TRT2. Servidor público. Alteração contratual. Gratificação de atividade técnica. Art. 40 da Lei Municipal 2.112/2010 de Itapecerica da Serra.
«A interrupção do pagamento do benefício em decorrência da revogação dos dispositivos legais configura alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, eis que a gratificação em lume, quando da vigência legal, passou a incorporar o contrato de trabalho do reclamante, não podendo ser suprimida por ato do Município.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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