Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Jornalista. Demissão cuja divulgação teria causado grave dano moral à profissional, por se tratar de causa inexistente. Recurso conhecido e provido em parte, para reduzir a indenização a R$ 90.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

252 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL CONSTADADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Imóvel. Entrega. Atraso injustificado e desarrazoado. Dano moral. Configuração. Valor.

254 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR CAUSA DE FALTA DE BAIXA DO REGISTRO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. OFÍCIO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME QUE INFORMA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL EM CINCO PARCELAS DE R$ 600,00, E QUATRO PARCELAS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, NO VALOR DE R$ 209,00, ALÉM DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DANO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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255 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do débito sem causa jurídica subjacente, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$1.500,00. Recurso da parte autora parcialmente provido para aumentar o valor da indenização para R$5.000,00, com definição dos juros de mora a contar da negativação indevida Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do débito sem causa jurídica subjacente, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$1.500,00. Recurso da parte autora parcialmente provido para aumentar o valor da indenização para R$5.000,00, com definição dos juros de mora a contar da negativação indevida (Súm. 54, STJ), em se tratando de relação extracontratual. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame prova. Súmula 7/STJ. Dano moral. In re ipsa. Súmula 403/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

257 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. ATIVIDADE EXTERNA. COLETA DE LIXO URBANO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. VALOR FIXADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

258 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Danos morais e materiais. Valor da causa que correspondia ao proveito econômico pretendido pela autora. Impugnação ofertada pelo réu acolhida para determinar a redução do «quantum» fixado. Insurgência do réu buscando nova redução por alegar não haver prova dos danos matérias nos autos, bem como por entender não se poder vincular a indenização pelo dano moral ao valor do salário mínimo, sob pena de afronta à Constituição Federal. Descabimento. Danos material e moral que só serão aferidos pelo julgador quando findada a instrução probatória, tratando-se de questão de mérito. Julgador, ademais, que não se encontra adstrito ao valor pleiteado pela parte. Indenização que caberá ser fixada segundo as regras de experiência e de acordo com a prova dos autos. Possibilidade da utilização do valor representativo do salário mínimo da época em que fixada a indenização, sendo vedada a sua utilização como critério de indexação e de vinculação. Dispositivos da Constituição Federal não violados. Ausência de impugnação por parte da requerente, que atribuiu à causa valor conforme sua pretensão. Recurso desprovido.

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259 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em beneficiário do apelante - Dano moral - Majoração descabida - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - Recurso improvido

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260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

261 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.

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262 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Acidente automobilístico. Morte. Revisão do valor.

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263 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Omissão. Ausência. Dano moral coletivo. Direitos individuais homogêneos. Compatibilidade. Dano moral coletivo. Aferição in re ipsa. Caixas eletrônicos inoperantes. Falta de numerário. Desabastecimento. Excessiva espera em filas por tempo superior ao limite previsto em Lei municipal. Reiteração das condutas. Dano moral coletivo caracterizado. Valor da compensação. Razoabilidade. Juros demora. Termo inicial. Evento danoso. Astreintes. Bis in idem. Prequestionamento. Ausência. Multa diária. Valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

264 - TJSP. Apelação. Consumidor. Fatura de consumo de energia elétrica. declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dívida inexigível, sem reparação moral. Preexistência de outras anotações desabonadoras. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. Débito declarado inexigível, sem imposição de indenização moral. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Dano moral não configurado. Fato que não tem o condão de causar esta modalidade de dano. Anotação preexistente de outras dívidas em cadastro de inadimplentes, sem prova de que tais apontamentos seriam ilegítimos. 4. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do art. 85, § 8ª-A, do CPC, vez que a causa não é de baixo valor, o que atrai a aplicação da regra do § 2º, do mesmo artigo. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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265 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização material e moral. Seguro residencial veraneio não contratado pela autora. Reembolso dos valores debitados de sua conta bancária, e indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelo da ré. Juntada em sede recursal da apólice emitida. Preclusão na produção probatória. Não se trata de prova nova. Ainda assim, não consta nenhuma assinatura ou cópia de documento pessoal que denotasse que a autora assentiu com a contratação do seguro. Reembolso devido. Dano moral in re ipsa. Arbitramento proporcional e razoável. Honorários de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação, que equivale ao proveito econômico obtido pela parte autora, e não o que ela esperava. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte

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266 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia plástica. Indenização abrangendo os custos para corrigir a operação malograda e restituição dos honorários profissionais recebidos. Impossibilidade, porém, de cumular dano estético e moral se os defeitos puderam ser sanados. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor atribuído à causa. (Cita doutrina).

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267 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Não comprovação de existência de causa para o saque do título. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Responsabilidade do banco reconhecida. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral, bem como da quantia estipulada para a verba honorária. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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268 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos. Negativação decorrente de cheques fraudados que sequer foram entregues ao demandante. Dano moral configurado. Dever de indenizar inconteste. Hipótese em que a fixação da reparação deve ser ponderada visando inibir a conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Valor fixado em dez mil reais. Adequação. Recurso não provido nessa parte.

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269 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Valor da fixação. Ausente parâmetro legal para o arbitramento do dano moral, deve o julgador observar os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, punindo o ofensor para prevenir repetição do ato e compensar a vítima sem viabilizar eventual enriquecimento sem causa. Condenação que não atende aos critérios pedagógico e reparatório. Majoração para R$5.000,00 que é de rigor. Recurso provido.

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270 - TJPE. Direito do consumidor. Dano moral. Débito arbitrado pelo critério de estimativa de carga. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Abusividade. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - É

272 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome da parte em base de dados de proteção ao crédito após a quitação da obrigação. Valor indenizatório fixado em primeiro grau que não ameniza os dissabores experimentados, nem serve de desestímulo para nova prática ofensiva. Montante pretendido, entretanto, desproporcional ao abalo, demonstrando nítido escopo de fácil enriquecimento. Indenização que deve ser fixada em montante adequado para amenizar os transtornos sofridos, sem constituir enriquecimento sem causa, além de ser compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Recurso parcialmente provido.

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273 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela parte autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do baixo valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido

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274 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Emissão de cartão de crédito sem prévia solicitação da autora e envio da cobrança indevida à sua residência. Falha na prestação de serviço da ré. Insistência na regularidade da cobrança. Dano moral configurado, decorrente do constrangimento gerado pela própria prática abusiva do réu. Desnecessidade de prova do dano. Dever da instituição financeira em indenizar a autora. Reconhecimento. Quantum que deve ser fixado em valor ponderado, visando inibir a conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido.

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275 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Banco. Contratação de empréstimo denominado «adiantamento ao depositante". Pagamento feito posteriormente pelo correntista, após cobrança bancária. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da quitação do débito. Negativa de pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. Insistência no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Banco. Contratação de empréstimo denominado «adiantamento ao depositante". Pagamento feito posteriormente pelo correntista, após cobrança bancária. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da quitação do débito. Negativa de pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. Insistência no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Recurso que comporta provimento. Inscrição do débito posterior ao pagamento, com baixa de anotações anteriores. Responsabilidade solidária dos réus. Dano moral configurado. Negativação indevida de dados que supera mero aborrecimento e configura dano «in re ipsa". Valor da indenização que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não configura enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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276 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO E MULTA NORMATIVA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

277 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E SUBUSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 4.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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278 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela parte autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do baixo valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido

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279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Valor. Revisão. Descabimento.

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280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Valor. Revisão. Descabimento.

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281 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. FALSA COLETIVIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA CAUSA E TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTEFIXADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.-

282 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Gravame. Liberação. Indenização por dano moral. Revisão do valor.

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283 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

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284 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Infecção hospitalar. Dano moral. Valor indenizatório. Razoável.

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286 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII). Dano moral - Ocorrência - Conduta abusiva da apelada que restou evidenciada - Falha na prestação de serviços configurada - Danos morais que se apresentam «in re ipsa» - Suficiência da prova dos prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da confederação apelada - Precedentes. Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela apelante que não se afigura exagerado. Honorários advocatícios - Indenização fixada em valor baixo - Arbitramento no percentual legal máximo - Possibilidade - Observância do quanto disposto no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido

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287 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO -

288 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO -

289 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autor que abriu a tela de sua conta corrente no caixa eletrônico e virou-se para ajudar na leitura de um extrato. Terceiro que se aproveitou do momento e realizou transferência para conta de pessoa desconhecida do autor. Banco que não demonstrou a efetiva realização da transferência pelo autor que é pessoa simples e de pouca instrução. Falha na prestação do serviço configurada. Aplicação do CDC, art. 14. Dano material e moral presentes. Pelo dano material a casa bancária deverá ressarcir ao autor o valor transferido indevidamente de sua conta, devidamente corrigido. Valor da condenação pelo dano moral que se revelou irrisória. Majoração determinada. Recurso de apelação improvido, sendo provido o adesivo.

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290 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA NA ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

291 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IRREGULAR. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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292 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos MORAIS - LESÃO FÌSICA A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - Município de São Paulo - Autor que teve o seu dedo anelar amputado na parte superior por decorrência da porta do banheiro ter sido fechada violentamente por outra criança que ali brincava - Sentença de parcial procedência condenando o Estado de São Paulo em danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Pretensão do Estado de São Paulo de que seja afastada a condenação em dano moral - Impossibilidade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado de São Paulo ao não supervisionar os alunos no momento do acidente, permitindo que se brincasse de pique se esconde no banheiro, que não é lugar para tal conduta - Conjunto probatório colhido em procedimento administrativo da Secretaria de Educação que induz não ter havido supervisão dos alunos no momento do acidente - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório - Admissibilidade - Apesar de não acarretar comprometimento funcional da mão esquerda, tampouco gerar incapacidade laborar, deve se ter em mente que o dano é estético e permanente, havendo conclusão pelo perito judicial que houve dano psicológico na criança, que possuía apenas 6 anos de idade na época dos fatos - Danos morais caracterizados - Redução do montante para R$ 25.000,00 - Correção monetária com base no IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, a contar da publicação do presente acórdão e, para os juros de mora, a Lei 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança) desde a citação, sendo que, a partir do trânsito em julgado, deve ser considerada somente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido.

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293 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Fixação em 100 vezes o valor do título. Inadmissibilidade. Uso do valor do título somente como referência. Vedação do enriquecimento sem causa. Redução do valor para R$ 60.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Legitimidade da instituição financeira. Precedentes. Dano in re ipsa. Precedentes. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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295 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Autora que se utiliza de valor disponibilizado em conta corrente. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. A inexistência de contrato escrito entre a instituição bancária e correntista não tem o condão de tornar inexigível o valor efetivamente utilizado por esta, sob pena de enriquecimento sem causa. A existência do débito, porém, não isenta o banco de responsabilização por abuso de direito, quando inscreve o autor em cadastro de inadimplente em quantia superior ao valor efetivamente devido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Apelação provida nesse sentido.

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296 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Inadequação do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial.

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL RECONHECIDO EM CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

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298 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo causal. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

299 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo causal. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

300 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Valor dos honorários advocatícios.