DOC. 208.1004.3007.1300

STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso apropriado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Excesso de prazo na instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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