Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 315 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: livramento condicional condicoes

Filtros ativos na pesquisa
Editar
livramento condicional condicoes

Doc. 210.8080.4176.1213

91 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação. Decreto presidencial 9.246/2017. Descumprimento de condições impostas no livramento condicional. Falta ocorrida há mais de 12 meses. Interpretação sistemática e teleológica. Decreto 9.246/2017, art. 4º, I e IV. Impossibilidade de interpretação extensiva de restrições no Decreto concessivo de comutação/indulto. Precedentes. Habeas corpus concedido.

1 - As instâncias ordinárias, ao asseverarem que a comutação das penas, na hipótese, estaria inviabilizada uma vez que o cerne da presente questão não se refere ao tempo em que foi cometida a última infração (doze meses anteriores ao decreto), porém, diz respeito exclusivamente ao requisito do descumprimento de livramento condicional, independente do período, atentaram contra o princípio da proporcionalidade, estabelecendo uma analogia in malam partem entre o disposto no, I e o que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4688.8556

92 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto e prática de novo delito. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.

1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). 2 - No caso, o Juízo das execuções e o Tribunal de origem, em virtude da prática de falta grave no curso da execução e do descumprimento das condições no modo aberto e a prática de novo delito, concluíram que o paciente não cumpriu o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, o que af... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2398.1935

93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Benefício concedido em primeiro grau e ratificado, por duas vezes, pelo tribunal a quo. Apenado que vem cumprindo regularmente as condições impostas desde 28/9/2021, sem notícias de intercorrência. Súmula 7/STJ.

1 - «O requisito previsto no , III, b, inserido pela Lei 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional; não limita a avaliação de conduta satisfatória durante o período de resgate da pena» (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021). 2 - Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7053.9900

94 - STF. «Habeas corpus». Pena iniciada no regime semi-aberto. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.

«A pena não superior a 4 anos aplicada a não reincidente, não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois são exigidas outras condições para a obtenção do benefício, art. 33, §§ 2º, «c» e 3º, e Os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional devem ser dirigidos ao Juiz das Execuções Criminais. A pena não superior a 2 anos ou a 4 no caso de condenado com mais de 70 anos, não cria direito subjetivo ao «sursis», porque a lei exige outra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7494.7300

95 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do , c/c »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3035.7000.0200

96 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«1. Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do 3. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do c/c »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.3055.4000.2300

97 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Alegação de ilegalidade no deciso que condicionou a apreciação do requesto de livramento condicional à sobrevinda de novo exame criminológico atualizado do paciente. Ordem concedida. Decisão que determina exame criminológico. Fundamentação. Necessidade. Precedente do STF. Súmula 439/STJ. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.

«A defesa, no dia 05/06/2009, requereu ao juízo da execução o benefício do Livramento Condicional, oportunidade em que instruiu seu requesto com o exame criminológico do paciente. Em 04/09/2009 a pretensão foi indeferida por ausência de lapso temporal. A defesa, então, formulou pedido de reconsideração em 22/10/2009, após o que, o feito dormitou nos escaninhos da VEP até o dia 17/06/2010, quando o julgador determinou a vinda do exame criminológico. Posteriormente, isto em 1° de se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0023.0000

98 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Agravante com longa pena por cumprir pela prática de crimes graves. À falta de expressa determinação legal, não há como admitir-se, em prejuízo do reeducando, a imposição de condições outras que não aquelas previstas em Lei para o deferimento do livramento condicional. Analogia «in malam partem» não se admite em matéria penal. Não é tarefa do Juiz da execução esforçar-se para manter o sentenciado em regime mais rigoroso quando a lei, afrouxada pela benevolência do legislador, autoriza a transferência para regime mais favorável. Livramento condicional deferido, oficiando-se à origem com urgência para cumprimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6010.9100

99 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Objetivos e subjetivos. Pretendida progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional. Avaliação psicossocial favorável ao sentenciado. Ausência de exame criminológico. Requisitos objetivo e subjetivo reconhecidos pelo magistrado como preenchidos. Indeferimento em razão da pena longa e delitos graves. Circunstâncias que não constituem óbice para a concessão do benefício. Sentenciado que preenche condições para ser agraciado com qualquer dos benefícios. Concessão do livramento condicional posto ser este de maior amplitude em cotejo com o regime semiaberto. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9003.0100

100 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições estabelecidas. Apenado não localizado para apresentar justificativa. Revogação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior tem entendido que, diferentemente da suspensão cautelar, a revogação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)