«Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se iniciar com o rompimento da relação jurídica existente entre este e o órgão de gestão de mão de obra, o qual ocorre a partir da extinção do seu registro nas hipóteses previstas no , § 3º. Se não rompido o registro do trabalhador portuário avulso com órgão de gestão de mão de obra ou se não comprovado esse rompimento, é de se aplicar o prazo qu... ()

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Doc. 190.1071.0005.3200

42 - TST. Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Horas extras. Turnos consecutivos. Intervalo interjornada.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devido ao trabalhador avulso o direito às horas extras, independentemente de serem prestadas para um ou diversos tomadores, porquanto é do sindicato a responsabilidade pela escolha dos trabalhadores que prestarão serviços de movimentação de mercadorias. Dessarte, se o trabalhador avulso excede o limite de sua jornada, devido o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 204.5482.2959.0529

43 - TST. I - PETIÇÃO AVULSA. ADPF 501. 1 - O reclamado apresenta petição avulsa (fls. 451/452), alegando que deve ser aplicada ao caso dos autos a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 501, a qual declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST que permitia a aplicação da sanção prevista no CLT, art. 137 nos casos de pagamento da remuneração das férias fora do prazo legal. 2 - Incabível a alegação do tema somente em petição avulsa, quando o processo já se encontra em fase de agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, na qual não há qualquer discussão sobre o tema. 3 - Ressalte-se, ainda, que é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária mesmo sendo matéria de ordem pública. A Súmula 153, que trata sobre prescrição, e a OJ 62 da SBDI-1, que dispõe sobre incompetência absoluta, ambas desta Corte, corroboram esse entendimento. 4 - Petição que se indefere . II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017 BASE DE CÁLCULO. FGTS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Ficou prejudicada a análise da transcendência. 2 - Da análise do trecho transcrito, verifica-se que o excerto não demonstra suficientemente o prequestionamento do tema, sob o enfoque das razões formuladas no recurso de revista. Efetivamente, o trecho transcrito simplesmente afirma que a base de cálculo do FGTS deve ser a remuneração recebida, nada dispondo sobre as questões jurídicas suscitadas no recurso de revista, quais sejam: que o vencimento estatutário do período em que o cargo público foi indevidamente ocupado - haja vista a ausência de concurso público e não transmutação de regime jurídico - não poderia ser base de cálculo do FGTS, sob pena de afronta ao CF/88, art. 37, II. Logo, irrefutável a conclusão de que se não foi demonstrado suficientemente o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, §1º-A, I, da CLT), materialmente não há como a parte demonstrar, de forma analítica, em que sentido o acórdão do TRT teria afrontado os dispositivos indicados (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT). 3 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 122.7944.8000.4200

44 - TST. Férias. Trabalhador avulso. Precedentes do TST. CLT, art. 137. Lei 5.085/1966. Decreto 80.271/1977.

«A jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de reputar inaplicável ao trabalhador avulso, em decorrência das peculiaridades próprias das suas atividades laborais, o , que prevê o pagamento em dobro das férias eventualmente não usufruídas. São devidas, porém, as férias simples, acrescidas do terço constitucional. Como a sentença apenas deferiu o pagamento de forma simples, com o terço constitucional, incólume a decisão de origem.»

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Doc. 144.0222.0000.1400

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Contribuição sindical. Férias e décimo terceiro salário dos trabalhadores avulsos. Taxa de administração. Competência para cobrança do órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Precedentes.

«1. Com a entrada em vigor das Leis 8.630/93 e 9.719/98 a responsabilidade pelo recolhimento e administração dos valores destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salário dos trabalhadores portuários avulsos foi transferida dos sindicatos para o órgão gestor de mão de obra - OGMO. 2. Incompetência das entidades sindicais para cobrança das taxas de administração dos recursos destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salários. Agravo regimental improvid... ()

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Doc. 143.1824.1064.1600

46 - TST. Férias não usufruídas. Portuário. Pagamento em dobro.

«Conquanto o , inc. XXXIV disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego permanente e o trabalhador avulso, a este não se aplica o Isso porque este dispositivo tem por destinatário o empregador, que está obrigado a estabelecer, durante o período concessivo, a época de fruição das férias do empregado. Com efeito, não há vínculo de emprego entre o trabalhador avulso e o órgão gestor de mão de obra, de forma que a este... ()

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Doc. 154.7661.0001.2400

47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Não-incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas e respectivo terço (1/3) adicional de férias por trabalhador avulso. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.111.223/SP, rel. Min. Castro meira, DJE de 04/05/2009. Aplicação da Súmula 386/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas e respectivo terço constitucional por trabalhador portuário avulso. 3. Essa o... ()

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Doc. 142.5855.7008.5000

48 - TST. Recurso de revista do reclamante. Trabalhador portuário avulso. Férias não usufruídas. Pagamento em dobro. Inaplicabilidade do CLT, art. 137.

«Hipótese em que a tese emitida pela Corte local, no sentido de que o trabalhador avulso não faz jus ao recebimento em dobro das férias não gozadas, encontra-se em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte acerca do tema. Precedentes. Aplicação do , § 4.º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.0214.6001.6000

49 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Trabalhador portuário avulso. Imposto de renda. Férias não gozadas. Terço constitucional. Não incidência.

«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os 'acréscimos patrimoniais', assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. Por força do julgamento proferido no Resp. 1.111.223/SP, da relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao procedimento de recursos repetitivos,, a Primeira Seção pacificou o entendimento de que o imposto de renda não incide sobre os va... ()

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Doc. 161.5471.8002.9400

50 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Recurso intempestivo. Deserção. Pedido de justiça gratuita não aviado em petição avulsa.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. 2. Compulsando-se a documentação acostada ao Agravo Regimental, constata-se a ocorrência de feriado local ou recesso forense no Tribun... ()

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