Filhos Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 506.1957.0696.5252

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. 1-

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Doc. 693.6110.4165.3212

252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES ENTRE OS GENITORES, SUSPENDEU A VISITAÇÃO PATERNA AO FILHO E DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO À FILHA OCORRA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, MEDIADA POR UM FAMILIAR QUE NÃO SEJA A GENITORA. INCONFORMISMO DO PAI. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE À GUARDA COMPARTILHADA E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO DE SEU FILHO, BEM COMO DA GUARDA COMPARTILHADA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO DE SUA FILHA. SITUAÇÃO DE INTENSO LITÍGIO, COM RELATOS DOS FILHOS E DA GENITORA ACERCA DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL POR PARTE DO GENITOR, QUE DEVEM SER MELHOR APURADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO MAIS PRUDENTE MANTER A DECISÃO ATACADA. LAUDO PSICOSSOCIAL QUE FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O FILHO ESTÁ RESISTENTE E CONSISTENTEMENTE TEMEROSO EM SE ENCONTRA COM O PAI. NO QUE DIZ RESPEITO À FILHA, O RELATÓRIO INDICA QUE SEU VÍNCULO COM O NÚCLEO PATERNO SE MOSTRA PRESERVADO, MAS A SAÍDA DA MENOR DE SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA PARECE APRESENTAR RISCOS, SUGERINDO QUE A VISITAÇÃO OCORRA NA CIDADE DE VASSOURAS, QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, SENDO ESTA CONVIVÊNCIA MEDIADA POR UM FAMILIAR QUE NÃO SEJA A GENITORA, TENDO EM VISTA AS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA PRETÉRITAS. O LAUDO TAMBÉM NÃO FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR POSTURAS ALIENADORAS EXPLÍCITAS NO DISCURSO MATERNO, O QUE ESVAZIA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. POR SUA VEZ, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PELA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE FOI REALIZADO PARA SERVIR DE BASE A UMA DECISÃO PROVISÓRIA, EM TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 116.0700.6000.1700

253 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. Contudo, a fixação do ideal não solve a questão, mormente quando a implementação do comando legal pressupõe ações proativas dos atores envolvidos, principalmente dos pais, ou ainda, quando se discute algum pré-requisito necessário à consecução da nova forma de pensar ou agir. A inflexão em um determinado comportamento exige cautela, tanto por se estar abandonando padrões já testados, que... ()

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Doc. 934.3953.9185.1410

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MENORES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

Não se olvidando de que a regulamentação da convivência e da guarda do menor é direito inerente ao Poder Familiar dos genitores, julgar extinto o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015), significaria ignorar por completo o interesse dos filhos na convivência com seus genitores (), violando, inclusive, com a teoria da proteção integral. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - L... ()

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Doc. 508.4476.6281.7376

255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. PODER FAMILIAR. I.

Caso em exame 1. A decisão arrostada indeferiu a guarda provisória ao agravante, apontando ser necessária a instauração do contraditório. 2. O genitor recorreu, pugnando pela concessão da guarda provisória, sustentando estar exercendo a guarda de fato dos três filhos desde o final do ano de 2023, acrescentando relatos graves quanto ao comportamento da genitora agravada. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia devolvida a este Tribunal à análise (i) da presença do... ()

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Doc. 820.9340.4555.0438

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - GUARDA COMPARTILHADA - NÃO CABIMENTO - GUARDA DE FATO COM A GENITORA - PROVA TÉCNICA EM ABONO À SOLUÇÃO EXTRAORDINÁRIA - INTERESSE MAIOR DA FILHA COMUM PRESERVADO - AUSÊNCIA DE CONTATO E DE IDENTIFICAÇÃO DO RÉU/APELANTE COMO FIGURA PATERNA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico. 3. Impõe-se a manutenção do quantum da verba alimentar fixado com respeito às balizas legais,... ()

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Doc. 975.1382.9984.9706

257 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU LIMINARMENTE A CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO REFORMADA.

1. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Por conta disso, os ajustes relativos à guarda e ao convívio obedecem ao princípio do melhor interesse da criança, atentando-se para a sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social, além das peculiaridades pessoais de cada núcleo familiar. 2. Hipótese em que a guarda do in... ()

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Doc. 210.8170.7447.4696

258 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000, art. 3o.. Residência habitual que, neste caso, deve ser entendida como a noruega. Recorrente que se submeteu à jurisdição estrangeira para definição da guarda das crianças e, após decisão desfavorável, retornou com os filhos ao Brasil, sem o consentimento de quem detinha a guarda legal dos menores. Indispensabilidade do cumprimento da convenção, com o retorno dos menores ao país estrangeiro. Ausência de qualquer situação descrita no Decreto 3.413/2000, art. 13. Recurso especial desprovido. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional... ()

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Doc. 725.9138.1426.0063

259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS QUE DESABONEM OS GENITORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com o precedente do STJ, «a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Ministra Nancy Andrighi, 23/08/2011). Comprovado nos autos que ambos os pais estão em condições de ter a guarda dos filho... ()

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Doc. 862.2381.7484.3422

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO . - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b)... ()

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Doc. 103.1674.7286.7100

261 - TST. Servidor público. Assistência pré-escolar. Servidor divorciado sem a guarda do filho menor. Repasse da verba ao menor. CF/88, art. 229.

«O entendimento consagrado neste Tribunal, quanto à concessão do benefício ao servidor e posterior repasse do valor percebido para quem detenha a guarda do filho menor, é amparado no , que prevê o dever dos pais de «assistir, criar e educar os filhos menores». Dever este que não se exaure com o divórcio ou separação judicial. Assim, na hipótese de separação judicial ou divórcio, o servidor sem a guarda do filho, apesar de deixar de ter direito à percepção do ben... ()

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Doc. 153.0560.3001.4900

262 - TJSP. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo pai. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Guarda do filho de 10 (dez) anos exercida pela mãe. Estudo psicológico que atesta que a criança está recebendo os cuidados necessários. Alegação de maus-tratos que levaram ao pedido de modificação de guarda não comprovados. Manutenção da guarda com a mãe por força do princípio do melhor interesse da criança. Requisitos do art. 1583, § 2º do Código Civil preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 398.4501.7807.7492

263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS FILHOS MENORES - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA - RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE OS GENITORES - ESTUDO SOCIAL OPINANDO EM DESFAVOR DA RESTRIÇÃO COMPLETA DO CONVÍVIO-PATERNO FILIAL - MEDIDA PREJUDICIAL AOS INFANTES - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - FIXAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

direito de convivência não objetiva assegurar apenas o interesse dos pais, mas consubstancia também, um direito do filho em manter a convivência com os seus genitores e respectiva família extensa. - O impedimento ou a restrição das visitas dos genitores em relação ao menor, pode ocorrer nos casos em que a convivência se mostra prejudicial à criança ou adolescente, em razão de condutas desabonadoras de uma das partes, que possam ser capazes de influir negativamente no desenvolviment... ()

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Doc. 174.8110.8007.2400

264 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Participação de adolescente nos atos criminosos e integrante de organização criminosa. Periculosidade social da acusada. Fundamentação idônea. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Três filhos menores de 12 anos. Possibilidade. CPP, CPP, art. 318, V. Primeira infância (crianças de tenra idade). Tia que ostenta a guarda, cadeirante, com dois filhos e sem condições econômicas. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Excesso de prazo não configurado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), qu... ()

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Doc. 101.7199.7024.7368

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO PARA FORMA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUANTO AOS MOLDELO DE GUARDA PEDIDO PELA GENITORA EM CONTESTAÇÃO. GENITOR QUE EXPRESSAMENTE RECONHECE NÃO TER PEDIDO A GUARDA COMPARTILHADA DAAS FILHAS. PEDIDO FORMULADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE E DECISÃO. VISITAS DE FORMA LIVRE. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -A

designação de audiência na modalidade virtual é faculdade do juiz e o seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa, com a realização da audiência na modalidade presencial. Preliminar rejeitada. - As necessidades dos menores são presumidas e encontrando-se comprovado nos autos pagamentos recorrentes realizados pelo alimentante em favor das filhas, devem ser mantidos os alimentos arbitrados em um salário mínimo em favor das mesmas. - Nos termos do art. 1.584, §2º, do CC, ... ()

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Doc. 469.7364.7088.3035

266 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INCONFORMIDADE RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CASO DOS AUTOS EM QUE O ALIMENTANTE POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS MENORES QUE DEPENDEM DO SEU AUXÍLIO FINANCEIRO. ALIMENTANTE QUE RECEBE AUXÍLIO DOENÇA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 177.2390.8000.0000

267 - STJ. Família. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Omissão quanto à guarda. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. O tema relativo à guarda do filho menor, assim como os demais tratados no provimento alienígena, foi devidamente enfrentado pelo acórdão embargado, porém decidido contrariamente ao interesse da parte embargante. 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 397.8353.9645.3906

268 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO GENITOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA GENITORA COM A FILHA EM COMUM, PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONHECIMENTO DO GENITOR. DEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR, REVOGANDO-SE ANTERIOR DECISÃO DE GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR. MENOR QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DO PAI. ESTUDO PRELIMINAR QUE NÃO INDICA ELEMENTOS NEGATIVOS DESSA CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTUDO SOCIAL A SER REALIZADO NA AMBIÊNCIA RESIDENCIAL DA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GENITORA CONTRA A DECISÃO QUE REVERTEU A GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO DA DECISÃO EM MANTER A GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATANDO-SE DE GUARDA DE MENOR, DE RIGOR, OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE, EM CONFORMIDADE COM QUE DISPÕE O CF/88, art. 227, E O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 3º. 4. EM RELAÇÃO A PROCESSOS ENVOLVENDO DISPUTA DE GUARDA, DEVE-SE TER EM VISTA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBSERVANDO-SE A ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE, «NAS DISPUTAS DE CUSTÓDIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM SER EVITADAS SUCESSIVAS E ABRUPTAS ALTERAÇÕES DE GUARDA E RESIDÊNCIA, RESSALVADOS OS CASOS DE EVIDENTE RISCO". 5. À LUZ DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, O ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE O JUIZ DECRETE A GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, QUANDO REQUERIDO PELOS PAIS OU MESMO DE OFÍCIO, SEMPRE DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO E EM BENEFÍCIO DO SEU INTERESSE SUPERIOR. NOS TERMOS DO § 2º DESTE MESMO DISPOSITIVO, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA QUANDO NÃO HOUVER ACORDO ENTRE OS GENITORES E AMBOS SE ENCONTRAREM APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, MUITO EMBORA A EXPRESSÃO «SERÁ APLICADA A GUARDA COMPARTILHADA», VIA DE REGRA, NÃO CONFIRA AO JULGADOR DISCRICIONARIEDADE, A NORMA CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO DEVE SER BALIZADA CONSOANTE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 7. É QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS AO DIREITO DAS FAMÍLIAS TRAZEM, EM SI, UMA INTENSA CARGA SENTIMENTAL QUE RECOMENDA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA NO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANDO O DISSENSO ENTRE OS GENITORES EVOLUIR PARA UM ESTADO DE ANIMOSIDADE PREJUDICIAL AO SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO DO MENOR. 8. EXATAMENTE POR ISSO, O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ADMITINDO QUE, APENAS QUANDO EXCEPCIONALMENTE RECOMENDAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS, SE AFASTE A REGRA GERAL DA GUARDA COMPARTILHADA, COM SUPEDÂNEO NO CODIGO CIVIL, art. 1.586, FIXANDO-SE A GUARDA UNILATERAL COM APENAS UM DOS GENITORES, AINDA QUE AMBOS ESTEJAM APTOS AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. 9. COMO SALIENTADO POR SUA EXCELÊNCIA, A RÉ/GENITORA, AFIRMA QUE SE VIU OBRIGADA A SE MUDAR PARA O CEARÁ EM BUSCA DE PROTEÇÃO PARA SEUS FILHOS QUE ESTAVAM SENDO AMEAÇADOS PELO TRÁFICO DE DROGAS, TENDO UM DE SEUS FILHOS SIDO VÍTIMA DE HOMICÍDIO. 10. FATOS NARRADOS PELA GENITORA QUE INDICA IMINENTE PERIGO NA AMBIÊNCIA EM QUE VIVIA A MENOR EM DISPUTA. 11. PORTANTO, EM SENDO A GUARDA UM INSTITUTO QUE VISA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR, NO CASO DE GUARDA DO FILHO, SALVO SITUAÇÕES EM QUE DEMONSTRADO EVIDENTE PREJUÍZO AO INFANTE, É ACONSELHÁVEL MANTÊ-LOS COM QUEM JÁ A EXERCE, A FIM DE NÃO PROVOCAR MUDANÇAS NA SUA VIDA COTIDIANA, O QUE LEVARIA TRANSTORNOS DE TODA ORDEM. 12. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, ATÉ QUE O ESTUDO PSICOSSOCIAL SEJA ELABORADO A GUARDA COMPARTILHADA NÃO SE MOSTRA APROPRIADA, DEVENDO SER PRIORIZADA UMA SOLUÇÃO QUE ASSEGURE MAIOR ESTABILIDADE E PROTEÇÃO EMOCIONAL À MENOR. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEUS ARTIGOS. 3º, 4º, 6º E 19; arts. 227 E 229, DA CF/88; arts. 1.584 E 1.586, CÓDIGO CIVIL.

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Doc. 850.3718.4076.7911

269 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DO GENITOR DE CONCESSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA DO FILHO MENOR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

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Doc. 208.7304.9002.7700

270 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática concessiva de prisão domiciliar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP/st. Dúvidas sobre a guarda. Valoração da palavra da mãe, sem prejuízo da elaboração de laudo social. Precedente STF. Pandemia pelo coronavírus. Covid 19. Recomendação cnj 62/2020. Reanálise da prisão. Grupo. Mulher com filho menor de 12 anos. Tempo de prisão supera 1 (um) ano. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O Ministério Público Federal impugna decisão monocrática que deu provimento ao recurso para assegurar à agravada o direito à prisão domiciliar, ressalvadas a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares (), a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, bem como de elaboração de laudo social para apurar a situação da guarda das crianças. 2 - Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da in... ()

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Doc. 409.8895.1532.1725

271 - TJSP. HABEAS CORPUS - Impetração contra ordem de busca e apreensão em ação de afastamento do convívio familiar com acolhimento institucional - Alegado constrangimento ilegal imposto à criança - Suspeita de entrega irregular da criança pela genitora a terceiros sem vínculo de parentesco, logo após o nascimento - Cabimento do writ conforme julgamento, pelo C. STJ, do HC 279.059/RS - Criança acolhida com menos de três meses de vida, logo após o ajuizamento de pedido de homologação de acordo extrajudicial de guarda, visitas e alimentos - Ausência de elementos aptos a afastar a medida de proteção aplicada - Criança que estava sob a guarda de fato dos impetrantes que exerciam, exclusivamente, os deveres parentais - Genitora que, em relação aos filhos maiores, não exerce a guarda de nenhum deles, apontando um histórico familiar de negligência - Princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral - Afastamento do convívio familiar adequado - Precedentes - Ordem denegada.

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Doc. 446.6216.4377.2391

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, VISITAS - MATÉRIAS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - FILHOS QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO - NECESSIDADE DOS ALIMENTOS INDEMONSTRADA - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA AFASTADA - FILHA MENOR - CASAMENTO CIVIL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

De acordo com o , III, não se conhece do recurso nas partes relativas à união estável, à guarda e às visitas, pois são matérias que ultrapassam os limites da lide. 2. Atingida a maioridade, é dos alimentandos o ônus probatório da necessidade do pensionamento. Ausente a comprovação de continuidade dos estudos e da dependência paterna, deve ser afastada a obrigação paterna de pagamento de pensão alimentícia. 4. Em se tratando de filha menor que se casou após a pro... ()

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Doc. 166.7801.8590.7991

273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE FILHOS MENORES, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO SUPERVENIENTE - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 210.6010.2247.0614

274 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. II - A modificação do estado de fato e de direito sujeita a revisão da sentença estrangeira que estabelece a guar... ()

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Doc. 195.7255.6000.0000

275 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

«I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo a Procuradoria-Geral da República como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. II - A modificação do estado de fato e de direito sujeita a revisão da sentença que estabelece a guarda e os alimentos do... ()

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Doc. 376.0243.1448.4036

276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O exercício de guarda dos filhos menores deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. 2. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança - ratificada e internalizada pelo Brasil, através do Decreto . 99.710/1990 - estabelece em seu art. 3.1 que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, «o interesse maior da criança», princípio expressamente disposto nos arts. 4º e 6º da Lei . 8.069/90 - ... ()

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Doc. 415.4910.1526.2326

277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES. - O

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no - Não havendo indícios graves de vulnerabilidade das crianças sob a guarda do genitor e havendo informação de que a genitora tenha condutas desabonadoras perante os filhos, revela-se prudente a manutenção da decisão até a melhor instrução dos autos.

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Doc. 784.6854.3018.1547

278 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE NETO DO SERVIDOR FALECIDO, O QUAL DETINHA A SUA GUARDA. 1.

O autor faz parte dos beneficiários previstos na lei em vigor na data do óbito do segurado, já que seus avós obtiveram a sua guarda judicial. 2. A Lei Municipal 1973/02 dispõe que o menor sob guarda judicial se equipara a filho, havendo direito ao benefício previdenciário, sendo presumida a dependência econômica, embora também comprovada nos autos. 3. Termo inicial da pensão a partir do falecimento da 2ª guardiã e avó do autor. Consectários legais devidos desde o vencimento de c... ()

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Doc. 175.3664.6736.5417

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. SENTENÇA RECORRIDA POR AMBOS OS LITIGANTES QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, PODENDO O GENITOR PEGAR OS MENORES ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DO COLÉGIO E DEVOLVER AOS DOMINGOS, ATÉ AS 18:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA MATERNA E ALTERNANCIAS EM FÉRIAS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS E FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA PROPORÇÃO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA FILHO E COM TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA QUE FOI SUSPENSA EM JULGAMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. VISITAÇÃO PROVISÓRIA RESTABELECIDA E, PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO. 1. GENITORA PRIMEIRA APELANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA, ADEQUAÇÃO DA VISITAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. GENITOR SEGUNDO APELANTE QUE ALMEJA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3.

Guarda compartilhada pode ser afastada em situações específicas, como no caso dos pais com dificuldades em compartilhar decisões e responsabilidades e o risco de causar aos filhos confusão e falta de referência diante de eventuais divergências nos entendimentos e regras de cada um dos genitores. Caso dos autos com exacerbada litigiosidade e dificuldade de diálogo existente na relação a justificar a guarda unilateral exclusiva pela genitora que já detém a responsabilidade pela residê... ()

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Doc. 952.7753.2025.9121

280 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO PATERNA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por C.J.G.D. representando os menores L.V.J.D. M.E.J.D. e R.J.J.D. contra sentença que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Visitas», decretou o divórcio das partes, fixou a guarda compartilhada dos menores L.V.J.D. e R.J.J.D. estabelecendo o domicílio materno, e determinou o pagamento de alimentos pelo genitor no valor de 50% do salário mínimo. Os apelantes sustentam que o genitor não participa da vida dos filhos, motivo pelo ... ()

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Doc. 375.2996.6600.1215

281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA EXERCIDA PELA AVÓ - MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

convivência entre pais e filhos é um direito constitucional, conferido primordialmente à criança e ao adolescente e tem o objetivo de proporcionar a eles condições de segurança física, emocional e afetiva, conforme disposto no ; - Diante do caderno probatório que relata a existência de conflitos entre a adolescente e sua genitora, aliado ao fato da manifestação de vontade da adolescente em residir com a avó, revela-se prudente a manutenção da sentença que fixou a ... ()

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Doc. 580.4494.0590.9475

282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHA - DEFERIMENTO - CONVIVÊNCIA E RESIDÊNCIA COM AMBOS OS PAIS - ALTERAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - A

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Doc. 116.0700.6000.1500

283 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações breves da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... A guarda compartilhada – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, tem gerado inúmeras indagações, sendo a necessidade de consenso uma das mais instigantes, opondo doutrinadores que versam de maneira diversa sobre o tema e também a jurisprudência, ainda não pacificada quanto à matéria. Como já tenho afirmado em outros julgamentos, os direitos assegurados aos pais em relação aos se... ()

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Doc. 142.4794.6000.4800

284 - STJ. Direito internacional. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de menores. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita dos filhos por um dos genitores. País de residência habitual. Juízo natural competente para decidir sobre a guarda. Presença de hipótese excepcional. Cessação dos efeitos da convenção para os maiores de 16 anos. Irmã com 17 anos e irmão com 15 anos e meio. Cessados os efeitos da convenção em relação à irmã. Repatriamento isolado apenas do irmão mais jovem. Providência merecedora de bom senso e prudência. Oitiva do adolescente quanto ao desejo de retorno ao país de residência habitual. Necessidade.

«1. No caso, os menores, portadores de dupla cidadania, tinham residência habitual na Irlanda, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão irlandês). Em viagem ao Brasil, a mãe reteve as crianças neste país, informando ao seu então esposo que ela e os filhos não mais retornariam à Irlanda. 2. Nos termos do art. 3º da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o «sequestro internacional» diz respeito ao deslocame... ()

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Doc. 391.2972.8585.5364

285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DOS INFANTES E MULTA DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR FINAL DE SEMANA QUE NÃO FOR EXERCIDA A CONVIVÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PECUNIÁRIA, UMA VEZ QUE O DESCONSIDERA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA MULTA QUE, IN CASU, APENAS AFASTARÁ AINDA MAIS O PAI DO CONVÍVIO AMIGÁVEL COM SEUS FILHOS, SENDO FORÇOSO CONCLUIR QUE A PRESSÃO PSICOLÓGICA NÃO SERÁ BENFAZEJA PARA A FAMÍLIA E SOBRETUDO PARA OS MENORES. POSSIBILIDADE DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE E EVENTUAL PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 249.2478.1471.4421

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE OBSTEM A ADOÇÃO DO MODELO ORDINÁRIO SUGERIDO PELO LEGISLADOR - NECESSIDADE DE REFORÇO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL - RECURSO PROVIDO. 1.

Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos pais em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser preferida. 2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimento e... ()

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Doc. 791.2892.1745.9446

287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - VISITAS - GENITORA - ANÁLISE CAUTELOSA - MANUTENÇÃO ATÉ ESTUDO SOCIAL. - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo... ()

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Doc. 614.7303.5982.3040

288 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCOS À PROLE

A GENITORA COMPROVOU QUE ESTÁ REALIZANDO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E ESTÁ ATENDENDO AS FILHAS DE MANEIRA ZELOSA, INEXISTINDO RAZÕES PARA O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL OU ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA BASE, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 997.1715.5765.5425

289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA ALTERNADA - IMPOSSIBILIDADE - VISITAS - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

A guarda compartilhada não é apenas prioritária ou preferencial, mas obrigatória, só podendo ser afastada quando um dos genitores declarar que não a deseja ou que não está apto ao seu exercício. 2. A guarda alternada não privilegia os interesses da adolescente, que necessita ter uma residência fixa para sua efetiva estabilidade. 3. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse do filho, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ... ()

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Doc. 772.1184.0165.6910

290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - NÃO REGULAMENTAÇÃO - INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (). - Considerando que a convivência dos filhos com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, o parâmetro adotado pelo juiz na avaliação de como deve ser exercido o direito de visitas deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente. - Consid... ()

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Doc. 602.4574.5410.9086

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GUARDA À AVÓ MATERNA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO 1.

Em regra, a guarda deve ser atribuída aos genitores, de forma compartilhada, exatamente por se mostrar essa modalidade de guarda a que normalmente mais atende aos interesses do filho, todavia, o CC/02, com redação dada pela Lei . 13.058 de 2014, é expresso no sentido de que se o juiz verificar, no caso concreto, que o filho não deve permanecer sob a guarda de seus genitores deverá concede-la a pessoa apta a exercê-la, observado, preferencialmente, o grau de parentesco e a relação de afi... ()

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Doc. 821.3027.2523.5518

292 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS.

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Doc. 140.8133.0001.5500

293 - TJSP. Interdição. Curador. Pretensão de curatela compartilhada. Genitores do curatelado, e na eventual ausência ou impossibilidade futura, pelos demais filhos do casal. Interdito portador de Síndrome de Down. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de bens. Nada obsta seu deferimento, porque não vedada em lei, e recomenda-A a experiência. Divergências podem surgir, como, também, ocorrem no exercício do poder familiar e da guarda compartilhada, sendo necessário, caberá ao Juiz dirimir a questão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.8052.8000.3300

294 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar inominada. Insurgência contra a concessão da medida, proibindo a demandada de se aproximar dos demandantes. Manutenção com observação. Cabimento de provimento dessa espécie na jurisdição cível, com base no poder geral de cautela do Juiz. Preenchimento dos requisitos da tutela antecipada diante da evidência de repetidas agressões pelas partes. Necessidade, todavia, da manutenção do direito de visitação da mãe a seus filhos, sob a guarda do pai. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 771.5800.3202.8808

295 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, VISITAS, GUARDA E RETIRADA DOS BENS QUE GUARNECEM O LAR. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VIABILIDADE, EM PARTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS, PARA OS QUAIS PRESTA ALIMENTOS. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 904.1439.2031.6396

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES. - O

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no - Não havendo indícios graves de vulnerabilidade das crianças sob a guarda fática da genitora, e ausentes elementos de convicção no sentido de que a genitora tenha condutas desabonadoras perante os filhos, revela-se prudente a manutenção do status quo até a melhor instrução dos autos.

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Doc. 621.2052.4006.0734

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - REGRA GERAL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INTERESSE DA CRIANÇA - A

guarda compartilhada tornou-se regra com o advento da Lei 13.058, para que ambos os pais possam exercer o pleno poder familiar quanto aos interesses e bem-estar dos filhos, não se sujeitando à indulgência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados (REsp. 4Acórdão/STJ). - A regulamentação do direito de visita deve prestigiar o interesse da criança, estabelecendo-se a convivência com cada um dos genitores, de forma a privilegiar seu pleno desenvolvi... ()

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Doc. 238.9799.5837.9354

298 - TJRJ. APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA, POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DO EX-CASAL. PROLE COMPOSTA DE DOIS FILHOS. O FILHO ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DA LIDE, SENDO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SUA PESSOA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À FILHA MENOR IMPÚBERE COM 12 ANOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR. A GENITORA DEIXOU A PROLE COM AVÓ MATERNA E COM O PAI E FOI MORAR NA INGLATERRA. AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR QUE BUSCA O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR. SENTENÇA QUE, DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES. A RÉ NÃO DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A RESIDIR NO BRASIL E MANTÉM CONTATO COM A PROLE POR MEIOS ELETRÔNICOS (REDES SOCIAIS E CHAMADAS TELEFÔNICAS E DE VÍDEO). OS ESTUDOS TÉCNICOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DEMONSTRAM A SITUAÇÃO CONFLITUOSA DA GENITORA COM A PROLE E QUE A MENOR NÃO TEM AFINIDADE COM A MÃE E SE SENTE SEGURA E ESTÁVEL COM O PAI, AFIRMANDO NÃO QUERER VIAJAR OU MORAR COM A MÃE. REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DO GENITOR QUE SE MONSTRA NECESSÁRIA COM BASE NO MELHOR INTERESSE DO MENOR, COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA RÉ QUE BUSCA A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO NESSE SENTIDO. QUESTÃO QUE NÃO FOI DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 886.7810.4590.2757

299 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO AO RECORRENTE. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS ATÉ O MOMENTO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A GENITORA NÃO POSSUI CAPACIDADE DE EXERCER OS CUIDADOS PARA COM O FILHO, DE MODO A VIABILIZAR O DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. ALÉM DO MAIS, A AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO RESTOU FRUSTRADA PORQUE O RECORRENTE ESTAVA PRESO, COMO INFORMADO PELA SUA PRÓPRIA ADVOGADA NA SESSÃO, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA AVERIGUAR Q... ()

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Doc. 168.6962.0730.8459

300 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA DE FORMA UNILATERAL, EM FAVOR DO GENITOR, E A CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL COM SUPERVISÃO DO PAI OU TERCEIRO DE CONFIANÇA DESTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA OU ALTERAÇÃO DA FORMA DE ASSISTÊNCIA. 1. A GUARDA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVEM SER REGULAMENTADOS EM PRIMORDIAL OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DA CRIANÇA E/OU DO ADOLESCENTE, VISTO QUE SÃO INSTITUTOS ORIENTADOS PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 2. O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DOS GENITORES COM SEUS FILHOS NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO, SENDO QUE, EXISTINDO INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO A ESTES É POSSÍVEL QUE A VISITAÇÃO OCORRA NA FORMA ASSISTIDA. 3. CASO EM QUE A SUPERVISÃO DA CONVIVÊNCIA DEVERÁ SER FEITA PELA EQUIPE TÉCNICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E NÃO PELO GENITOR, TENDO EM VISTA O HISTÓRICO DE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES E ADICÇÃO DA GENITORA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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