STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 461, CPC. Obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes. Revisão do valor. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ desta corte. Agravo interno da oi s. A a que se nega provimento.
«1 - O STJ tem entendimento de que é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes - em caso de descumprimento de obrigação de fazer.
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