DOC. 210.8200.9127.5105

STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros moratórios. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/09, art. 5º). Imposição de multa. CPC, art. 461, § 4º. Valor não exorbitante que condiz com a natureza inibitória da astreintes.

1 - A Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, aplica-se a todas as condenações impostas à Fazenda Pública e aos processos em curso na data de sua vigência. Assim sendo, o recurso merece provimento nesse ponto. Precedente: REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2/2/2012.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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