TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autora afirma ter solicitado empréstimo consignado, ao passo que o banco réu efetuou a contratação de cartão de crédito consignado, sem sua autorização. Nulidade reconhecida. Apelação do banco afirmando que a contratação é regular e que a cobrança decorre de exercício regular de direito. Descabimento. Banco que não juntou contrato do cartão de crédito consignado, tampouco faturas em nome da consumidora. Contrato juntado pelo réu se refere a outra operação de crédito, realizada posteriormente. Não demonstrada a regular pactuação do serviço pelo cliente, é reconhecida a nulidade da contratação, com conversão da dívida em empréstimo consignado e aplicação de taxa de juros médios do mercado. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTID
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