STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que ao valor da indenização foi adequadamente fixado, observando as circunstâncias do caso concreto, sem implicar ônus excessivo ao Estado nem enriquecimento sem causa à parte autora. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ).
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