STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Recuperação judicial. Existência de crédito. Data do fato gerador. Acórdão embargado fundamentado no tema 1.051 do STJ. Alegação de dissenso obstada pela Súmula 168/STJ. Divergência não demonstrada.
1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput
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