nulidade da alteração contratual. 2 -... ()

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Doc. 154.1731.0006.8500

6 - TRT3. Seguro de vida em grupo. Indenização. Seguro de vida em grupo. Alteração contratual lesiva. Indenização devida pela empregadora.

«Reduzindo a empregadora as hipóteses de cobertura do seguro de vida em grupo contratado em favor de seus empregados, alterando as condições vigentes por ocasião da contratação do reclamante, caracteriza-se a alteração contratual lesiva, sendo devida a indenização substitutiva ao empregado que teve a indenização negada justamente em virtude dessa alteração. Inteligência dos artigos 468 da CLT e 186 e 927 do CC.»

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Doc. 145.1751.4001.2000

7 - TJMG. Impedimento de registro de alteração contratual. Tributário. Mandado de segurança. Estado de Minas Gerais. Impedimento de registro de alteração contratual no cadastro nacional. Ilegalidade

«- O impedimento, por parte do Fisco, do registro de alteração do contrato social de sociedade com pendência fiscal no Cadastro Nacional de Contribuintes constitui empecilho ilegal ao livre exercício da atividade econômica (CR, art. 170). Segurança confirmada.»

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Doc. 145.1751.4001.4900

8 - TJMG. Impedimento de registro de alteração contratual. Tributário. Mandado de segurança. Estado de Minas Gerais. Impedimento de registro de alteração contratual no cadastro nacional. Ilegalidade

«- O impedimento, por parte do Fisco, do registro de alteração do contrato social de sociedade com pendência fiscal no Cadastro Nacional de Contribuintes constitui empecilho ilegal ao livre exercício da atividade econômica (CR, art. 170). Segurança confirmada.»

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Doc. 144.9060.0001.7300

9 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Registro de alteração contratual. Transferência das quotas sociais. Alteração contratual que não foi arquivada. Documentos prenotados. Impossibilidade de apurar o motivo que impediu a formalização. Autor que poderia providenciar o registro. Condenação descabida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 155.3422.7000.4900

10 - TRT3. Seguro de vida em grupo. Alteração contratual. Seguro de vida em grupo. Limitação de cobertura. Alteração contratual ilícita.

«Ao empregador não é lícito suprimir cláusula de seguro de vida contemplando o pagamento de prêmio por invalidez permanente parcial por doença, previsto nas apólices anteriores. A supressão de condição mais benéfica, obstando o empregado à percepção da indenização perante a seguradora, encontra óbice instransponível no preceito contido no »

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Doc. 165.9910.5000.0600

11 - TRT4. Alteração contratual lesiva. Não configurada.

«A transferência do reclamante de posto de trabalho, com o intuito de posicioná-lo em departamento correspondente à sua função, não configura alteração contratual lesiva, ainda que represente a supressão do adicional de periculosidade, por não trabalhar mais nas condições que justificavam o seu pagamento. Trata-se de salário condição, em face do trabalho em situação prejudicial. [...]»

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Doc. 150.8765.9002.6800

12 - TRT3. Comissão. Alteração contratual. Alteração contratual. Mudança do percentual da comissão de função. Inexistência de prejuízos ao empregado. Validade.

«O artigo 468 CLT dispõe que somente serão consideradas lícitas as alterações das condições, estipuladas no contrato de trabalho, desde que não impliquem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao trabalhador. No caso destes autos, ficou demonstrada a redução do percentual da comissão de função, mas também o aumento do salário base, sem redução da remuneração. Essa situação de fato não configura a alteração unilateral lesiva, vedada na legislação trabalhista.»

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Doc. 181.9575.7002.6200

13 - TST. Alteração contratual da jornada de seis para oito horas. Validade.

«Extrai-se do acórdão regional que o autor foi contratado pela CEF para o exercício da função de escriturário, passando a exercer as atividades de advogado após aprovação em concurso interno. O e. TRT registrou, também, que o autor «Em 07.DEZ.2001 firmou o contrato com a empregadora (fls. 65-7), alterando a jornada normal de seis para oito horas, para o exercício do cargo comissionado de Assistente Jurídico» (pág. 699), percebendo, ainda, indenização pelas horas extras prestada... ()

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Doc. 181.7845.3001.4600

14 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Carga semanal majorada pela Lei municipal 5.100/2011 para cumprimento da Lei 11.738/2008. Alteração contratual lesiva. CLT, art. 468.

«1. No caso, o e. Tribunal regional concluiu pela inexistência de prejuízo salarial e de alteração contratual lesiva, ao fundamento de que «Inexistiu ilegalidade na alteração promovida pela Lei Municipal 5.100/2011, a qual, para cumprimento da Lei 11.738/2008 quanto à composição da jornada em horas de interação com educandos e de atividades extraclasse, elasteceu a jornada para 30 horas semanais com a correspondente majoração salarial, não se configurando alteração contratual l... ()

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Doc. 155.3422.7001.8100

15 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Cef. Natureza salarial. Alteração contratual lesiva.

«A teor do que alude o , é ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, mormente quando essa se dá de forma unilateral pelo empregador. Evidenciando-se dos autos que à época da admissão da autora vigorava norma prevendo o caráter salarial do auxílio alimentação, a alteração contratual havida em data posterior não altera o direito da demandante, porquanto a referida parcela já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico ... ()

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Doc. 103.1674.7515.4400

16 - TRT2. Contrato de trabalho. Jornada de trabalho. Alteração contratual ilícita. Não configuração. CLT, art. 58 e CLT, art. 468.

«Descabe falar-se em alteração contratual ilícita na hipótese, como a vertente, de a norma interna da empregadora, que previa jornada diária de 6 horas de trabalho, ter sido editada vários anos antes da admissão do Reclamante, especialmente se o Contrato de Trabalho por este firmado contemplava cláusula explícita prevendo jornada diária de 8 horas de trabalho.»

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Doc. 103.1674.7291.9200

17 - TST. Prescrição. Motorista. Alteração contratual. Acréscimo da função de cobrador. Ato único. Prescrição total. Enunciado 294/TST.

«Não obstante a lesão provocada com a alteração contratual renovar-se periodicamente, a tarefa acrescida (cobrança) ao contrato de trabalho anteriormente firmado (motorista), constitui-se ato único do empregador, cuja prescrição incidente é a total, já que o direito à remuneração pela função de cobrador, resultante da ampliação das tarefas contratadas, não está assegurado por preceito de lei, nos moldes do Enunciado 294/TST.»

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Doc. 256.0495.1033.1516

18 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTAURANTE. ALIENAÇÃO DE COTA SOCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA AUTORA NO TOCANTE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. CONTROVÉRSIA NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES, AUTORIZADAS PELO BANCO RÉU, EM FAVOR DO ANTIGO SÓCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO CONTRIBUIRIAM PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O JUIZ APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, INDICANDO AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. 2. MÉRITO. A 19ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL FOI REGISTRADA PERANTE A JUCERJA EM 10/08/2022. 3. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO EX-SÓCIO DA EMPRESA EM 14/09/2022. 4. APÓS O COMPARECIMENTO DO ANTIGO SÓCIO, NO MESMO DIA O NOVO SÓCIO TAMBÉM ESTEVE NA AGÊNCIA INFORMANDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL (ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS), SOLICITANDO O BLOQUEIO DOS ACESSOS AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DO ANTIGO SÓCIO, REALIZADO PELO GERENTE DO RÉU/APELADO NO MESMO DIA. 5. INFORMAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PODERIA DEMORAR ATÉ 03 (DIAS). OS NOVOS SÓCIOS NÃO INFORMARAM, AINDA NO MÊS DE AGOSTO, A ALTERAÇÃO CONTRATUAL E QUE O ANTIGO SÓCIO NÃO PODERIA MAIS ACESSAR A CONTA DA EMPRESA. 6. FOI A DEMORA DA APELANTE EM INFORMAR AO BANCO RÉU/APELADO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE MODIFICOU O QUADRO DE SÓCIOS DA EMPRESA E POSSIBILITOU QUE O ANTIGO SÓCIO AINDA TIVESSE ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA. 7. AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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Doc. 921.9210.9777.0343

19 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, por ser menos vantajoso, configura alteração contratual unilateral e lesiva, o que viola o , bem como contraria a Súmula 51, I. Precedentes. 2. Na hipótese, em decorrência da alteração do cálculo do abono pecuniário de férias promovido de forma unilateral pe... ()

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Doc. 154.6474.7001.2500

20 - TRT3. Salário. Redução. Alteração contratual lesiva. Redução salarial. Vedação.

«O desmembramento do «salário básico», habitualmente pago ao empregado, em «ordenado» e «gratificação de função» é lesivo, quando constatado que configurou artifício utilizado pelo empregador que, alçando o empregado à condição de bancário, nenhum benefício lhe acresceu, pois a gratificação de função que passou a ter direito foi subtraída do seu próprio salário caracterizando nítida redução salarial e, portanto, resta configurada a alteração contratual lesiva, ve... ()

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Doc. 144.5515.5001.6200

21 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Supressão. Alteração contratual lesiva.

«O fornecimento do plano de saúde pela reclamada acaba incorporando-se ao contrato de trabalho do autor, na condição de cláusula mais benéfica. Dessarte, não pode ser suprimido, traduzindo-se em alteração contratual lesiva ao reclamante, o que não é admitido no direito pátrio, havendo clara infringência ao disposto no , que traduz um dos princípios basilares do Direito do Trabalho.»

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Doc. 142.1045.1001.8700

22 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Redução salarial. Alteração contratual. Prescrição aplicável.

«Não obstante a redução salarial seja resultado de alteração contratual, por meio de ato único do empregador, o direito à irredutibilidade salarial encontra previsão constitucional, insculpida no art. 7º, VI, atraindo a aplicação da exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST, conferindo a prescrição apenas parcial à pretensão do reclamante. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.1674.7289.6500

23 - TRT4. Jornada de trabalho. Contrato de trabalho. Implantação de registro de horário eletrônico. Manutenção da jornada. Inocorrência de alteração contratual lesiva. CLT, art. 58 e CLT, art. 468.

«A implantação de registro de horário eletrônico, com a manutenção da jornada de trabalho, não constitui alteração contratual lesiva às condições de trabalho do empregado, não caracterizando afronta ao Recurso das reclamadas a que se dá provimento, para absolvê-la da condenação imposta.»

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Doc. 179.0705.6721.4019

24 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando ainda não existir jurisprudência consolidada acerca da matéria no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONHECIMENTO . Esta Oitava Turma vem decidindo que a extinção do antigo plano de saúde e a contratação de um novo, ainda q... ()

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Doc. 172.8190.5000.3600

25 - TRT2. Servidor público. Alteração contratual. Gratificação de atividade técnica. Art. 40 da Lei Municipal 2.112/2010 de Itapecerica da Serra.

«A interrupção do pagamento do benefício em decorrência da revogação dos dispositivos legais configura alteração contratual lesiva, vedada pelo , eis que a gratificação em lume, quando da vigência legal, passou a incorporar o contrato de trabalho do reclamante, não podendo ser suprimida por ato do Município.»

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Doc. 150.4700.1000.9600

26 - TJPE. Direito civil. Ação de cobrança. Solicitação de alteração contratual não aceita. Suspensão dos pagamentos que acarretou a mora. Cobrança devida. Sentença mantida.

«1. O simples pedido de alteração contratual não autoriza a modificação ou suspensão do pagamento, sendo necesária a aceitação da outra parte. 2. A suspensão unilateral dos pagamentos acarreta a mora e é causa de rescisão contratual, apta a atrair a incidência de multa, caso assim disponha o contrato. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.»

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Doc. 160.5494.1001.1100

27 - TJMG. Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual. Ação reivindicatória. Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual que determina participação de todos os sócios no ato, mas que é posterior ao negócio. Ausência de nulidade. Circunstâncias demonstradas nos autos que indicam a intenção de transferir a propriedade do bem aos autores. Regularidade do pedido reivindicatório

«- Se, quando da celebração do negócio entre as partes, ainda não vigia cláusula contratual que determinava a participação de todos os sócios nos atos de alienação dos bens da sociedade, não se pode reconhecer nulidade do pacto pela ausência de atuação de um dos cotistas. - A celebração de uma escritura de compra e venda de imóvel evidencia a intenção de transferência da propriedade. Assim, se os adquirentes pretendem reaver o bem e se o réu se nega a abandoná-lo, deve ... ()

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Doc. 166.0135.7000.2000

28 - TRT4. Plano de saúde. Alteração contratual. Competência da justiça do trabalho.

«É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ação que envolva alegação de alteração contratual lesiva quanto às condições de plano de saúde incorporado ao contrato de trabalho de empregada aposentada, não podendo se confundir com a decisão de incompetência desta Justiça em razão da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 20-02-2013, nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, na medida em que esta trata de complementação de aposentadori... ()

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Doc. 181.7845.7000.7800

29 - TST. Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Alteração contratual. Base de cálculo. Vantagem pessoal. Provimento.

«Aplica-se a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes do advento do novo Plano de Cargos e Salários da primeira reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF), em 1998, quando houve alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais. A presente hipótese, portanto, não se trata de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. Precedentes. Recurso de revista de... ()

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Doc. 966.9611.3033.6634

30 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de divergência quanto à matéria no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO PROVIMENTO. Esta Oitava Turma vem decidindo que a extinção do antigo plano de saúde e a contratação de um novo, ainda que na modalidade de ... ()

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Doc. 421.0766.7001.1486

31 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

I. CASO EM EXAME 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs recurso inominado contra sentença de procedência. Nas razões recursais, referiu que a legislação civil impõe a necessidade de transcrição das alterações do quadro societário perante a Junta Comercial, somente produzindo efeitos a partir daí, momento em que as modificações passam a ser oponíveis a terceiros. Pediu provimento, com a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em ver... ()

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Doc. 142.1281.8000.5600

32 - TST. Recurso de revista. 1. Anuênios. Supressão no curso da relação de emprego. Alteração contratual. Ausência de previsão legal. Prescrição total.

«Trata-se de supressão da parcela «anuênios», não assegurada por preceito de lei, em que a reclamação trabalhista foi ajuizada mais de cinco anos depois da alteração contratual promovida pelo empregador, hipótese em que a pretensão do reclamante se encontra fulminada pela prescrição total, a teor da Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.8765.9003.9500

33 - TRT3. Alteração contratual. Validade. Agravo de petição. Obrigação de fazer. Retorno do empregado à jornada contratual. Supressão ilegal de gratificação de função.

«O v. acórdão exeqüendo decretou a nulidade da alteração contratual realizada pelo banco, além de ter tratado da impossibilidade de compensação da gratificação da função com as horas extras e, ainda, deixado absolutamente clara a ilegalidade de uma eventual supressão da gratificação ou redução da remuneração. Naturalmente que, como fundamentos que são, tais comandos não integraram a parte dispositiva do v. acórdão da d. Turma, o que não quer dizer, contudo, que o executa... ()

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Doc. 181.7845.4004.4600

34 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Plano de cargos e salários. Promoções salariais. Alteração contratual lesiva. Não configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. O Tribunal Regional reformou a sentença e considerou válida a alteração nas regras do plano de cargos e salários da reclamada, referentes aos critérios de promoção e progressão salariais, ante a inocorrência de alteração contratual lesiva. Nesse sentido, consignou «que a modificação da tabela salarial, havida em 2010, não implicou alteração prejudicial aos trabalhadores, na medida em que a alteração consistiu na mera inclusão de mais steps, dentro de cada nível salarial. De fato, anteriormente os steps iam de a a L (12 steps) e após a alteração da tabela, passaram a ser de 23 steps, ampliando assim a extensão de cada faixa salarial. Muito embora tal fato tenha implicado a diminuição da variação salarial entre os steps, não há falar em alteração contratual lesiva pois, como já dito, o sistema anterior não assegurava o acréscimo de um percentual fixo à remuneração.» assim sendo, para alcançar entendimento diverso, no sentido de que houve a ocorrência de alteração contratual lesiva, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST.

«Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no tema.»

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Doc. 321.8381.7925.3495

35 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando as partes não demonstram quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, evidenciando pretensão infringente com relação à já antes reconhecida alteração contratual lesiva, feita em descompasso com norma coletiva. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 144.9591.0003.4400

36 - TJPE. Processual Civil. Incidente de Falsidade Documental. Documento juntado em sede de ação rescisória. Falsidade de assinaturas apostas em alteração contratual reconhecida. Incidente de falsidade procedente para afastar o documento.

«1 - Restou colacionado nos autos o documento de alteração do contrato social impugnado, bem como o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística de Pernambuco apresentado conclusão pela falsidade das assinaturas apostas. 2 - Há certidão expedida pela JUCEPE, datada de 11.07.2013, atestando serem sócios os Srs. Rildo de Albuquerque Cesar e Silvia Regina Pereira de Albuquerque Cesar, demonstrando não ter havido alteração contratual dos sócios da empresa. 3 - O Mi... ()

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Doc. 154.1731.0004.2900

37 - TRT3. Cesta básica. Supressão. Cesta básica. Fornecimento por liberalidade do empregador. Supressão. Alteração contratual lesiva.

«Não obstante a norma coletiva preconizar o fornecimento não obrigatório da cesta básica, o empregador, ao optar pela concessão desse benefício, não pode suprimi-lo unilateralmente, sob pena de caracterização de alteração contratual lesiva na forma do , a menos que haja norma coletiva autorizativa ou prevendo o fornecimento de outro benefício de forma compensatória. O valor da cesta básica já incorporou ao patrimônio remuneratório do empregado e a supressão abrupt... ()

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Doc. 154.7194.2001.1600

38 - TRT3. Gratificação de função. Incorporação/supressão. Gratificação de função. Supressão justificada. Ausência de alteração contratual lesiva.

«Diante da imprescindível alteração de jornada da autora, fato que justificou a supressão da gratificação de função, prevista apenas para os servidores que laboram em jornada especial de 12x36, não há que se falar em incorporação definitiva da referida gratificação ao salário da obreira. A situação em apreço não caracteriza a extrapolação do jus variandi do empregador, diante da ausência da alteração contratual lesiva, tendo sido necessária à continuidade da relação ... ()

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Doc. 190.1071.8011.2900

39 - TST. Prescrição. Gratificação semestral. Supressão. Alteração contratual. Incidência da Súmula 294/TST.

«A supressão da gratificação semestral configura alteração contratual, como tal sujeita à incidência da prescrição extintiva, segundo os ditames da Súmula 294/TST desta Corte responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista. Por conseguinte, na hipótese em tela, tendo a referida parcela deixado de ser paga em 1996, e o ajuizamento da ação trabalhista ocorrido apenas em 2011, mais de cinco anos após, a pretensão deduzida em juízo pelo Sindicato está fulminad... ()

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Doc. 895.6328.7210.6452

40 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível contrariedade à Súmula 51, I, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 51, I, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamen... ()

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Doc. 820.8902.5560.0342

41 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1. Discute-se se a alteração contratual na forma de custeio do plano de assistência médica pelos empregados da Fundação Casa atingiria também os empregados que já eram beneficiários do antigo plano de saúde, em especial diante da circunstância de a mudança ter ocorrido após regular processo licitatório. 2. Nos processos em que se debateu idêntica controvérsia, esta Turma adotou a compreensão de que a alteração do regime do plano de saúde realizada pela Fundação Casa encerraria alteração contratual lesiva dos contratos de trabalho dos empregados antigos. E como consequência, as alterações realizadas no plano de assistência médica não poderiam atingir os empregados que, da mesma maneira que o reclamante, já percebiam o benefício, tendo em vista o resguardo ao direito adquirido de tais trabalhadores. 3. Configurada a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 816.6769.3768.7112

42 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1. Discute-se se a alteração contratual na forma de custeio do plano de assistência médica pelos empregados da Fundação Casa atingiria também os empregados que já eram beneficiários do antigo plano de saúde, em especial diante da circunstância de a mudança ter ocorrido após regular processo licitatório. 2. Nos processos em que se debateu idêntica controvérsia, esta Turma adotou a compreensão de que a alteração do regime do plano de saúde realizada pela Fundação Casa encerraria alteração contratual lesiva dos contratos de trabalho dos empregados antigos. E como consequência, as alterações realizadas no plano de assistência médica não poderiam atingir os empregados que, da mesma maneira que a reclamante, já percebiam o benefício, tendo em vista o resguardo ao direito adquirido de tais trabalhadores. 3. Configurada a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.7845.3001.4700

43 - TST. Recurso de revista da reclamante. Professor. Carga semanal majorada pela Lei municipal 5.100/2011 para cumprimento da Lei 11.738/2008. Alteração contratual lesiva. CLT, art. 468. Ocorrência.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal regional concluiu pela inexistência de prejuízo salarial e de alteração contratual lesiva, ao fundamento de que «Inexistiu ilegalidade na alteração promovida pela Lei Municipal 5.100/2011, a qual, para cumprimento da Lei 11.738/2008 quanto à composição da jornada em horas de interação com educandos e de atividades extraclasse, elasteceu a jornada para 30 horas semanais com a correspondente majoração salarial, não se configurando alteração cont... ()

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Doc. 143.1824.1066.2300

44 - TST. Recurso de revista. Alteração contratual. Reenquadramento na carreira. Ausência de prejuízo (alegação de violação aos arts. 7º, VI e X, da CF/88, 468 da CLT e por divergência jurisprudencial).

«Conforme se extrai do acórdão embargado, a alteração contratual efetivada foi benéfica para o reclamante, que, apesar de ter alterada a nomenclatura de sua classe salarial de «OC-06- para «OC-03-, obteve acréscimo em sua remuneração. Neste sentido, não se há falar em ofensa aos artigos 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que versam, respectivamente, sobre a irredutibilidade salarial, proteção do salário e vedação à alte... ()

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Doc. 144.5332.9001.2000

45 - TRT3. Indenização. Alteração contratual lesiva. Seguro de vida em grupo.

«O contrato de seguro de vida em grupo, parcialmente custeado pela empresa, integra o contrato de trabalho como condição mais benéfica (). Demonstrado que a reclamada alterou as cláusulas do contrato de seguro inicialmente contratado, restringindo os eventos cobertos, em nítida alteração contratual in pejus (), e que em decorrência disso obstou o direito do reclamante ao recebimento de indenização, face a ocorrência de fato gerador do direito ao seguro inici... ()

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Doc. 819.6481.3966.1729

46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Alega o agravante que a última alteração contratual da empresa MAVEROY INUSTRIAIS METALÚRGICAS LTDA, promovida pela inventariante, é nula, uma vez que realizada sem a convocação dos demais herdeiros, a despeito das profundas alterações, v.g.: sua exclusão do quadro societário e a nomeação de nova administração. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade de se anular alteração contratual de empresa que integra o acervo espoliado, realizada pela inventariante, mediant... ()

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Doc. 103.1674.7394.2900

47 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Sociedade comercial. Alteração contratual. Sócio gerente. Exclusão. Dissolução. Iminência. CPC/1973, art. 855.

«É cabível a medida cautelar, de caráter conservativo, para o arrolamento de bens de empresa de que foi o requerente excluído da gerência por seus sócios, através de alteração contratual em assembléia geral da qual não participou, buscando se precaver de possíveis prejuízos que lhe possam ser causados pela dilapidação do patrimônio societário, salvaguardando seus direitos, a serem apurados em ação de dissolução de sociedade. Implica o pedido de arrolamento medida constritiv... ()

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Doc. 201.1993.2983.6718

48 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A. - CEASAMINAS determinando o pagamento de tarifa de alteração contratual decorrente de modificações societárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada existência de união estável entre sócios da empresa apelante seria suficiente para afastar a cobrança da tarifa de alteração contratual, n... ()

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Doc. 864.4737.3357.1458

49 - TST. A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

O entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de que há alteração contratual lesiva nas hipóteses de majoração da jornada de trabalho de seis para oito horas, sem o acréscimo salarial correspondente, e enseja a incidência da prescrição parcial. II. Ao entender que a pretensão da parte Autora encontra-se fulminada pela prescrição total, a Corte Regional decidiu de modo contrário ao entendimento desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece e a que ... ()

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Doc. 149.1659.5492.1340

50 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional a existência de alterações contratuais praticadas pelo empregador quanto à instituição da forma de custeio do plano de saúde. 2. Outrossim, tratando-se a empregadora de pessoa jurídica de direito público e, portanto, submetida ao regime constitucional de licitação (, XXI), necessário ressaltar que os fatos incontroversos podem ser analisados por esta Corte sem que se incorra em contrariedade às Súmulas 126 e 297... ()

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