TJSP. Apelação. Consumidor. Fatura de consumo de energia elétrica. declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dívida inexigível, sem reparação moral. Preexistência de outras anotações desabonadoras. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. Débito declarado inexigível, sem imposição de indenização moral. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Dano moral não configurado. Fato que não tem o condão de causar esta modalidade de dano. Anotação preexistente de outras dívidas em cadastro de inadimplentes, sem prova de que tais apontamentos seriam ilegítimos. 4. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do art. 85, § 8ª-A, do CPC, vez que a causa não é de baixo valor, o que atrai a aplicação da regra do § 2º, do mesmo artigo. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida
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