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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: alienacao fiduciaria prisao civil

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Doc. 103.1674.7122.7000

41 - STJ. Constitucional. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do novo ordenamento constitucional.

«A CF/88 prevê a prisão civil por dívida em apenas dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No § 2º, art. 5º, está dito que «os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte». Em 1991, foi incorporado em nosso ordenamento constitucion... ()

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Doc. 103.1674.7183.8200

42 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. «Habeas corpus».

«O descumprimento de contrato com cláusula de alienação não pode mais ensejar a prisão civil de seu inadimplente, não podendo este ser considerado depositário infiel. Divergência entre as 5ª e 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»

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Doc. 103.1674.7176.1000

43 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Ação de depósito.

«Entendimento consolidado pela 3ª Seção, em procedimento de uniformização de jurisprudência. Consoante decidiu a 3ª Seção desta Corte (HC 5.583/DF), não foram recepcionados pela atual CF/88, os dispositivos da Lei 4.728/1965 e Decreto-lei 911/69, que autorizavam a prisão do devedor-fiduciante, decorrente de ações de depósito, por força de inadimplemento de contratos de alienação fiduciária.»

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Doc. 150.5244.7006.9800

44 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Depositário infiel. Ação executiva. Incidência do art. 7º. 7, da convenção americana sobre direitos humanos (`pacto de san josé da costa rica), de 1969, e do art. 11, do pacto internacional dos direitos civis e políticos, de 1966, que vedam a prisão por dívidas. Hierarquia das normas internacionais. Recepção pela ordem jurídica interna. Supralegalidade. Inadmissibilidade da prisão civil de depositário infiel tanto em razão de contrato de alienação fiduciária como de depositário judicial infiel. Recente orientação plenária do STF que tende a consolidar-se.

«1. O advento da Emenda Constitucional 45/04, prevendo a possibilidade de recepção de Tratados e Convenções sobre direitos humanos com status de norma constitucional, implica uma nova visão sobre a hierarquia das Convenções Internacionais ratificadas na ordem doméstica. Considerando a tendência contemporânea do constitucionalismo mundial e da globalização no sentido de dar especial atenção às normas de proteção aos direitos humanos, mostra-se mais adequada a tese de que com a r... ()

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Doc. 143.9833.1000.1300

45 - STF. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Equipação do devedor-fiduciante ao depositário. Prisão civil do devedor-fiduciante em face do princípio da proporcionalidade.

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Doc. 103.1674.7129.2300

46 - STF. Depósito. Crédito rural. Prisão civil. Depositário infiel. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Penhor agrícola de safra futura. Decreto-lei 167/67, arts. 17, 18 e 59. CPC/1973, arts. 902, § 1º, e 904, parágrafo único.

«O depositário de bens penhorados, ainda que fungíveis, responde pela guarda e se sujeita à ação de depósito com implicação prisional; quando se trata de penhor sobre safra futura, é indispensável, para a procedência da ação de depósito, a comprovação de que a safra foi colhida. Precedentes: HC 73.131/RJ (prisão civil do devedor em alienação fiduciária). A prisão civil do depositário infiel é conseqüência de ação de depósito julgada procedente; se, ao contrário, ... ()

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Doc. 146.4212.2001.4800

47 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ilicitude da prisão. Reconhecimento. Nos termos da Súmula Vinculante 25, que consolidou a orientação recentemente adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Ademais, no plano infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 419, a qual dispõe que descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Recurso improvido, nesse tópico.

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Doc. 147.5943.3018.8600

48 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de depósito. Sentença de primeiro grau que extingue o processo, por não se poder cominar ao réu a pena de prisão. Credor, ainda que despido da faculdade de exigir, no caso, a prisão civil do réu, pode demonstrar interesse na conversão da ação. Prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Entendimento doutrinário e jurisprudencial nesse sentido. Devedor não pode negociar o bem que garante o contrato sem disso dar plena ciência ao proprietário-fiduciário. Permanece para o devedor a obrigação de entregar o equivalente em dinheiro, ou o valor do débito apurado, o que for menor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não estando caracterizada a figura típica do depósito (voluntário ou necessário) não é possível a decretação da prisão de devedor. Ação viável, contudo. Extinção do processo sem exame do mérito afastada e, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgaram parcialmente procedente a ação.

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Doc. 165.3124.0005.9300

49 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação iniciada como busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de depósito. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, por não se poder cominar à ré a pena de prisão. Entendimento doutrinal e jurisprudencial no sentido de que o credor, ainda que despido da faculdade de exigir, no caso, a prisão civil do réu, pode demonstrar interesse na conversão da ação, porque a prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Não pode o devedor negociar o bem que garante o contrato sem disso dar plena ciência ao proprietário-fiduciário. Permanece para o devedor a obrigação de entregar o equivalente em dinheiro, ou o valor do débito apurado, o que for menor. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Não estando caracterizada a figura típica do depósito (voluntário ou necessário) não é possível a decretação da prisão do devedor. Ação viável, contudo. Afastaram a extinção do processo sem exame do mérito e, com base no § 3º, do artigo 515 do Código de Prcesso Civil, julgaram parcialmente procedente a ação.

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Doc. 103.1674.7096.2800

50 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69. Recepção pela CF/88. Prescrição. Direito civil. Inexistência de ilegalidade.

«O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. A equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel não afronta a CF/88. Legítima, assim, a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificação, ordem judicial para entregar a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. Precedente do STF. Para prisão civil, vale a prescrição à luz do direito civil (CCB, art. 177). Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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