Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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licenciamento ambiental

Doc. 211.1101.1588.8137

51 - STJ. Recursos especiais. Ação civil pública. Direito ambiental. Construção e instalação de usina hidrelétrica de salto grande do chopim/PR. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Não conhecimento da alegação formulada pela União. Ausência da ofensa suscitada pelo ibama. Realização de obra potencialmente causadora de danos ambientais. Elaboração de prévio estudo de impacto ambiental. Necessidade. Atuação do ibama e da agência reguladora de energia elétrica. Cabimento. Extensão territorial para a realização do estudo de impacto ambiental. Toda a bacia hidrográfica. Arguição de ausência de previsão legal para atuação do ibama em razão de repercussão social do empreendimento. Razões dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conhecido em parte dos recursos especiais e negado provimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - A jurisprudência deste tribunal considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal à alegada ofensa ao CPC, art.... ()

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Doc. 220.3251.1617.6737

52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Cancelamento. Dano. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Litisconsórcio passivo necessário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o ente estadual objetivando a revisão do licenciamento ambiental em razão dos impactos ambientais da atividade do Consórcio de Alumínio do Maranhão - Alumar, bem como a aplicação devida dos recursos, desviados pelos agentes estaduais, decorrentes da compensação ambiental, pagos pelo referido consórcio, na ordem de R$ 12.456.855,00 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e ... ()

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Doc. 240.3220.6318.5728

53 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Na origem. Ação civil pública. Pretensão de anulação de decisão da câmara de compensação ambiental. Sentença de procedência. Tribunal mantida a sentença. Nesta corte. Inobservância da Lei 9.985/2000, art. 36, § 2º. Necessidade de observância do estudo de impacto ambiental. Eia/rima. Acórdão do tribunal de origem que deve ser mantido. Recurso especial improvido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra O ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO FLORESTAL E PETROBRÁS, pretendendo anular decisão da Câmara de Compensação Ambiental. Na sentença julgou-se procedente o pedido, para determinar a anulação total da decisão da Câmara de Compensação Ambiental, proferida na 31ª Reunião em 17/12/2007, que destinou a totalida... ()

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Doc. 210.6150.4147.2204

54 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queima da palha da cana de açúcar. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dano que atinge mais de um estado da federação. Legitimidade do ibama para o licenciamento ambiental. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual requer seja reconhecida a atribuição do IBAMA para efetuar o licenciamento ambiental quando a atividade em análise tiver como objeto o licenciamento/autorização para a queima ... ()

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Doc. 210.6150.5365.7037

55 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queima da palha da cana de açúcar. Dano que atinge mais de um estado da federação. Legitimidade do ibama para o licenciamento ambiental. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6150.4210.1238

56 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queima da palha da cana de açúcar. Dano que atinge mais de um estado da federação. Legitimidade do ibama para o licenciamento ambiental. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.9160.6554.4935

57 - STJ. processual civil e administrativo. Direito urbanístico. Estado democrático e ecossocial de direito. Licenciamento ambiental e urbanístico. Direito de construir. Início de obra sem licença. Embargo de obra. Inexistência, no direito ambiental e no direito urbanístico, de licença ou autorização tácita. Auto de infração lavrado atendendo às determinações legais e regulamentares. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão recorrido. Para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, julgando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 2 - Nesse contexto, por simples cotejo das razões re... ()

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Doc. 160.1331.7003.1400

58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Aplicação de multa administrativa por posse, guarda e manutenção de aves exóticas sem licença ambiental. Alegação de violação do art.535 do CPC/1973. Inexistência. Tipicidade da conduta. Infração administrativa ambiental. Decreto 6.514/08. Responsabilidade administrativa autônoma. Inexistência de violação de domicílio. Precedentes. Súmula 7/STJ. Violação do direito de propriedade e pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A guarda e a manutenção de aves exóticas dependem de licença ambiental e expedição de parecer técnico. Não configura nacionalização das aves o simples ingresso no território brasileiro. A conduta do recorrente não observou as exigências legais. Auto de infração administrativa dentro dos... ()

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Doc. 163.5721.0010.5900

59 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Estação de rádio base. Operação. Licença ambiental. Vencimento. Multa. Manutenção. Princípio da precaução. Incidência. Apelação cível. Licença ambiental. Estação de rádio base. Infração ambiental. Renovação postulada após a expiração do prazo de validade. Multa. Validade.

«- A apelante, ao continuar a operar após a validade da licença que possuía, incorreu nas sanções administrativas. - A Resolução 237/1997 do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA estabelece que a licença deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade (art. 18, § 4º), o que não foi observado. - No âmbito do município de Gravataí, o órgão ambiental competente para a execução da Política de Meio Ambien... ()

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Doc. 175.3664.0003.1600

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Impedimento de prosseguimento de licenciamento ambiental. Direitos dos indígenas. Interesse processual do Ministério Público independentemente da expedição da licença ambiental. Recurso desprovido.

«1. A recorrente defende a tese de que o Ministério Público Federal não possui interesse processual para ajuizar Ação Civil Pública que visa a impedir a implantação do «Projeto de Obras de Aproveitamento dos Rios Capivari e Monos» - voltado ao abastecimento da região metropolitana de São Paulo - , tendo em vista que ainda não finalizado o licenciamento administrativo. Em outras palavras, sustenta que, sem a expedição de licença ambiental, as obras não terão início, motivo pel... ()

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