DOC. 230.8280.3766.3553

STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes.

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