Livramento Condicional Condicoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 866.8462.2451.7156

51 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional a Julio Cesar Marques da Silva (condenado por roubos majorados e furto) com pena a cumprir até 29/08/2031. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando a reincidência em crime doloso e a prát... ()

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Doc. 415.8007.0722.9056

52 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento do benefício. Preliminar defensiva voltada ao desentranhamento das peças do exame criminológico, ao argumento de que a realização do exame não foi concretamente fundamentada. No mérito, busca a concessão do benefício. 1. Preliminar rejeitada. O Juízo determinou a realização do exame, pois o sentenciado registra infração disciplinar de natureza grave, consistente em abandono na execução da pena durante o gozo de saída temporária. Verifica-se, outrossim, que o sent... ()

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Doc. 296.0402.4711.4829

53 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por Jonathan Mendes Moreira contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob a alegação de ausência do requisito subjetivo. 2. O recorrente alega ter preenchido todas as condições necessárias, apresentando atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. 3. O Juízo de origem indeferiu o pleito, considerando o histórico prisional desfavorável do apenado. I... ()

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Doc. 802.7579.2216.8923

54 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.O sentenciado interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por novo delito durante o livramento condicional, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave e justifica a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir3. O descum... ()

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Doc. 603.8597.1515.7489

55 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. NOVO DELITO.

Agravante busca o restabelecimento do Livramento Condicional, suspenso pelo Juízo da Execução em razão da notícia de cometimento de novo delito, nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. Não assiste razão ao agravante. Durante o período de prova, o Apenado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. A prisão foi relaxada, respondendo ao processo em liberdade. Suspensão do Livramento Condicional de... ()

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Doc. 671.8934.8869.7545

56 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico carcerário e comportamento durante a execução da pena. III. Razões de Decidir3. A concessão do livramento condicional não é um direito absoluto e depende da segura... ()

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Doc. 250.2280.1709.3348

57 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revogação de livramento condicional. Descumprimento de condições. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, mantendo o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que revogou o benefício de livramento condicional do agravante. 2 - O Tribunal de origem destacou que o agravante deixou de realizar os comparecimentos mensais em Juízo e mudou de residência sem comunicação ao Juízo e à Autoridade Policial, o que levou à suspensão do livramento condicional e ao re... ()

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Doc. 333.1352.8255.9965

58 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução penal contra decisão que revogou o livramento condicional do agravado, após a prática de novo crime, determinando a unificação das penas e estabelecendo o regime fechado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e se justifica a aplicação de suas consequências legais. III... ()

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Doc. 622.5527.8488.0719

59 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE OBJETO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional de Roberto de Assis Vicente, alegando falta de fundamentação a justificar a excepcionalidade da determinação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional, considerando a fundamentação apre... ()

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Doc. 911.0293.1589.0382

60 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante cumpre pena de 30 anos e 9 meses por roubos, homicídio e porte ilegal de arma de fogo, com término previsto para 19.04.2038, além de registrar infração disciplinar grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, conforme estabe... ()

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Doc. 295.6183.4796.3959

61 - TJSP. Execução penal - Livramento Condicional - Pleito defensivo de reestabelecimento do benefício - Impossibilidade - Descumprimento reiterado das condições do livramento condicional - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até que demonstre méritos concretos e indicativos de que assimilou a terapêutica penal. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7522.3500

62 - TJRJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Ampla defesa. Revogação. Alegação de constrangimento ilegal por ter sido revogado o livramento condicional sem intimação do apenado para justificar o descumprimento das condições impostas. Lei 7.210/1984, art. 143. CP, art. 86. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Segundo as informações do Juízo, o livramento condicional foi revogado sem intimação do paciente para apresentar justificativa do descumprimento das condições impostas. A , exige a oitiva do apenado antes da revogação do benefício. A execução da pena tem natureza judicial, cabendo assegurar ao apenado, o contraditório e a ampla defesa, corolário do due process os law garantias consagradas no , LIV e LV. Cerceamento de defesa caracterizado. O... ()

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Doc. 631.5967.7128.6130

63 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CP, art. 83. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO DE PENA NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO HISTÓRICO PRISIONAL PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão indeferitória do pedido de livramento condicional do agravante, pelo não preenchimento do requisito objetivo e por entender que configuraria violação à progressividade da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a passagem do agravante do regime fechado ou semiaberto diretamente para o livramento condicional viola o sistema progressivo de cumprimento da pena; e (ii... ()

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Doc. 675.0342.5526.0315

64 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, beneficiado pelo livramento condicional. Alega descumprimento das condições impostas e pleiteia a revogação ou prorrogação do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, diante do descumprimento de condições impo... ()

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Doc. 342.4926.2833.2027

65 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por novo delito durante o livramento condicional, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave e justifica a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir3. O descumprimento das co... ()

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Doc. 221.0070.1727.5630

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Recrudescimento das condições. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada.

1 - O Juízo das execuções estabeleceu regras gerais para o livramento condicional, em razão do «aumento considerável de boletins de ocorrência noticiando descumprimento das regras fixadas para o LIVRAMENTO CONDICIONAL, o que inevitavelmente demonstra indisciplina e desobediência dos apenados em relação às determinações das autoridades e seus agentes () [...]». 2 - Em situação semelhante, consigna a jurisprudência desta Corte Superior que «É lícito que... ()

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Doc. 189.4647.7277.4825

67 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Agravo em execução penal interposto por Antonio Regis Martins contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. O sentenciado busca a reforma da decisão, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico carcerário e comportamento durante a execução da pe... ()

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Doc. 194.5978.9300.7378

68 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional ou progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo do livramento condicional não preenchido. Prática de crimes durante o livramento condicional e durante o cumprimento da pena em regime semiaberto. Histórico delitivo que evidencia ausência de condições subjetivas para retorno ao convívio social. In dubio pro societate. Impossibilidade de análise da progressão de regime sob pena de supressão de instância, diante da não apreciação dos requisitos pelo d. Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido.

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Doc. 669.6108.7188.7439

69 - TJRS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.

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Doc. 969.7189.2574.8044

70 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Jorge Olavo Silva Luciano interpôs Agravo em Execução Penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando bom comportamento carcerário e cumprimento dos requisitos legais. O agravante cumpre pena de quatro anos, nove meses e dezessete dias em regime fechado, com previsão de término em 6.10.2027, e já registrou duas faltas disciplinares. A decisão impugnada foi mantida, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recu... ()

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Doc. 659.7675.2361.3475

71 - TJSP. Agravo em Execução: revogação do livramento condicional. Recurso: Defesa. Descumprimento injustificado das condições impostas ao azo da concessão do livramento condicional: causa de revogação facultativa do benefício (art. 87, do Cód. Penal). Regime fechado: adequação. Retorno do sentenciado ao status quo. Recurso não provido

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Doc. 147.4303.6010.9100

72 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Objetivos e subjetivos. Pretendida progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional. Avaliação psicossocial favorável ao sentenciado. Ausência de exame criminológico. Requisitos objetivo e subjetivo reconhecidos pelo magistrado como preenchidos. Indeferimento em razão da pena longa e delitos graves. Circunstâncias que não constituem óbice para a concessão do benefício. Sentenciado que preenche condições para ser agraciado com qualquer dos benefícios. Concessão do livramento condicional posto ser este de maior amplitude em cotejo com o regime semiaberto. Recurso provido.

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Doc. 299.9617.5979.9636

73 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reeducanda condenada a 11 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de entorpecentes e roubo majorado, com término da pena previsto para 29 de dezembro de 2025. O pedido de livramento condicional foi indeferido devido ao histórico carcerário negativo, incluindo faltas graves. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a reeducanda preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento c... ()

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Doc. 862.8859.0136.2802

74 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por Bruno Henrique dos Santos Alexandre contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, considerando prematura a concessão do benefício. 2. O agravante alega preencher os requisitos necessários para o livramento, sem necessidade de vivenciar o regime semiaberto. 3. O Juízo a quo manteve a decisão e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão... ()

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Doc. 688.5956.5299.4332

75 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

I. Caso em exame: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado o benefício do livramento condicional, em regime de cumprimento de pena por homicídio qualificado e outros crimes patrimoniais. Sustenta-se a ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave recente e elevado saldo de pena a ser cumprido. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento c... ()

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Doc. 551.3452.6052.8614

76 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, em razão da ausência do requisito subjetivo. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, destacando o cumprimento do lapso temporal e bom comportamento durante a execução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concess... ()

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Doc. 250.3180.5810.4508

77 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou mantendo o habeas corpus, indeferimento do pedido de livramento condicional ao agravante, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 2 - O juízo da execução indeferiu o pedido de livramento condicional em 19/08/2024, com base em exame criminológico desfavorável, e novamente em 16/09/2024, por entender que a situação do sentenciado não se modificou em curto espaço de tempo. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 710.6421.3421.0490

78 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o livramento condicional devido à ausência de mérito subjetivo para tal benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi atingido o requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1161, assentou o entendimento de que a análi... ()

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Doc. 172.8126.2777.6394

79 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Antônio Carlos Cassemiro contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais para o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o agravante preenche os requisitos subjetivos para o livramento condicional; e (ii) avaliar a fundamentação da decisão que indeferiu o pe... ()

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Doc. 192.9640.0000.2000

80 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Mudança de endereço. Lei 7.210/1984, art. 133. Manutenção da competência originária. Habeas corpus.

«1. Concedida o livramento condicional, a mudança de domicílio do réu, que deve ser precedida de autorização, não opera a transferência da competência do Juízo da execução originário, mas cabe a este expedir carta precatória, devidamente instruída com cópia da sentença do livramento, ao Juízo da nova localidade para onde houver se transferido o réu, a fim de que lá seja fiscalizado o cumprimento das condições. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 2. Orde... ()

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Doc. 141.8426.2289.6064

81 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Carlos Henrique Augusto Gomes contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para o livramento condicional e contesta a exigência do exame criminológico para fins de progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos ... ()

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Doc. 655.7930.7757.2165

82 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de atualização dos antecedentes criminais do apenado, em virtude do término da pena, ocorrido em 19/08/2023. O agravante sustentou violação aos e LEP art. 142, pois, caso revogado o livramento condicional anteriormente concedido, haveria alteração na data de término da pena. Além disso, referiu ser cabível a revogação ou suspensão do benefício, consid... ()

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Doc. 163.9273.9006.1900

83 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão ao regime aberto. Livramento condicional concedido de ofício. Aceitação das condições na cerimônia de livramento. Recusa que poderia ter ocorrido nessa oportunidade. Recurso não provido.

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Doc. 142.6050.2005.9600

84 - STJ. Habeas corpus indulto descumprimento do livramento condicional fora do lapso temporal exigido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O artigo 4º do Decreto Presidencial 7.046/09 condiciona a concessão de indulto ou comutação, conforme o caso, à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, o descumprimento das condições do livramento condicional fora do período estabelecido pelo indigitado Decreto, não tem o condão de inviabilizar a concessão d... ()

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Doc. 625.4485.8797.9190

85 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública em favor de Adriano da Silva Pinto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico. O recurso visa à concessão do benefício de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do livramento condicional sem a realização de exame crim... ()

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Doc. 241.1051.2956.4823

86 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Não-Preenchimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - O livramento condicional, no caso de condenação por crime hediondo, exige o cumprimento de 2/3 da pena, assim como a «constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir», nos termos do art. 83, V, e parágrafo único, do CP. 2 - Encontrando-se devidamente fundamentado o acórdão impugnado que deferiu o pedido de cassação do livramento condicional e determinou o retorno do paciente ao regime prisional semiaberto, pelo não-preenchimento... ()

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Doc. 784.1147.9405.2318

87 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CONCESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor da apenada contra decisão da 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, que indeferiu o pedido de livramento condicional. 1.2. A defesa sustentou que registros de intercorrências disciplinares anteriores não constituem fator impeditivo para a concessão do livramento condicional, requerendo a a concessão do benefício. 1.3. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. I... ()

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Doc. 192.9640.0000.2200

88 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do benefício. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Habeas corpus. Ordem denegada.

«1. O descumprimento das condições impostas autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional, sendo despicienda a oitiva prévia do segregado, a qual é necessária apenas quando a providência for tomada em caráter definitivo. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 253.5390.2016.4797

89 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame: Agravo em execução penal interposto por Edivaldo Calori da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. II. Questão em discussão: A questão central é saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício do livramento condicional. III. Razões de decidir: (i) O livramento condicional não é um direito absoluto, exigindo a análise das condições pessoais do sentenciado (ii) O agr... ()

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Doc. 163.5721.0007.9400

90 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Benefício. Suspensão. Crime. Cometimento. Audiência de justificação. Dispensa. Lei 7210, art. 145. Aplicabilidade. Agravo em execução penal. Apenado no gozo do livramento condicional. Prática, em tese, de novo delito durante o período de prova. Decisão que, dentre os seus varios provimentos, suspende o livramento condicional até decisão final a ser proferida na ação penal aforada, deixa de designar audiência de justificativa para apuração de eventual infração disciplinar. Insurgência ministerial limitada à não designação de audiência de justificação.

«A prática de infração penal no período de prova do livramento condicional implica descumprimento das condições impostas para sua concessão, dando causa à revogação do benefício e não ao reconhecimento de falta grave. E, nessa hipótese, a revogação ou não do benefício dependerá da decisão a ser proferida na nova ação penal, porque a existência de sentença condenatória obrigará a sua revogação e, a sua absolvição, a sua retomada, como dá conta o Assim... ()

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Doc. 241.1040.9872.9134

91 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Ordem concedida.

1 - Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do 2 - Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar ( e LEP art. 145). 3 - Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime obje... ()

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Doc. 465.3989.5819.5252

92 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE DISPENSA DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em Execução Criminal contra determinação de realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão - se é necessário o exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional. III. Razões de Decidir - A Lei 10.792/2003 não exige exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional, mas permite ao magistrado determiná-lo conforme as peculiaridades do cas... ()

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Doc. 202.1481.7006.6200

93 - STJ. Execução penal. Criminal. HC. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Limitação à liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Ordem concedida. CP, art. 83, I. Lei 7.210/1984 - LEP.

«I - Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o , I, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. II - A limitação à liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu. III - Deve ser cassado o acórdão a fim de conceder ... ()

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Doc. 799.9788.9574.7269

94 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Sentenciado que, mantido provisoriamente em liberdade condicionada, descumpriu com as condições da benesse. Recurso improvido

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Doc. 475.4704.6295.6290

95 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. FALTA DISCIPLINAR GRAVE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Anderson Adriano Teixeira dos Santos interpôs agravo em execução penal contra decisão que revogou o livramento condicional e reconheceu falta disciplinar grave por novo crime, decretando a perda de 1/3 do tempo remido. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave e se justifica a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento das condições do livramento co... ()

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Doc. 220.6171.2858.7326

96 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. 2 - A falta grave praticada pelo apenado durante o cumprimento da pena, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisit... ()

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Doc. 149.7332.2674.7459

97 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. INAPLICABILIDADE DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por José Airton de Oliveira Júnior contra decisão que revogou seu livramento condicional por descumprimento de condições impostas, a saber, a ausência de comparecimento em juízo para justificar suas atividades e a não comunicação de mudança de endereço. O agravante alegou que o descumprimento de tais condições não caracteriza falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o descumprimento das ... ()

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Doc. 844.5975.9222.3454

98 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. PRESENÇA DE MÉRITO SUBJETIVO IDENTIFICADA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado sob o argumento de que este não preencheu o requisito objetivo, posto que não menciona a prática delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando apresenta mérito subjetivo para a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a decisão recorrida fun... ()

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Doc. 444.6846.0311.6552

99 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO CAUTELAR DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

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Doc. 133.9825.0513.9981

100 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO CAUTELAR DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

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