Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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livramento condicional condicoes

Doc. 202.1481.7006.6200

41 - STJ. Execução penal. Criminal. HC. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Limitação à liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Ordem concedida. CP, art. 83, I. Lei 7.210/1984 - LEP.

«I - Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o , I, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. II - A limitação à liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu. III - Deve ser cassado o acórdão a fim de conceder ... ()

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Doc. 211.4050.6006.6800

42 - TJMG. Execução penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Reiteramento no cometimento de faltas graves. Indeferimento da benesse mantida. CP, art. 83, parágrafo único.

«01. Não basta para a obtenção de livramento condicional o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva, necessário prova do satisfatório comportamento durante a execução da pena. 02. Ao condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional ficará subordinada, ainda, à constatação de condições pessoais que façam presumir que, ao ser liberado, não voltará a delinquir, tal como estabelece o , parágra... ()

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Doc. 211.0141.0554.1975

43 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal. Reparação de danos. Condenado recolhido em presídio estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo da execução estadual. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Consoante a Súmula 192/STJ, «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual». III - Nos termos da , «b», ... ()

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Doc. 220.6171.2858.7326

44 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. 2 - A falta grave praticada pelo apenado durante o cumprimento da pena, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisit... ()

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Doc. 221.0191.1147.4357

45 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Violação do CP, art. 83, III, a. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Verificação. Ocorrência há menos de um ano. Requisito subjetivo não cumprido. Jurisprudência do STJ.

1 - O Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o livramento condicional do agravante, notadamente por conta da aplicação de sanção por falta grave cometida pelo apenado (posse de telefone celular no interior da prisão), falta esta praticada a menos de um ano, frustrando os fins da execução penal com o descumprimento das condições impostas: tudo narrado no atestado de pena a cumprir do evento 1954418 (fl. 35). 2 - A orientação emanada pela Corte de origem está em descompasso c... ()

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Doc. 192.9640.0000.2000

46 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Mudança de endereço. Lei 7.210/1984, art. 133. Manutenção da competência originária. Habeas corpus.

«1. Concedida o livramento condicional, a mudança de domicílio do réu, que deve ser precedida de autorização, não opera a transferência da competência do Juízo da execução originário, mas cabe a este expedir carta precatória, devidamente instruída com cópia da sentença do livramento, ao Juízo da nova localidade para onde houver se transferido o réu, a fim de que lá seja fiscalizado o cumprimento das condições. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 2. Orde... ()

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Doc. 220.2151.1180.3432

47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Assente nesta Corte Superior que «(...) a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a l... ()

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Doc. 140.0933.5005.0800

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o . 2. Caso descumpra uma das condições fixadas no , o liberado terá seu benefício revogado, isto é, em razão do cometimento de crime durante a vigência do benefício ou por delito anterior. Na hipótese de deixar de cumprir uma das condições impostas pelo Juízo da Execução Penal, o libera... ()

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Doc. 230.3280.2810.3678

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condições especiais ao livramento condicional. Lei 7.210/1984, art. 132. Possibilidade. Particularização do caso concreto. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Guaxupé/MG, após deferir pedidos de livramento condicional e progressão ao regime aberto a diversos Apenados, em decisão proferida no dia 19/01/2022, decidiu rever as condições do cumprimento de pena em regime aberto, em razão do aumento considerável de boletins de ocorrência noticiando descumprimento das regras anteriormente fixadas. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, é lícito ao Juiz da Execução Penal fixa... ()

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Doc. 103.6484.5000.2000

50 - TJRJ. Pena. Livramento condicional. Revogado em razão da prática de crime durante o período de prova. Constrangimento ilegal caracterizado porque o crime praticado uso de substância entorpecente (Lei 6.368/76, art. 16 - Tóxicos) não mais comina pena privativa de liberdade (Lei 11.343/2006, art. 28). CP, art. 87. Lei 7.210/84, art. 140, parágrafo único.

«Em primeiro lugar, cumpre reconhecer que o deciso revogatório do livramento condicional, in casu, é francamente desproporcional ao crime praticado pelo paciente, que hoje não mais comina pena privativa de liberdade para o usuário de substância entorpecente, sendo cabível apenas a imposição de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, e, como garantia da eficácia da reprimenda em caso de descumprimento da me... ()

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