Livramento Condicional Condicoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6171.2858.7326

101 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. 2 - A falta grave praticada pelo apenado durante o cumprimento da pena, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisit... ()

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Doc. 149.7332.2674.7459

102 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. INAPLICABILIDADE DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por José Airton de Oliveira Júnior contra decisão que revogou seu livramento condicional por descumprimento de condições impostas, a saber, a ausência de comparecimento em juízo para justificar suas atividades e a não comunicação de mudança de endereço. O agravante alegou que o descumprimento de tais condições não caracteriza falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o descumprimento das ... ()

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Doc. 844.5975.9222.3454

103 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. PRESENÇA DE MÉRITO SUBJETIVO IDENTIFICADA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado sob o argumento de que este não preencheu o requisito objetivo, posto que não menciona a prática delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando apresenta mérito subjetivo para a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a decisão recorrida fun... ()

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Doc. 103.1674.7494.7300

104 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do , c/c »

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Doc. 444.6846.0311.6552

105 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO CAUTELAR DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

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Doc. 133.9825.0513.9981

106 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO CAUTELAR DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

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Doc. 220.8090.6375.3107

107 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. 2 - A falta grave praticada pelo apenado durante o cumprimento da pena, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisit... ()

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Doc. 220.6100.1734.9649

108 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. 2 - A falta grave praticada pelo apenado durante o cumprimento da pena, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisit... ()

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Doc. 103.3035.7000.0200

109 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«1. Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do 3. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do c/c »

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Doc. 155.8244.6551.6369

110 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Davi Pereira dos Santos contra decisão que revogou o livramento condicional pelo descumprimento das condições impostas. A revogação do livramento condicional ocorreu por acórdão deste E. Tribunal de Justiça, o qual deu provimento ao agravo do Ministério Público e determinou a recondução do executado ao regime semiaberto. O agravante alega nulidade da decisão por violação aos princípios da inércia e ampla defesa e, quanto a... ()

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Doc. 763.2790.4024.9832

111 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que revogou o livramento condicional. Não acolhimento. Sentenciado que, embora expressamente advertido, não foi encontrado em sua residência durante o horário estabelecido para recolhimento noturno. Descumprimento de uma das condições estipuladas quando da concessão do benefício. Gravidade da conduta que justifica a revogação do livramento condicional. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.1973.3005.5400

112 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Crime cometido durante o livramento condicional. Indulto concedido. Falta grave não caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Não obstante o agravado tenha descumprido as condições do livramento condicional, tal fato não constitui falta grave. O cometimento de crime no curso do período de prova do livramento condicional não produz os efeitos inerentes à falta grave, pois a legislação penal prevê efeitos próprios e diversos. Precedentes. 2. A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as ... ()

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Doc. 140.6591.0023.0000

113 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Agravante com longa pena por cumprir pela prática de crimes graves. À falta de expressa determinação legal, não há como admitir-se, em prejuízo do reeducando, a imposição de condições outras que não aquelas previstas em Lei para o deferimento do livramento condicional. Analogia «in malam partem» não se admite em matéria penal. Não é tarefa do Juiz da execução esforçar-se para manter o sentenciado em regime mais rigoroso quando a lei, afrouxada pela benevolência do legislador, autoriza a transferência para regime mais favorável. Livramento condicional deferido, oficiando-se à origem com urgência para cumprimento.

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Doc. 527.6677.3919.7365

114 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Em que pese a decisão atacada possua, no ordenamento jurídico, recurso próprio e objetivamente previsto que, inclusive, possui efeito regressivo, conheço do presente writ. Da análise dos autos, vê-se que o apenado, ora paciente, cumpre pena pela prática dos crimes de roubo majorado reiteradas vezes e que o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional restou atingido em 11/06/2024. No caso de condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ... ()

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Doc. 693.0416.8498.9263

115 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O apenado interpôs Agravo em Execução Penal contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de São Borja, que revogou o Livramento Condicional, declarou a perda do período de prova e determinou a regressão para o regime aberto, sem designação de audiência de justificação. 1.2 Nas razões recursais, o agravante pleiteou, em sede de juízo de restratação, o restabelecimento do benefício ou, subsidiariamente, no mérito recursal, a ... ()

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Doc. 337.2054.3261.4709

116 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Concessão de Livramento condicional - Descabimento - Sentenciado condenado definitivamente pela prática de novo delito cometido com violência e grave ameaça à pessoa - Assim não ostenta, por ora, condições pessoais ao cumprimento da pena em livramento condicional - Necessidade de avaliação no regime intermediário - Concessão do benefício que caracterizaria, na prática, progressão per saltum - Recurso desprovido

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Doc. 228.3075.4034.7995

117 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu o livramento condicional ao apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o apenado atingiu o requisito subjetivo, de modo a fazes jus à concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apenado possui apenas uma intercorrência negativa, datada de 2022, relativa ao reconhecimento da prática de falta grave. Ainda que a con... ()

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Doc. 744.6433.7378.5109

118 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetrante, que também figura como paciente, sustenta preencher os requisitos objetivo e subjetivo para a obtenção do livramento condicional. Impetração que se insurge contra a permanência no regime fechado. Pedido de concessão da ordem para obtenção do benefício do livramento condicional. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional exige a demonstração de bom comportamento carcerário durante toda a execução da pena, conforme o C... ()

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Doc. 230.5150.9157.6794

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Agravo regimental não provido.

1 - O reeducando, em audiência admonitória realizada perante o Magistrado da Comarca de Uberlândia/MG, dentre outras exigências, se comprometeu a comparecer na Vara das Execuções Criminais da Comarca de Goiânia/GO, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. A despeito de afirmar que compareceu em diversas oportunidades no referido juízo, quando intimado para justificar o descumprimento da referida condição, não obteve êxito em comprovar tal fato. 2 - Nos termos da jur... ()

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Doc. 799.4474.2201.8523

120 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO.

Livramento condicional. Benefício previsto em lei, cujo deferimento está atrelado ao cumprimento de seus requisitos objetivo e subjetivo. Requisitos objetivos cumpridos na integralidade. Período de cumprimento da pena (critério objetivo). Mérito carcerário com índice de comportamento excepcional (critério subjetivo). Julgador da Vara de Execuções Penais que se valeu de elementos outros à aferição das reais condições do preso. Benefício que se traduz em liberdade desvigiada. Impor... ()

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Doc. 103.1674.7546.4600

121 - TJRJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Visto de permanência no país expirado. Livramento condicional. Deferimento. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.

«Inexistindo qualquer vedação legal, faz jus ao gozo do livramento condicional o estrangeiro em condição irregular no país que preenche as condições objetivas e subjetivas para o recebimento do benefício, em respeito aos princípios da isonomia e da individualização da pena, bem como aos tratados internacionais que, regularmente aprovados, passam a integrar a legislação interna.»

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Doc. 171.3580.2000.0500

122 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Provimento monocrático de recurso especial do Ministério Público. Ofensa ao princípio da colegialidade. Livramento condicional. Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 1º.

«1. Além de revelar o fim socialmente regenerador do cumprimento da pena, o alberga um critério de interpretação das suas demais disposições. É falar: a Lei 7.210/1984 institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isto para favorecer, sempre que possível, a redução das distâncias entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extr... ()

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Doc. 931.8306.4340.7103

123 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela benesse, alegadamente atendidos os critérios legais. Agravante que purga penas por tráfico de drogas e furto qualificado - 10 anos e 05 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com TCP previsto para 22.04.2028. Histórico prisional marcado por falta grave recente, consistente em descumprimento das condições da saída temporária, ainda que já reabilitada. Apesar de cumprido o lapso temporal mínimo, o agravante não ostenta mérito à benesse. , III, «a». T... ()

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Doc. 880.1781.4145.4781

124 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DIVERSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O descumprimento das condições do livramento condicional acarreta a sua revogação, de modo que não deve ser descontando da pena o período em que esteve solto, bem como impede a concessão de novo benefício para a mesma execução, a teor do 2. O livramento condicional possui regras próprias, de modo que a anotação de falta grave por fato que motivou a revogação do benefício constitui evidente bis in idem. 3. Recurso que se dá parcial provimento para afastar a anotaç... ()

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Doc. 780.3467.1133.6430

125 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Descumprimento das condições fixadas durante o benefício - Decisão que revogou o benefício, transferiu o cumprimento para o regime fechado, reconheceu a prática de falta grave e determinou a perda dos dias remidos - Impossibilidade de homologação de falta grave - Livramento condicional que possui regramento próprio previsto em lei que não se confunde com o regime aberto - Descumprimento das condições fixadas para o livramento condicional que enseja a revogação do benefício, o não cômputo do tempo em que o reeducando esteve solto e a impossibilidade de nova concessão do livramento - LEP, art. 142 e arts. 86 a 88 do CP - Não configuração de falta grave por ausência de previsão legal - Princípio da legalidade - Precedentes - Afastamento do reconhecimento da falta grave e efeitos decorrentes - Manutenção do regime fechado - Recurso provido.

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Doc. 230.4190.9491.2572

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Descumprimento das condições anteriormente impostas. Suspensão cautelar. Prisão decretada. Recorrente não encontrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O descumprimento das condições impostas por ocasião do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício, situação transitória, de natureza cautelar, que não exige prévia oitiva do liberado. 2 - Descumpridas as obrigações impostas em audiência admonitória e estando o apenado em local incerto e não sabido, presente a cautelaridade necessária à decretação da custódia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 445.5160.4241.5492

127 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que concedeu livramento condicional ao apenado. O agravante sustentou a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, apontando o não cumprimento do lapso temporal necessário e o histórico prisional desfavorável do agravado, com faltas graves e novos delitos praticados durante a execução penal. Aduziu, ainda, a violação ao sistema progressivo de cumprimento d... ()

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Doc. 220.5201.2980.2529

128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. 2 - A falta grave praticada pelo apenado durante o cumprimento da pena, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisit... ()

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Doc. 915.1523.7699.3952

129 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. REDESENHO DAS CONDIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela reforma da decisão com vistas à mitigação das condições do LC, com pleito suspensivo liminar. Agravante que purga penas por sua condenação por crimes cruentos e, referentes a dois homicídios simples. Art. 132, §§ 1º e 2º, da LEP. Tirocínio reservado ao julgador para fixar condições facultativas que, além de possíveis, se mostraram pertinentes ao mais amplo benefício na fase da execução penal. Princípio da livre persuasão racional. Uma vez que parte das condiç... ()

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Doc. 141.8690.5002.0500

130 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Ao Juízo das Execuções Criminais incumbe a verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do livramento condicional, atendidas as peculiaridades do caso em concreto. Ausência de condições pessoais do apenado para a reinserção social. Inexistência de constrangimento ilega... ()

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Doc. 207.3231.7627.5168

131 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Iara Renata Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto ou a concessão do livramento condicional, exigindo observação em regime intermediário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos para progressão ao regime aberto ou livramento condicional sem a necessidade de observação em regime intermediário. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 871.9974.1118.4138

132 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE FOI PRESO NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME ¿ PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A PRINCÍPIO, NEGADO PELO JUÍZO DA VEP, MAS, RECENTEMENTE DEFERIDO ¿ NESTA CONFORMIDADE, ENCONTRA-SE O FEITO PREJUDICADO, DEVENDO SER JULGADO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de suspensão do livramento condicional, mesmo tendo o apenado descumprido as condições do benefício. 2. Nos presentes autos, observa-se que foi deferido o benefício de livramento condicional ao apenado, ora agravado, em 14/04/2023, todavia, em 17/08/2023, sobreveio aos autos informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentid... ()

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Doc. 173.7496.3173.8485

133 - TJSP. Agravo. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Perda dias remidos, interrupção de lapso temporal para beneficios, regressão de regime. Pretensão de afastamento da falta grave. Admissibilidade. Livramento condicional. Consequências próprias do descumprimento das condições do benefício. Cumulação indevida de sanções. Inteligência do arts. 86 e 88, ambos do CP. Agravo provido para afastar o reconhecimento da falta grave e suas consequências

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Doc. 317.5509.8295.5497

134 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preenchimento requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exame criminológico desfavorável à progressão de regime prisional ou ao livramento condicional - Falta de requisito subjetivo para as benesses pleiteadas - Decisão negando os benefícios lastrada em fundamentação adequada Ainda que o reeducando tenha preenchido o requisito objetivo previsto em lei para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, é inviável a concessão dos benefícios, na hipótese de ele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena. Destaque-se, outrossim, que, em sendo desfavorável, ainda que em parte, o resultado de exame criminológico, não é, com efeito, despropositada a decisão do Juízo da Vara das Execuções que entendeu não ser caso de ser concedida a progressão ou o livramento condicional, ante a ausência de requisitos subjetivos - ausência de condições pessoais que façam presumir que não voltará, uma vez em liberdade, a delinquir por não reunir condições pessoais mínimas de reinserção social

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Doc. 830.8163.4243.4899

135 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preenchimento requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exame criminológico desfavorável à progressão de regime prisional ou ao livramento condicional - Falta de requisito subjetivo para as benesses pleiteadas - Decisão negando os benefícios lastrada em fundamentação adequada Ainda que o reeducando tenha preenchido o requisito objetivo previsto em lei para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, é inviável a concessão dos benefícios, na hipótese de ele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena. Destaque-se, outrossim, que, em sendo desfavorável em parte o resultado de exame criminológico, não é, com efeito, despropositada a decisão do Juízo da Vara das Execuções que entendeu não ser caso de ser concedida a progressão ou o livramento condicional, ante a ausência de requisitos subjetivos - ausência de condições pessoais que façam presumir que não voltará, uma vez em liberdade, a delinquir por não reunir condições pessoais mínimas de reinserção social

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Doc. 211.4050.6006.6800

136 - TJMG. Execução penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Reiteramento no cometimento de faltas graves. Indeferimento da benesse mantida. CP, art. 83, parágrafo único.

«01. Não basta para a obtenção de livramento condicional o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva, necessário prova do satisfatório comportamento durante a execução da pena. 02. Ao condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional ficará subordinada, ainda, à constatação de condições pessoais que façam presumir que, ao ser liberado, não voltará a delinquir, tal como estabelece o , parágra... ()

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Doc. 193.3013.4002.4600

137 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Transcurso de considerável lapso temporal. Cumprimento regular das condições pelo apenado. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da Regra 4, das chamadas «Regras de Mandela», instituídas pelas Nações Unidas, além da busca pela proteção da sociedade contra a criminalidade, pela redução da reincidência e pela punição em razão da prática de crime, também constitui objetivo do sistema de justiça criminal a reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes, na medida do possível, que, ao retornarem à sociedade, sejam capazes de levar uma vida autoss... ()

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Doc. 919.9207.2063.3508

138 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Iago Augusto Guimarães Muniz contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprir os requisitos para o benefício e requer a exclusão do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional. III.... ()

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Doc. 219.2750.1979.8746

139 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA CALCADA EM DADOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. O

livramento condicional, conforme prevê o , exige o preenchimento de requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento satisfatório durante a execução da pena). In casu, há registro de falta disciplinar e cometimento de novo delito quando usufruído, anteriormente, o benefício do livramento condicional por parte do apenado. Ademais, ao progredir para o regime aberto violou a monitoração eletrônica, além de ter descumprido outras condições do PAD, considerado e... ()

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Doc. 483.8868.3966.0333

140 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NA FORMA DO ART. 86, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AFINAL, O FATO CRIMINOSO QUE RESULTOU NA PRISÃO E NA DENÚNCIA, NÃO RESTOU PROVADO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo cometimento de vários delitos de roubos circunstanciados e porte/posse ilegal de arma de fogo. Alega o Ministério Público a prática de novo crime quando do gozo do livramento condicional, que originou nova ação penal (0174290-25.2019.8.19.0001) e que permitiria a suspensão do livramento condicional, com expedição de mandado de prisão, ante a natureza grave do ... ()

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Doc. 523.1827.0311.0053

141 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS GRAVES RECENTES. DECISÃO MANTIDA.

O elenca os requisitos necessários para a concessão do livramento condicional, dentre os quais está a imposição da alínea «a» do, III do referido artigo, que prevê a necessidade de comprovação do bom comportamento do apenado durante a execução da pena. Conforme jurisprudência do STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (, III, «a») - deve considerar todo o... ()

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Doc. 920.6103.2618.8111

142 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

I. CASO EM EXAME Recurso interposto em face de decisão da Vara de Execuções Criminais Regional da Comarca de Santa Maria que indeferiu a concessão do livramento condicional ao reeducando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se estão presentes os requisitos objetivo e subjetivo necessários para a concessão do benefício previsto no III. RAZÕES DE DECIDIR Apenado que não possui mérito subjetivo ao gozo do livramento condicional. Registro de que, após a interposição do ... ()

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Doc. 325.3238.3113.2798

143 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de livramento condicional. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para enfrentamento do mérito do pedido. Liminar parcialmente deferida. 1. Paciente que formulou pedido de concessão de livramento condicional em 15 de dezembro de 2023. Cálculo de pena elaborado em 11 de abril de 2024. Autoridade judiciária que, após enfrentar o mérito do pedido, concedeu o livramento condicional. Paciente advertido das condições impostas no último dia 29 de abril. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada

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Doc. 839.2815.5831.2793

144 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo da VEP que indeferiu benefício de livramento condicional ao apenado. Irresignação. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de novo delito pelo apenado no curso da execução, durante o gozo de prisão albergue domiciliar. Acerto da decisão recorrida. Condição subjetiva para a concessão do livramento condicional o bom comportamento carcerário durante a execução da pena. Inteligência e exigência do art. 83, III, `a¿ do CP. Concessão do aludido benefício subordinada, também, à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Requisitos ausentes no caso em apreço. Desprovimento do agravo em execução penal.

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Doc. 303.8366.9360.9607

145 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso manejado contra a r. decisão que indeferiu os pleitos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o sentenciado preenche os requisitos para concessão do livramento condicional ou da progressão de regime, considerando o resultado do exame criminológico, seu histórico prisional, carcerário e o mérito necessário para reintegração social. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime e o l... ()

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Doc. 241.1131.2880.1982

146 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Descumprimento das condições no período de sua vigência. Não-Ocorrência de suspensão durante o período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que resta extinta a pretensão punitiva estatal se o Juízo das Execuções, mesmo não tomando conhecimento do descumprimento das condições pelo condenado em liberdade condicional, não determina a suspensão do benefício ainda na vigência do período de prova. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 211.4050.6006.8100

147 - TJMG. Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de livramento condicional e decretação de regressão de regime aberto para semiaberto. Reiteradas ausências à casa de albergado. Faltas graves. LEP, art. 50, V, c/c LEP, art. 118, I. Ausência dos requisitos exigidos para a concessão do livramento condicional. LEP, art. 131, c/c CP, art. 83. Manutenção da decisão agravada. CP, art. 83. LEP, art. 50, V.

«Uma das hipóteses de regressão de regime previstas na , I, se dá quando o sentenciado pratica ato definido como falta grave, que, nos termos do art. 50, V, do mesmo diploma legal [, V], resta caracterizada quando aquele descumpre, no regime aberto, as condições impostas. Constatando-se que o agravante ausentou-se diversas vezes da Casa de Albergado sem autorização legal, resta configurada falta grave a fundamentar o decreto de regressão do regime aberto para... ()

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Doc. 730.4732.7731.9489

148 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Sentenciado, reincidente, cumpriu o lapso temporal necessário ao livramento condicional para reincidentes, apresentou bom comportamento carcerário, participou de atividade laboral, usufruiu - por, ao menos, oito vezes - do benefício de saída temporária e retornou ao estabelecimento penal sem intercorrências e, embora ostente registros de faltas disciplinares, todas já foram reabilitadas, tendo sido o exame criminológico realizado favorável ao benefício, anotados aspectos favoráveis ao... ()

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Doc. 600.6443.7882.3674

149 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS.

I. Caso em Exame: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto e o livramento condicional, sob alegação de ausência de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo necessários para os benefícios. II. Questão em Discussão: Determinar se estão preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime ao semiaberto e a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional e... ()

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Doc. 864.5691.6434.6950

150 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que indeferiu os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, alegando preenchimento do requisito subjetivo. O sentenciado é reincidente doloso, com pena total de 10 anos, 1 mês e 10 dias, e possui condenações por furto e roubo. Há atestado de boa conduta carcerária, mas o exame criminológico concluiu pela ausência de condições subjetivas para concessão dos benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discu... ()

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