Valor Da Causa Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7400.5015.2100

401 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Indenização. Evidenciada a ilegalidade do protesto cabe indenização, sendo dispensável a prova do prejuízo. Condenação referente aos danos morais sofridos pelo apelado, fixados em três vezes o valor da cártula protestada, equivalente a R$ 5.100,00. Montante suficiente para não causar enriquecimento sem causa ao autor, nem baixo a ponto de causar sanção inócua a co-ré. Ação declaratória procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. 595.6352.4579.2715

402 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL DECORRENTE DA DISCRIMINAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DESPROVIMENTO. 1.

Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista da Reclamante ( quantum indenizatório do dano moral decorrente da discriminação pela apresentação de atestados médicos ) não é nova (, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor, de R$13.519,00, não pode ser considerado elevado a justificar,... ()

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Doc. 595.6352.4579.2715

403 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL DECORRENTE DA DISCRIMINAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DESPROVIMENTO. 1.

Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista da Reclamante ( quantum indenizatório do dano moral decorrente da discriminação pela apresentação de atestados médicos ) não é nova (, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor, de R$13.519,00, não pode ser considerado elevado a justificar,... ()

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Doc. 210.8150.7582.7787

404 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Verba honorária arbitrada em 12% sobre o valor atualizado da causa. Redução. Impossibilidade. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. 2 - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores (AgInt no AREsp 947.202/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TUR... ()

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Doc. 146.8743.5007.3000

405 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação parcialmente procedente. Imposição do pagamento das custas e verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Pedido de elevação dos honorários. Descabimento. Fixação segundo critérios equitativos de proporcionalidade, levando-se em conta a relativa singeleza da causa e a necessidade de remunerar condignamente os advogados. Recurso desprovido.

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Doc. 124.6911.4944.9250

406 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço prestado pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da parte autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. 103.1674.7391.5700

407 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Despesas. Cambial. Emissão e protesto de duplicata representativa da verba rateada. Inadmissibilidade. Procedimento reiterado da administração. Indenização devida pelo dano moral. Fixação em 20 vezes o valor do título. Ação procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O que se afigura é não ter, o apelante, atinado, ainda, com a irregularidade do seu procedimento - emissão de duplicata para cobrança de despesa condominial, remetendo-a a cartório para protesto. Tanto que não foi a primeira vez que assim procedeu, reincidindo no erro. Daí porque foi condenado a pagar indenização por dano moral no patamar fixado pela r. sentença. Mesmo que seja exigível do apelado o pagamento das despesas condominiais, não pode, o apelante, emitir duplicata con... ()

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Doc. 210.6300.9805.8449

408 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Dano estético. Valor razoável.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Agravo interno a que se... ()

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Doc. 193.7134.1007.3300

409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento. Fraude praticada por terceiro. Dano moral. Legitimidade. Fortuito interno. Súmula 479/STJ e Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Ilícito extra contratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Dano moral. Valor. Razoabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (Súmula 479/STJ). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - Nos ilícitos extra contratuais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos do verbete 54... ()

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Doc. 158.6339.0228.9938

410 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios. O autor alega ter sofrido danos morais, pleiteando indenização de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabí... ()

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Doc. 447.3974.3397.3088

411 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios. O autor alega ter sofrido danos morais, pleiteando indenização de R$15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se saber se: (i) é cabí... ()

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Doc. 143.1102.6003.6800

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Porta giratória. Valor indenizatório. Razoável.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 141.6034.6003.7300

413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.5981.5004.4600

414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 188.6981.6004.0200

415 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.5451.8002.7600

416 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 636.2447.2740.9141

417 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que, nos casos de protesto e de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois as negativações legítimas anteriores à negativação à qual deu causa o réu foram excluídas, permanecendo esta última como a única em cadastro de inadimplente... ()

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Doc. 164.3150.8016.8800

418 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Dissabores experimentados pelos herdeiros do correntista. Valores sacados indevidamente da conta corrente de correntista já falecido. Dever da instituição financeira ressarcir os danos morais em valor que sirva para coibir o fornecedor pela prática de serviços defeituosos e amenizar os constrangimentos sofridos pela vítima, sem constituir em enriquecimento sem causa. Minoração, no entanto, do «quantum» indenizatório. Caso em que a quantia fixada em primeiro grau, equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, mostra-se excessiva, cabendo sua redução para R$ 10.000,00, que se mostra mais adequado para amenizar os transtornos sofridos pelos autores, sendo compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Recurso provido, nessa parte.

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Doc. 136.1811.0005.4000

419 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Ausência de abuso ou irrisão. Manutenção da quantia arbitrada nas instâncias de origem.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 670.5717.5741.5674

420 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL EM RICOCHETE. GENITORA E IRMÃO DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TST. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL EM RICOCHETE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 392/TST. 3. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CULPA CONCORRENTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA 7ª TURMA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com ... ()

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Doc. 173.4096.4464.5178

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR O DANO POR AQUELE QUE DEU CAUSA. 1.

Autores buscam indenização por danos morais em razão de falhas na construção. 2. A relação é de consumo nos termos do art. 2º e 3º do CDC. 3. Comprovação que os vícios na área comum do condomínio resultaram na limitação do direito de propriedade pelos autores, ora apelantes. 4. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor em consonância ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. 11. Reforma da sentença que se impõe. Recurs... ()

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Doc. 231.0021.0250.5103

422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incapacidade. Dever de indenizar. Revisão do valor da indenização por dano moral.

1 - Embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou-se fundamentação suficiente, decidindo-se integralmente a controvérsia. 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar-se o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizen... ()

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Doc. 177.9813.4004.4600

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor. Razoabilidade. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.1071.0006.2500

424 - TST. Valor da indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O Tribunal Regional, com base na prova pericial, constatou que o reclamante submeteu-se a condições inadequadas de trabalho, considerando, principalmente, o fato de medir 1,93m, segundo o laudo pericial, e a constante necessidade de flexionar a coluna lombar para acessar a linha de produção, que se encontra a 60 centímetros do solo, restando claro que as atividades desenvolvidas serviram de concausa para a evolução da doença. Verificou, ainda, que há incapacidade parcial e perm... ()

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Doc. 208.0061.1005.7600

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidad... ()

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Doc. 987.6441.5245.1383

426 - TJSP. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Imputação de furto de mercadorias não ocorrido - Sentença de procedência - Insurgência da parte fornecedora - Alegação de que não houve dano moral e de que a abordagem não foi abusiva e ocorreu em exercício regular de direito - Rejeição - Acusação pública de prática de furto provada nos autos - Conduta ilícita e idônea para causar dano moral, a violar a honra objetiva e subjetiva da vítima - Irresignação da consumidora vítima - Alegação de verba indenizatória fixada em valor irrisório - A quantia arbitrada em sentença obedeceu a critérios de grau de reprovabilidade da conduta e intensidade do dano causado e bem evita o enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 138.5771.4003.0700

427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplência. Comunicação prévia. Ausência. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1404.0004.6100

428 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Morte do pai da autora. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.7853.5006.7500

429 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Conta de dívida já quitada. Prova documental que demonstrou a anuência da empresa-ré com o pagamento conjunto das terceira e quarta parcelas do acordo celebrado para pagamento de débito decorrente do uso de cartão de crédito. Negativação do nome do autor mesmo após o efetivo pagamento. Dano moral presumido. Indenização em valor suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos, sem acarretar-lhe um enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 257.7663.9717.9574

430 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Dano moral não configurado. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1.Apelação cível do requerido objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se configurado o dano moral e, em caso positivo, se o valor deve ser minorado; e, (ii) se é cabível a alteração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Depósito de valor na conta do autor mitigou eventual prejuízo a sua manutenção. 4. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca com redistribuição do ônus dela decorrente. Alteração da base de cálculo para o valor da causa. Impossibilidade de aferir se a incidência do percentual sobre a condenação resultaria em valor irrisório ou não. 5. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora (a partir do evento danoso), em observância ao enunciado da Súmula 54 do C. STJ.5. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049

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Doc. 163.9690.8001.9100

431 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Dano moral. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em 50 (cinquenta) salários-mínimos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 1692.9024.4310.1600

432 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Para o reconhecimento do dano moral, exige-se, além da ocorrência de ato ilícito, a causação de dano sério e grave e que imponha à pessoa situação que extrapola, em muito, as circunstâncias cotidianas ou que represente séria lesão a direito da personalidade. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Para o reconhecimento do dano moral, exige-se, além da ocorrência de ato ilícito, a causação de dano sério e grave e que imponha à pessoa situação que extrapola, em muito, as circunstâncias cotidianas ou que represente séria lesão a direito da personalidade. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, observada a gratuidade concedida.

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Doc. 335.9847.2861.5949

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIAL FIRMADO COM A EMPRESA REQUERIDA - REJEIÇÃO - SERVIÇO DE CÂMBIO - TROCA DE MOEDA (DÓLAR AMERICANO) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA MOEDA ADQUIRIDA - ATOL ILÍCITO DEMONSTRADO - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - INVIABILIDADE -

Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - Nos termos dos da Resolução 3.954/2001 do Banco Central do Brasil, que altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País, a instituição financeira assume a responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do correspondente contratado, tendo ... ()

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Doc. 931.4887.8125.8725

434 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. A parte agravante não observa o princípio da dialeticidade recursal, visto que as razões recursais não apresentam os motivos pelos quais entende desacertada a fundamentação adotada para cada tema. Aplica-se à Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido .

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Doc. 151.6061.1002.9800

435 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prestação jurisdicional. Matéria de fato. Valor da indenização.

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Doc. 574.6789.3058.5666

436 - TJSP. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos efetuados em seu benefício previdenciário sem consentimento. Postula a indenização no valor de R$ 10.000,00, e honorários em 20% do valor da causa. Razões de recurso demonstradas em parte. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida que sequer apresentou o contrato de filiação ou adesão da requerente. Contrato irregular. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros da Corte. Honorários majorados em 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 136.4034.9002.4900

437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9275.1004.4800

438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Comprovação. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por esta Corte quando irrisório ou exor... ()

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Doc. 984.0635.9625.3756

439 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA AUTORA. 1-

Sentença que não condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano alegado. Não se trata de dano automático nem de situação humilhante ou vexatória, mas sim de dissabor inerente à vida em sociedade. Pagar juros a mais, embutidos em parcelas de mútuo, não produz dano moral à pessoa, assim como mera privação de valor em pecúnia não os p... ()

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Doc. 637.8495.8994.1546

440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO PERFIL DE REDE SOCIAL DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DECRETADA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO ACERCA DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO TAMPOUCO DE QUE O USUÁRIO DA REDE SOCIAL FOI INFORMADO ACERCA DOS MOTIVOS E INFORMAÇÕES QUE RESULTARAM NA SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA - OFENSA MORAL CONFIGURADA - IMPOSSOBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 7.000,00, PORQUANTO CONDIZENTE COM O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - RÉ QUE DEVE ARCAR COM A VERBA PERDIMENTAL POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SUCUMBIDO DA PRETENSÃO INICIAL - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 940.0242.1708.5779

441 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, declarando a nulidade de contrato de seguro e condenando as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. As rés alegam inexistência de falha na prestação de serviço, ilegitimidade passiva e ausência de dano moral, requerendo, alternativamente, a re... ()

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Doc. 601.7179.0533.9817

442 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CLT, art. 896, § 9º. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO. CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA E HUMILHANTE. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a incidência, respectivamente, dos óbices processuais do , § 9º e do , § 1º-A, I inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 992.6868.6836.7233

443 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. I.

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Doc. 161.6655.8002.2700

444 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de energia elétrica. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9130.5488.0630

445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que ao valor da indenização foi adequadamente fixado, observando as circunstâncias do caso concreto, sem implicar ônus excessivo ao Estado nem enriquecimento sem causa à parte autora. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7682.9526

446 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida inexistente. Revisão do valor.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1484.1210

447 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Morte de torcedor em estádio de futebol. Revisão do valor.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.4041.5003.4100

448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1664.6001.2600

449 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Busca e apreensão indevida de veículo. Dano moral. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2191.4000.2100

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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