TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. DECORRE, PORTANTO, QUE HÁ AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REALIZAÇÃO DE SAQUE E USO DO CARTÃO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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