Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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embargos de declaracao efeitos modificativos intim

Doc. 210.8150.7265.2981

41 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida.

1 - O ato apontado como coator, praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela 5ª Câmara Criminal, admite a impetração de habeas corpus originário, a teor da , I, «c». Portanto, não se tratando aqui de writ substitutivo. 2 - A ausência de intimação para apresentar as contrarrazões ao recurso ministerial (embargos de declaração com efeitos modificativos) enseja nulidade, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte: «visando os... ()

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Doc. 240.5270.2932.0170

42 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Mera irresignação da parte.

I - Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No caso, restou expressamente registrado no acórdão embargado que, mesmo após o advent... ()

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Doc. 144.9591.0006.7800

43 - TJPE. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Obscuridades, omissões e principalmente contradição, presentes. Embargos de declaração a que se empresta efeito modificativo. Acolhidos totalmente seguindo o voto do relator. Embargos de declaração no acórdão. Não existência de vícios na decisão. Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça facultativa. Não existência de extemporaneidade. Tentativa de rediscutir a matéria. Vedada. Embargos de declaração rejeitados. à unanimidade.

«1. Embargos de Declaração apresentados e inacolhidos. Novos embargos de declaração interpostos sobre o acórdão. 2. Presentes e explícitas as omissões apontadas, principalmente a contradição. 3. Embargos de Declaração acolhidos , emprestados efeitos infringentes e modificativos, seguindo o voto do relator. 4. Embargos de Declaração sobre o acórdão. Não existência de vícios na decisão. 5.Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça faculta... ()

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Doc. 196.6134.8002.4300

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente. Existência de erro indicação do recurso tido por intempestivo. Embargos parcialmente acolhidos. Correção de erro material.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus ao ressarcimento de lesão ao erário público municipal, e à respectiva condenação nas penas impostas da Lei 8.429/1992 art. 12, II. sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida II - Quanto a alegação nos em... ()

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Doc. 212.1202.6000.8300

45 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral e estético. Ausência de intervenção do ministério público na segunda instância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - A controvérsia recursal cinge-se a decidir sobre: i) a nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação prévia do Ministério Público; ii) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e iii) a necessidade de ampliação do quórum do órgão julgador () quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. 2 - Segund... ()

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Doc. 151.1671.8006.5100

46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões relevantes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Parcial acolhimento. Concessão de efeitos infringentes.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte afirma que houve omissão no acórdão, no que diz respeito à preliminar de inadmissibilidade do Recurso Especial do ente público em razão do óbice da Súmula 283/STF e da tese de impossibilidade de alteração do lançamento, em face dos princípios da imutabilidade do lançamento e da proteção à confiança ( e ). Alega contradição, «posto que a Corte reconhece a legalidade do lançamento complementa... ()

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Doc. 154.0204.2002.2400

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa fática equivocada. Ausência de intimação da empresa para impugnar os aclaratórios ofertados pela fazenda nacional na origem. Ausência de nulidade. Ausência de preclusão. Matéria de ordem pública. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal. Vedação. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade, bem como nos casos de haver o decisum se embasado em premissa fática equivocada, consoante construção jurisprudencial. 2. Em que pese não ter havido intimação da empresa para impugnar os embargos de declaração fazendários na origem, não há que se falar em nulidade na hipótese, eis que não houve prejuízo à empresa, tendo em vi... ()

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Doc. 202.6013.2005.2400

48 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Tempestividade. Embargos acolhidos. Sem efeitos modificativos.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica, em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se realizada automaticamente na data do término do prazo, regras aplicá... ()

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Doc. 211.0180.9131.1189

49 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando o recálculo do valor adicionado fiscal. Vaf, para apuração da parcela do produto da arrecadação do ICMS que pertence, ao impetrante, no exercício de 2013, recalculando-se o índice de participação do impetrante em 2015, utilizando-se os mesmo critérios nos exercícios futuros. Alegada violação ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial, ademais, quanto à tese de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, porquanto essa tese não foi sustentada à luz do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de violação à Lei complementar 63/1990. Incidência analógica do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual o Município impetrante postulou o recálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, referente ao ano-base 2013, para fazer incluir a diferença resultante da pretendida adoção do «valor real do preço corrente do MWH no mercado nacional», abstendo-se a autoridade impetrada de deduzir «os encargos de uso de energi... ()

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Doc. 230.7060.8653.2346

50 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Art. 159, I, RI/STJ. Precedentes. Omissão. Sustentação oral em julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258, RI/STJ. Precedentes. Deferimento, de ofício, de habeas corpus. Ausência de prequestionamento sobre a validade da busca veicular. Supressão de instância. Inviabilidade. Parcial provimento dos embargos, sem efeito modificativo.

1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, à luz do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do ; ou na hipótese de erro material, conforme o , III. 3 - A jurisprudência pacífica da 5ª Turma do STJ orienta que «o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação ... ()

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