Taxa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2268.1235

401 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 240.5270.2547.3395

402 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 240.5270.2870.8820

403 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 240.5270.2673.9811

404 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 240.5270.2793.8141

405 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 240.5270.2586.7370

406 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 240.5270.2384.7656

407 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 240.5270.2954.4957

408 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 240.9040.1799.1557

409 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 240.8201.2888.2780

410 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 242.5574.7368.8179

411 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE PUBLICIDADE. NULIDADE DO TÍTULO.

Trata-se de apelação interposta pelo Município, visando a reforma da sentença que declarou a nulidade do título correspondente à cobrança da taxa de publicidade. A Fazenda Municipal alega que a taxa decorre do exercício do poder de polícia e da existência de estrutura administrativa de fiscalização. O CTN Municipal condiciona a exigibilidade da taxa de licença para publicidade a um pedido prévio de licença e à efetiva veiculação do material publicitário.A Fazenda Municipal nã... ()

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Doc. 858.1154.7683.1608

412 - TJSP. Apelação Civil. Ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores. Arguição de ilegalidade na cobrança do seguro prestamista. Sentença improcedente. Manutenção. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Tarifas de cadastro e registro de acordo com a legislação vigente. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Direito de informação não violado. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso improvido.

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Doc. 824.6911.2164.8520

413 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 945.3518.9448.0626

414 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 600.4449.1915.5741

415 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para a operação de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 914.7251.0824.3086

416 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 562.6563.5771.6223

417 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 888.6434.2124.2989

418 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 788.6053.9603.1895

419 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 513.7585.9597.8273

420 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 623.4310.6156.5481

421 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 253.8112.1165.1977

422 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 526.1248.5072.2953

423 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 399.1247.5494.1225

424 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 292.9309.6923.4257

425 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 299.4573.5133.1934

426 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.1150.0000.7200

427 - TJMG. Revisão de cláusulas contratuais. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Serviços de terceiros. Taxa de cadastro. Taxa de registro. Taxa de avaliação do bem. Abusividade. Restituição de forma simples

«- Nos termos da Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - Constitui abusividade a cobrança de tarifas que integram o custo da atividade bancária, sendo vedada que seja repassado ao consumidor. - Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé.»

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Doc. 165.2472.9007.0100

428 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Fato gerador. Combate a incêndios. Serviço público de atribuição dos estados. Municípios que carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador. Recurso do autor parcialmente provido para afastar-se a cobrança da taxa de combate a incêndios, mantida a do lixo domiciliar.

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Doc. 298.8453.7672.7903

429 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Abusividade reconhecida. Taxa superior ao triplo da média do Bacen. Descaracterização da mora. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para que seja descaracterizada a mora em face da abusividade da taxa de juros aplicada no contrato e que os honorários sejam fixados considerando o parâmetro da tabela da OAB. 2. Apelação cível da requerida objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal não consignado é abusiva; (ii) se deve ser adotada a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central; (iii) se descaracterizada a mora no período de normalidade do contrato; e (iv) se deve ser aplicada a tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. Possibilidade de revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade.5. Configurada a abusividade da taxa de juros no contrato, vez que superior ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. 6. Reconhecida a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato no período de normalidade (taxa de juros remuneratórios), a mora do consumidor restará automaticamente descaracterizada (Tema 28 do STJ). 7. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §2º, art. 370; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, Tema 28; Tema 1.076; TJSP, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482, Apelação Cível 1006751-55.2023.8.26.0268.

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Doc. 250.2280.1887.7829

430 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 150.1392.7002.0000

431 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 2. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 855.8116.9075.5269

432 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A sentença determinou (i) a nulidade da cláusula de seguro-prestamista, com restituição de valores pagos pela autora; (ii) a revisão do contrato, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen; e (iii) a restituição de valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Houve também a distribuição proporcional dos ônus sucumbe... ()

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Doc. 180.3503.3003.5100

433 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Decisão mantida.

«1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade» (Súmula 382/STJ). Ademais, no caso concreto, as taxas contratadas não foram consideradas abusivas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efe... ()

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Doc. 240.3220.6504.0210

434 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa contratada. Necessidade de comprovação. Taxas e tarifas bancárias. Cobrança. Necessidade de expressa previsão contratual.

1 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. 2 - As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras a cobrança administrativa de taxas e tarifas... ()

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Doc. 308.5834.2305.6225

435 - TJSP. Ação revisional de contrato - gratuidade processual - benesse concedida e não revogada - ausência de interesse recursal - juros remuneratórios - taxa média de mercado se apresenta apenas como referencial - comparação entre taxa contratual e taxa média de mercado - abusividade não configurada, na espécie - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 140.9230.3000.8600

436 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão contratual. Taxa de juros. Limitação. Capitalização. Taxa referencial.

«I. Descaracterizado pelo pagamento antecipado do valor residual garantido VGR), o contrato de leasing transforma-se em compra e venda a prestações. II. Em se tratando de instituição financeira, não incide a limitação de juros em 12% no ano. Aplicação da Súmula 596/STF. - Para verificar se há cumulação da correção monetária com comissão de permanência, seria indispensável, no caso, o reexame de cláusulas do contrato, o que é vedado pela Súmula 5. - As questões re... ()

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Doc. 234.5074.5460.8634

437 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SERVIÇOS PRESTADOS. SEGURO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada pela autora contra a instituição financeira requerida, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e nas tarifas bancárias. Pleiteou a revisão do contrato para suspensão das tarifas de registro, de avaliação do bem e do seguro prestamista, além da revisão das taxas de juros aplicadas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora.Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões... ()

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Doc. 610.6227.2372.4364

438 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. REVISÃO PARA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual pleiteava o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas, a revisão contratual para limitação das taxas à média de mercado e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se as taxas de juro... ()

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Doc. 369.4019.9326.2471

439 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇAS REGULARES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. O autor alegou abusividade nas taxas de juros e na cobrança de tarifas administrativas no contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) Se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva; (ii) A legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. III. RAZ... ()

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Doc. 564.2791.4436.4762

440 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e seguros prestamistas. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples de algumas tarifas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se há ilegalidade na cobrança da ta... ()

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Doc. 320.1393.8739.8279

441 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora alegou a abusividade dos juros aplicados, que excedem em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pedindo a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente. Na r. sentença, o juízo julgou procedente o pedido, determinando a aplicação da taxa média de mercado e condenando a ré à devolução dos valores de forma simples. A parte ré apelou, sustentando cerceamento de defesa; no mér... ()

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Doc. 687.2075.7675.9137

442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - É

válida a livre contratação do percentual de juros remuneratórios nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei 4.595/1964 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto 22.626/1933 para a taxa desses juros. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 07/STF, do STF. - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando claramente delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros c... ()

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Doc. 579.1978.4664.7943

443 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS STF 596 E 7. SÚMULA STJ 382. TAXA DE JUROS PACTUADA DENTRO DO LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de revisão contratual c/c restituição de valores. A sentença determinou a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de empréstimo pessoal, ajustando-as ao percentual de 84,24% ao ano, e condenou o banco à restituição dos valores pagos a maior pela autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 803.9991.5078.5585

444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Iluminação Pública, Taxa de Emolumentos e Multa, dos exercícios de 2019 e 2020 - Reconhecimento do abandono do processo (art. 485, III, §1º, do CPC) - Sentença extintiva - Reforma parcial - Prévio requerimento fazendário de concessão de prazo para avaliar área tributada, com fim desapropriatório - Abandono da causa não configurado - Taxa de Emolumentos - Inconstitucionalidade da cobrança - Prosseguimento da demanda na origem, somente quanto aos débitos de IPTU, Taxa de Iluminação Pública e Multa - Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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Doc. 231.0180.4614.6911

445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de pactuação. Limitação da taxa à média de mercado. Súmula 530/STJ. Precedentes. Acórdão em dissonância ao entendimento desta corte superior. Reforma. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente» - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). 2 - Na hipótese dos autos, os contratos para a averiguação da taxa de juros remuneratórios apli... ()

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Doc. 136.2391.3849.5663

446 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO. 1.

O critério a ser utilizado para constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, deve ser a taxa média de mercado para a mesma operação, no período de vigência do contrato conforme divulgado pelo BACEN, o que auxilia o julgador, inclusive, na formação de seu convencimento quanto à existência de abusividade e desequilíbrio econômico no contrato bancário. O fato da taxa de juros remuneratórios aplicada ser superior à média de mercado não é fato que, por si... ()

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Doc. 663.9551.7942.8709

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Precedentes - Suspensão da exigibilidade da parte dos juros moratórios, eivada de inconstitucionalidade e o recálculo das parcelas vincendas, com taxas de juros de mora, que não excedam àquela cobrada nos tributos federais (atualmente, taxa SELIC). DÉBITO I... ()

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Doc. 599.0131.3282.3862

448 - TJSP. Direito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Inexistência de abusividade. Recurso provido. I. Caso em exame Ação condenatória objetivando a revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, sob a alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. A parte autora pleiteia a revisão das condições contratuais, alegando que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira são excessivas e superiores à média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as taxas de juros aplicadas pelo banco no contrato em questão são abusivas e se há necessidade de revisão das cláusulas contratuais tendo em vista serem superiores à média de mercado. III. Razões de decidir 3. Não há abusividade na taxa de juros pactuada, uma vez que a verificação concreta indica que as taxas mensal e anual aplicadas foram inferiores a uma vez e meia a taxa média de mercado para operações do mesmo tipo e na mesma data, conforme balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Nos contratos bancários, a mera alegação de abusividade não é suficiente para autorizar a revisão de cláusulas contratuais. É necessário demonstrar, concretamente, que a taxa de juros aplicada é exorbitante em relação às taxas praticadas no mercado para operações semelhantes, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Não se configura a abusividade da taxa de juros em contratos bancários quando as taxas aplicadas se encontram dentro dos limites de uma vez e meia estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009

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Doc. 537.6101.3422.5135

449 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO

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Doc. 836.1151.8979.6281

450 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 125/2021 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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