DOC. 416.9875.5406.4427

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO.

Consoante tese fixada no julgamento do tema 492 pelo C. STF, a cobrança de taxa pelos serviços prestados por associação de moradores, antes da vigência da Lei 13.465/17, está autorizada na hipótese de efetiva adesão ou na presença de legislação municipal, e, após a vigência da citada lei, mediante adesão à associação ou, para novos compradores, caso haja registro do ato constitutivo da obrigação junto ao registro de imóvel - DELIMITAÇÃO TEMPORAL - No caso dos autos, as taxas associativas referentes a 01/04/2016 (data na qual a requerida não estava mais associada à autora) a 12/07/2017 (entrada em vigor da Lei 13.465/2017) são inexigíveis. Por sua vez, as taxas posteriores a 12/07/2017 são exigíveis, posto que o ato constitutivo da obrigação (taxa de manutenção) está registrado no Cartório, independentemente de a requerida permanecer associada ou não à autora. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).