Pena Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 461.5042.6584.0032

201 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal . Decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de Livramento Condicional. Recurso Parcialmente provido. CASO EM EXAME: Livramento Condicinal Indeferido. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Irresignação defensissa sob argumento de preenchimento dso requisitos necessários, detacando a incorrência de progressão por salto. RAZÕES DE DECIDIR: Livramento Condicional que não se confunde com a progressão, possuindo regramento próprio - Precedentes. Impossibilidade de análise do mérito do pedido, sob pena de supressão de instância. Decisão Reformada. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte, com deteminação.

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Doc. 622.5064.8856.7925

202 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUE FOSSE REGISTRADA A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. O RÉU OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, CARACTERÍSTICA PESSOAL QUE SE COMUNICA A TODAS AS PENAS IMPOSTAS, DE MANEIRA QUE O TEMPO TOTAL DE PENA A CUMPRIR DEVE SER ANALISADO COM OS PATAMARES IMPOSTOS POR ELA. A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE ... ()

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Doc. 241.1131.2759.2975

203 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção de pena. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão do benefício durante seu cumprimento. Revogação após termino do livramento condicional. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi cassada a decisão que declarou a extinta a pena do paciente, revogando o livramento condicional antes concedido ao paciente, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime no curso do benefício. II - Não obstante o , I, tratar da revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, faz-se mister a suspensão cautela... ()

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Doc. 163.9800.9011.7100

204 - TJSP. Pena. Comutação. Livramento condicional. Indulto. Cometimento de falta de natureza grave. Decisão que determinou sua anotação no roteiro de penas, a retificação do cálculo de liquidação, e fixou novas datas para a concessão de benefícios. Impugnação. Acolhimento. O reinício de contagem deve ser operado tão somente para progressão e remição de pena, não se aplicando ao indulto, comutação e livramento condicional. Decisão parcial reformada, a fim de que seja afastada a falta grave como causa interruptiva do lapso temporal para fins de livramento condicional e comutação de penas. Concessão parcial do «writ».

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Doc. 241.0310.7333.1389

205 - STJ. Cumprimento da pena (regime). Progressão, comutação e livramento condicional (requisitos). Falta grave (ocorrência).

Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 153.9805.0016.8100

206 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. CP, art. 86, II. Cabimento. Execução. Livramento condicional. Condenação por crime anterior à concessão do benefício. Revogação deste.

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Doc. 642.1213.5403.4341

207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto por Silvana Justina da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico. A agravante pleiteou a concessão do benefício mais amplo ou progressão ao regime intermediário, dispensando o exame, alegando possuir mérito para tal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito... ()

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Doc. 103.1674.7530.5900

208 - TJRJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Recurso interposto pelo Ministério Público insurgindo-se contra o deferimento de livramento condicional, porque face ao histórico do apenado tudo indica que ele voltará a delinqüir. CP, art. 83.

«Vivemos num estado de direito onde as regras estabelecidas devem ser acatadas, seja para assegurar o exercício do jus puniendi, seja para a garantia dos direitos e liberdades individuais. Infere-se das peças que instruem os autos, que o condenado satisfez aos pressupostos de natureza objetiva e subjetiva, fazendo assim jus ao aludido benefício. A pretensão ministerial, com todas as vênias, alicerçase em presunção, o que não se harmoniza com os princípios que norteiam a nossa Lei Ma... ()

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Doc. 103.1674.7394.7600

209 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Concessão de livramento condicional. Verificação de requisitos subjetivos. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas-corpus» não é próprio para o exame dos requisitos subjetivos ensejadores do livramento condicional, sob tudo em se cuidando de condenado em ação penal que comporta sessenta e quadro (64) volumes e quarenta e nove (49) apensos.»

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Doc. 163.9273.9006.1900

210 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão ao regime aberto. Livramento condicional concedido de ofício. Aceitação das condições na cerimônia de livramento. Recusa que poderia ter ocorrido nessa oportunidade. Recurso não provido.

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Doc. 225.4378.4700.4667

211 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente reincidente, que desconta pena por tráfico privilegiado e três furtos qualificados, com histórico de três faltas graves, todas decorrentes do cometimento de novos crimes, quando descontava pena em prisão albergue domiciliar. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Sentenciado, ademais, que foi promovido ao regime intermediário na mesma ocasião em que indeferido o livramento condicional. Necessidade de passar um período nesse regime para melhor absorção da terapia penal. Recurso não provido

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Doc. 193.3980.7000.0800

212 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Condenado reincidente em crime doloso. Concessão do livramento condicional. Cumprimento de mais da metade da pena (CP, art. 83, II, do CP).

«1. O condenado reincidente em crime doloso, para a concessão do livramento condicional, é necessário preencher o requisito objetivo previsto no art. 83, II, do Código Penal, consistente no cumprimento de metade da pena. 2. Em havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.5907.8537.0088

213 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Efeitos da revogação - Prática de novo crime durante o gozo de livramento condicional referente a outras execuções - Penas extintas pelo integral cumprimento - Execução, na atualidade, de penas distintas - Livramento condicional - Óbice do CP, art. 88 que não alcança as novas execuções - Recurso improvido

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Doc. 508.5247.2315.5601

214 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Wagner Aparecido Teixeira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, exigindo a passagem pelo regime intermediário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de livramento condicional está condicionada à prévia progressão ao regime intermediário, conforme exigido pelo juízo a quo. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 202.1481.7006.6200

215 - STJ. Execução penal. Criminal. HC. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Limitação à liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Ordem concedida. CP, art. 83, I. Lei 7.210/1984 - LEP.

«I - Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o , I, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. II - A limitação à liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu. III - Deve ser cassado o acórdão a fim de conceder ... ()

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Doc. 241.0250.7568.7353

216 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Livramento condicional deferido pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Falta grave (desrespeito e desobediência). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para excetuar da interrupção o livramento condicional e a comutação de pena.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circu... ()

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Doc. 103.1674.7412.3200

217 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação. Extinção da pena. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 89.

«O cometimento de nova infração durante o livramento condicional importa em sua prorrogação, mediante suspensão do benefício. Enquanto não transitar em julgado a sentença referente ao processo decorrente do novo delito, cometido no curso do livramento condicional, não poderá o juiz declarar extinta a pena ().»

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Doc. 103.1674.7531.2400

218 - STJ. Pena. Unificação de penas. Livramento condicional. Revogação. Fundamentação idônea. Manutenção do benefício. Ausência de requisito objetivo. CP, arts. 83, II e 86, II.

«O r. «decisum» que revogou o benefício de livramento condicional do paciente se fundamentou no , II. Destarte, não há que se falar em ausência de fundamentação. O requisito objetivo para a manutenção de livramento condicional, para condenados reincidentes em crimes dolosos, é o cumprimento de mais da metade do total das penas unificadas. «In casu», verifica-se que o paciente não possui tal requisito, o que torna inviável a manutenção do benefício.»

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Doc. 241.1120.1205.2604

219 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Receptação e porte de arma de fogo. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação de pena. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar a interrupção temporal relativas à eventual concessão de livramento condicional ou comutação de penas.

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Doc. 495.0479.7490.5830

220 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu livramento condicional a Valdecir Rodrigues, alegando que o agravado deveria ser melhor observado no regime intermediário antes de alcançar a liberdade condicionada, considerando a gravidade do crime e o risco à sociedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o livramento condicional pode ser concedido sem a passagem pelo regime intermediário, considerando os r... ()

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Doc. 280.3522.0863.2140

221 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. Juízo das Execuções considerou que a prática de crime durante a execução da pena interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441 do C. STJ e precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 418.1300.7120.3770

222 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. Juízo das Execuções considerou que a prática de crime durante a execução da pena interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441 do C. STJ e precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 138.6870.0002.0900

223 - TJMG. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Somatório das penas. Alteração da data- base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Reincidência. Crime hediondo. Cumprimento de dois terços da sanção para obtenção do livramento condicional

«- O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória unificada, independentemente de ter sido o crime praticado antes ou após o início do cumprimento da sanção. - Ao condenado reincidente, caberá o cumprimento de mais de dois terços da pena privativa de liberdade aplicada, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de e... ()

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Doc. 204.1260.5591.7690

224 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Novo delito durante cumprimento de pena. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.

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Doc. 159.3062.1123.0065

225 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo seu livramento condicional

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Doc. 241.0310.7920.8105

226 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados, furtos qualificados e estupros. Falta grave (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar o reinício do lapso temporal em relação ao livramento condicional e à comutação de pena.

1 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 3 - Parecer do MPF pela concessão parcial da ord... ()

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Doc. 241.1060.9401.8128

227 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado e furtos qualificados. Falta grave (desrespeito a funcionário). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar o reinício do lapso temporal em relação ao livramento condicional e à comutação de pena.

1 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 3 - Parecer do MPF pela concessão parcial da ord... ()

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Doc. 322.1029.5012.9683

228 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO MÉRITO - RETORNO RECENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 162.1713.1012.0400

229 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Livramento condicional. Requisito objetivo. Ausência. Pena inferior a 2 anos.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O livramento condicional pressupõe o cumprimento de um lapso temporal mínimo da pena priv... ()

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Doc. 796.6071.7490.3318

230 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA NECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. EXIGÊNCIA APONTADA NÃO É REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo em execução interposto pelo reeducando contra a decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. A concessão da benesse foi negada com base na necessidade de passagem pelo regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central consiste em saber se a exigência de vivência no regime intermediário é válida para a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na necessidade de ... ()

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Doc. 140.8363.8005.7400

231 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Crime doloso. Revogação do livramento condicional. Possibilidade nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória pela prática de crime doloso, é viável a revogação do livramento condicional, conforme estabelecido no , I. 3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de ... ()

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Doc. 198.6723.8958.8329

232 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Paula Adia de Souza Quintas contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo como data-base do livramento condicional a data da última prisão, 23/05/2021. A agravante cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e roubos circunstanciados, com reincidência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em definir se o cometimento de novo crime durante a execução da pena interro... ()

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Doc. 801.7333.5492.4300

233 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do livramento condicional por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime cometido com violência/grave ameaça e que cometeu quinze faltas disciplinares no curso da execução (treze de natureza grave e duas de natureza média) - Outrossim, o Agravante foi recentemente progredido ao regime semiaberto, sendo necessário verificar a real absorção da terapêutica penal. Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7546.4600

234 - TJRJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Visto de permanência no país expirado. Livramento condicional. Deferimento. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.

«Inexistindo qualquer vedação legal, faz jus ao gozo do livramento condicional o estrangeiro em condição irregular no país que preenche as condições objetivas e subjetivas para o recebimento do benefício, em respeito aos princípios da isonomia e da individualização da pena, bem como aos tratados internacionais que, regularmente aprovados, passam a integrar a legislação interna.»

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Doc. 470.9411.0645.5696

235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME:

Livramento Condicional Indeferido. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A Defesa busca a conessão de loivramento condicional, sob o argumento de preenchimento dos requisitos necessários, não sendo necessário que o sentenciado esteja em regime intermediário para a concessão da benesse. RAZÕES DE DECIDIR: Não conhecimento do presente recurso, por se tratar de mera reiteralção. DISPOSITIVO: NÃO CONHECIDO

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Doc. 879.4502.1552.2320

236 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO QUE FIXOU A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA OSTENTADA PELO RÉU, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, ALÉM DE 1/1 PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR ENTENDER QUE TRATAVA-SE DE RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INVIÁVEL ACATAR O PEDIDO DEFENSIVO, EIS QUE O RÉU OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE TORNA CABÍVEL A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA ATIVA PARA PROGRESSÃO ... ()

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Doc. 569.5668.1450.3022

237 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional. Recurso Defensivo pleiteando a concessão do livramento condicional por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime imbuído de violência/grave ameaça e crime equiparado a hediondo, e que cometeu falta disciplinar de natureza grave no curso da execução (evasão) - Outrossim, o Agravante foi recentemente regredido ao regime fechado, sendo necessário verificar a real absorção da terapêutica penal. Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado, ora agravante, que praticou falta disciplinar recentemente. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 240.3220.6351.4372

238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena privativa de liberdade. Livramento condicional da pena. Requisito subjetivo. Falta grave recente. Aferição durante todo o histórico prisional.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário» (HC 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). 2 - No Tema repetitivo 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: «a... ()

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Doc. 260.4617.0368.4112

239 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão agravada bem fundamentada. Indeferimento do pedido de livramento condicional por ausência do requisito de «bom comportamento durante a execução da pena» (art. 83, III, «a», CP). Necessidade de cumprimento de período razoável no regime intermediário antes de considerar o livramento condicional. Negado provimento ao recurso

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Doc. 607.7709.5571.2906

240 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito objetivo não atendido. Tempo de livramento condicional que não se desconta da pena em razão do cometimento de novo delito durante o gozo do benefício (art. 88, CP). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 752.4767.1306.4919

241 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto por Fernando Carlos Rigoni contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O sentenciado cumpre pena de 13 anos, 01 mês e 10 dias por roubo majorado, corrupção de menores e furto qualificado. Pleiteia a concessão do livramento condicional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o cumprimento de pena em regime intermediário para a concessão do livramento condicional. I... ()

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Doc. 444.6846.0311.6552

242 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO CAUTELAR DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

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Doc. 907.2498.7667.6301

243 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DATA BASE TAMBÉM PARA A CONCESSÃO DE À BENESSE DE COMUTAÇÃO DE PENA, INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 472.6644.0044.1894

244 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DATA BASE TAMBÉM PARA A CONCESSÃO DE À BENESSE DE COMUTAÇÃO DE PENA, INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 133.9825.0513.9981

245 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO CAUTELAR DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

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Doc. 150.5244.7009.6300

246 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Concessão. Falta grave. Fuga. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prazo para livramento condicional. Falta de previsão legal.

«A falta grave não tem o efeito de interromper a data de implementação do prazo de pena cumprida para requerer o Livramento Condicional, por não estar incluída nas disposições do Lei 7.210/2004, art. 48, parágrafo único. Inexistindo Lei ou na Lei norma que disponha, expressamente, sobre tal, não pode o juiz substituir-se ao legislador, mormente quando sua interpretação vir em prejuízo do réu. Agravo ministerial improvido.»

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Doc. 196.0860.9010.0900

247 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Longa pena a cumprir. Gravidade dos delitos praticados. Falta grave antiga e já reabilitada. Desnecessidade de adaptação a um regime mais liberal para a concessão do livramento condicional. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma da Suprema Corte, sedimentou orientação sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. 2 - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos... ()

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Doc. 361.5526.4724.4946

248 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE O TOTAL DA PENA DO AGRAVANTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela defesa do apenado contra decisão que determinou a retificação do seu relatório de situação processual executória, fazendo incidir a fração de 1/2 sobre a totalidade da sua pena, para fins de concessão do livramento condicional, considerando sua condição de reincidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do cumprimento de 1/2 (metade) da pena do agravante, para a obt... ()

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Doc. 103.1674.7275.6400

249 - STJ. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Prazo. Detração. «Habeas corpus». CP, art. 42 e CP, art. 83.

«O garante, ao condenado por crime considerado hediondo e os a eles equiparados, o direito ao livramento condicional, desde que não reincidente em crimes dessa natureza, e que cumpridos mais de dois terços da pena imposta. O tempo de prisão cautelar efetivamente cumprida em regime domiciliar deve ser computado na pena privativa de liberdade, para fins de detração ().»

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Doc. 751.4494.6756.0826

250 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos respectivos, cabe deferir ao indivíduo o instituto do livramento condicional

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