Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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licenciamento ambiental

Doc. 163.6125.9000.3700

91 - TJSC. Meio ambiente. Ação civil pública que objetiva a anulação das licenças ambientais concedidas para a atividade de extração de minérios (cascalho/SEixo) no rio são joão, município de garuva/SC, bem como a recuperação ambiental do corpo hídrico. Decisão liminar que determinou a paralisação das atividades. Agravo de instrumento. Licenciamento promovido sem estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ao meio ambiente. Eia/rima. CF/88, art. 225, 1º, IV. Necessidade de eia/rima para a atividade de extração de minérios prevista na Resolução 01/1986 do conama. Utilização de estudo ambiental simplificado. Eas. Possibilidade prevista na Resolução 01/2006 do consema. Alegada inconstitucionalidade do ato normativo pelo parquet. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Discricionariedade da administração que não impede o controle jurisdicional do ato, à luz da finalidade da norma, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência, ademais, de outorga de direito de uso de recursos hídricos. Alegação ministerial, com base em informações técnicas não acostadas ao instrumento de agravo, de ocorrência de erosão das margens do curso d'água, alteração do leito do rio, supressão de ilha pluvial e de mata ciliar. Circunstâncias fáticas, não refutadas, que demonstram perigo de dano irreparável ao recurso hídrico. Inversão do ônus da prova em desfavor do empreendedor. Prevalência dos princípios da precaução e da prevenção.

«Tese - O Estudo Ambiental Simplificado - EAS não vulnera a necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - EIA/Rima para fins de licenciamento de atividade de extração de minérios, enquanto a discricionariedade administrativa da questão não afasta a possibilidade de controle jurisdicional. No caso vertente, trata-se de atividade de extração de minérios (cascalho/seixo) em curso d'água natural, recurso hídrico com proteção elevada no... ()

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Doc. 211.1185.2001.1200

92 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e urbanístico. Construção de oito condomínios. Ação civil pública. Dano ambiental. Assoreamento de lagoa, decorrente de obra em seu entorno. Responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 403. Fato de terceiro. Obrigação cumulada de fazer consistente na recomposição ambiental e indenização dos prejuízos provocados.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da «Lagoa da Guardinha», localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, «inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área». Acrescenta que «não é po... ()

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Doc. 230.8160.1969.9619

93 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Imóvel rural. Dano ambiental. Reparação. Obrigação de fazer. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação à obrigação de fazer, consistente na apresentação de um Plano de recuperação de Área Degradada - PRAD, aprovado pelo Ibama ou Sedam ou outro órgão ambiental competente, sobre pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a recomposição da área destruída, seguindo as orientações do PRAD. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - N... ()

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Doc. 150.4705.2020.7200

94 - TJPE. Constitucional e ambiental. Embargos de declaração. Licença operacional válida. Aplicação da Lei complementar federal. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Descabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não há como a Administração pretender a aplicar a norma da Lei Complementar Federal 140/2011, que prevê o pedido de renovação da licença ambiental com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade, quando o documento expedido pela própria CPRH dá instruções distintas. 2. Na renovação de licença emitida em 23/07/2012 pelo próprio CPRH consta a sua validade até a data de 23/07/2013 e, dentre as observações, a de que as licenças se... ()

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Doc. 153.9805.0020.8000

95 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Rede. Expansão. Unidade consumidora. Localização. Parque estadual de itapeva. Área de proteção ambiental. Licença. Falta. Prestação do serviço. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Energia elétrica. Extensão da rede. Parque estadual. Licença ambiental. Ausência. Dano moral.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se mostra desnecessária ao desate da lide. 2. A expansão da rede necessária ao atendimento do pedido de fornecimento de energia elétrica a unidade consumidora situada no interior de área de proteção ambiental subordina-se à expedição de licença ambiental pelo órgão competente. Art. 3º, II, d, da Res. 456/2000 da ANEEL. Indeferida a licença, não tem direito o Autor de obrigar a concessionária a prestar-lhe ... ()

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Doc. 162.1713.1002.0800

96 - STJ. Processual civil. Licença ambiental. Existência reconhecida. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o agravante alega que, se o agravado «ainda está regularizando a licença ambiental, o mesmo ainda não cumpriu as exigências legais para o desempenho das atividades potencialmente poluidoras, já que, para tanto, o exige licença ambiental válida, a qual não pode ser suprida pelo simples protocolo de renovação». 2. O Tribunal de origem reconheceu que o ora agravado possui licença ambiental para o devido funcionamento do lava a jato e de ... ()

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Doc. 163.4280.7000.9000

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Licença de operação não renovada. Multa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Acórdão recorrido que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela desproporcionalidade do valor da multa aplicada, à luz da legislação federal de regência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 10/03/2016, contra decisão publicada em 29/02/2016. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, em face do IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 505.863, que impôs multa, por ausência de renovação da Licença de Operação. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor... ()

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Doc. 172.5155.2000.2400

98 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falsificação de matrícula de imóvel com vistas à obtenção de licença ambiental estadual e construção de creche e ginásio poliesportivo com verba do fnde. Conexão teleológica e probatória (CPP, art. 76, II e III). Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Inquérito Policial no qual se apura o suposto conluio de ex-Prefeita Municipal com servidores de cartório de registro de imóveis para falsificar matrícula de imóvel e utilizá-la com o fito de obter licença ambiental perante órgão estadual, assim como verbas federais, por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para construção, no referido terreno, de creche e de um ginásio poliesportivo coberto. 2. Os documentos e depoimentos até o mom... ()

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Doc. 201.5680.9001.9300

99 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu: «Conforme relatado, a exequente, em apelação, alegou que, com base na licença ambiental (anexa) e consultas ao sistema da FATMA (SINFAT) que indicam a utilização do Certificado de Regularidade e licença emitida desde 2005, verifica-se que houve fato gerador da TCFA. Sustentou, ainda, que a empresa AJAS Transportes Ltda ME [...] acessou o sistema do Cadastro Técnico Federal - CTF/APP em 15/09/2012 e informou desenvolver atividade potencialmente poluido... ()

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Doc. 203.0164.6000.0900

100 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Procedimento administrativo de concessão de lavra. Licença ambiental. Não apresentação no prazo legal. Indeferimento do pedido. Inexistência de ato ilegal ou abusivo.

«1 - No procedimento administrativo de concessão de lavra, deve o interessado demonstrar a satisfação de diversos requisitos, notadamente a obtenção de licença ambiental. Inteligência dos , § 1º, IV, c/c , IV. 2 - Caso concreto em que é incontroverso que o indeferimento do pedido de concessão da outorga de lavra se deu com fundamento no , § 4º (Código de Mineração), em face da apresentação visivelmente exte... ()

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