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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 733.4777.2803.2857

151 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão de conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - não acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do art. 44, § 4º do CP - desnecessárias diligências complementares para localização do executado, além do endereço constantes nos autos, bem como audiência de justificação, ante a ausência de previsão legal - precedentes - reeducando em local incerto e não sabido - IMPROVIMENTO. "O descumprimen... ()

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Doc. 153.9805.0010.5000

152 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Folha corrida. Certidão judicial negativa. Medida restritiva de direito. Regra administrativa. Analogia. Possibilidade. Correição parcial. Certidão judicial negativa e alvará de folha corrida. Pena restritiva de direito.

«Não se verifica a inversão tumultuária do processo quando, de forma minuciosamente fundamentada, no caso o magistrado a quo utilizar a analogia de uma regra administrativa, ao dar à pena restritiva de direito o mesmo tratamento dispensado ao sursis, no que tange às certidões negativas. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.»

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Doc. 206.5382.7004.6300

153 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Execução penal. Violação do CP, art. 44, § 4º do não ocorrência. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recorrente intimado pessoalmente. Cumprimento da restritiva após a conversão. Impossibilidade de cômputo. 2. Ausência de boa-fé. Novo descumprimento de ordem judicial. Desvirtuamento do ordenamento jurídico. Impossibilidade de se beneficiar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há ofensa ao CP, art. 44, § 4º, pois, após a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, não há mais se falar em «tempo cumprido da pena restritiva de direitos», haja vista já ter ocorrido a conversão. Tem-se, em verdade, mera liberalidade do recorrente, que não pode lhe beneficiar, ao argumento de se tratar de atuação de boa-fé, uma vez que o recorrente tinha plena ciência de que não poderia mais cumprir a pena restritiva de direitos, haja ... ()

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Doc. 146.8983.5004.1700

154 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Descumprimento injustificado pelo sentenciado. Conversão na pena privativa de liberdade originária, fixando-se como condição do regime aberto o cumprimento da pena restritiva de direitos anteriormente fixada. Inadmissibilidade. Imposição de condição especial não prevista na legislação penal. Descabimento. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Ordem de «habeas corpus» concedida para afastar a condição (prestação pecuniária) fixada pelo Juízo da Execução.

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Doc. 188.6981.6005.3000

155 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Paciente que cumpria pena restritiva de direitos. Nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Reconversão da pena alternativa. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer diante de outra condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e» c.c. o CP, art. 44, § 5º). 2 - Importante observar o regime inicial estabelecido para a nova condenação, uma vez que somente certas restritivas (pres... ()

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Doc. 162.0774.6011.2300

156 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()

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Doc. 162.0774.6011.1300

157 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()

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Doc. 162.2462.4002.8400

158 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()

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Doc. 162.2462.4003.0800

159 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()

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Doc. 162.2273.9002.8200

160 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()

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Doc. 141.1712.3001.0600

161 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. 2. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se ver... ()

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Doc. 173.3994.9006.8000

162 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que encontra-se em pleno vigor o LEP, art. 147. Isso porque, se não houve declaração de inconstitucionalidade nem interpretação conforme, por parte do Supremo ou sequer da Corte Especial deste STJ, não se pode recusar aplicação ao dispositivo, sob pena de afronta à Constituição, à ... ()

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Doc. 175.4172.8004.3900

163 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que encontra-se em pleno vigor o LEP, art. 147. Isso porque, se não houve declaração de inconstitucionalidade nem interpretação conforme, por parte do Supremo ou sequer da Corte Especial deste STJ, não se pode recusar aplicação ao dispositivo, sob pena de afronta à Constituição, à ... ()

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Doc. 184.4104.3007.8200

164 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7333.4500

165 - STJ. Pena. Execução. Multa e prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus» denegada. CP, arts. 44, § 4º e 45, § 1º.

«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O CP, art. 44, § 4ºautoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.»

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Doc. 539.2798.9832.3418

166 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

O Juízo da Execução Criminal tem competência para, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos fixada no título judicial, visando ajustá-la às aptidões do sentenciado. O Direito de Execução Penal, contudo, não permite ao Juízo da Execução Criminal a modificação da própria espécie de pena alternativa, sob pena de afastamento da reprimenda fixada no título judicial em execução, com nítida afronta à coisa julgada. Precedente. Contexto fático ... ()

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Doc. 141.6224.8006.4200

167 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Nova condenação à pena restritiva de direitos. Penas unificadas que somam mais de 4 anos. Regime inicial aberto de cumprimento. Compatibilidade de execução sucessiva. Inteligência dos arts. 44 do CP e 181 da lep.

«1. Consoante a orientação sedimentada nesta Corte Superior, uma vez iniciada a execução, as hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (CP, art. 44, §4ºc/c LEP, art. 181) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por outro crime que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada (CP, art. 44, §5º). 2. Não há que se cogitar de r... ()

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Doc. 154.0671.8004.2400

168 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução penal. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena restritiva de direitos que sobrevém ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º, somente pode ser cumprida simultaneamente caso haja compatibilidade, o que não se constata quando o apenado se encontra em regime semiaberto ou fechado, como no caso. Ressalva de entendimento do Relator. 2. Ag... ()

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Doc. 147.0431.8002.1800

169 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso típico. Execução penal. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação a pena privativa da liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade não ocorrente. writ não conhecido.

«1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena alternativa com a privativa da liberdade (CP, LEP, art. 181, §1º, alínea «e», c/c artigo 44, §5º,). 2. Somente as penas alternativas de prestação pecuniária e de perda de bens podem ser executadas concomitantemente com o cumprimento das penas privativas de liberdades, independentemente do ... ()

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Doc. 210.8150.7101.9335

170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7332.0793

171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 193.5680.7003.4500

172 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.5190.9004.0100

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.9225.9007.0100

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 208.2243.6005.1400

175 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Acerca da substituição de pena privativa de liberdade por... ()

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Doc. 749.1427.5858.2558

176 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - Decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado - Recurso buscando nova intimação do recorrente e a manutenção da pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Sentenciado que, intimado pessoalmente, deixou de cumprir, injustificadamente, a obrigação que lhe foi imposta - Recurso não provido.

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Doc. 167.2641.4002.6600

177 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. Preambularmente, trata-se a hipótese vertente de recurso em habeas corpus, e não de habeas corpus, não havendo que se falar em writ substitutivo de recurso próprio, razão pela qual, nesse aspecto, deve ser provido o agravo regimental para suprimir da decisão agravada a argumentação relativa ao não cabimento do mandamus por inadequação da via eleita. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da... ()

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Doc. 241.0250.7924.4105

178 - STJ. Criminal. Hc. Substituição pena restritiva de direito por multa. Impossibilidade. Delito praticado mediante violência à pessoa. Ordem denegada.

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Doc. 203.8360.5006.9600

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação, a qual foi reafirmada no julgamento no AgRg no HC Acórdão/STJ, no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.0324.3005.5100

180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC Acórdão/STF, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado conde... ()

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Doc. 137.1401.3003.7000

181 - TJSP. Prescrição criminal. Termo inicial. Pretensão executória. Contagem do trânsito em julgado para ambas as partes. Pena restritiva de direitos que sequer comporta execução provisória. Ausência de inércia do Estado. Pendência de recurso defensivo. Fato que impossibilita a determinação do cumprimento da pena restritiva de direitos. Inexistência, portanto, do fundamento que permite o reconhecimento da prescrição. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

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Doc. 180.5231.0006.5600

182 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à p... ()

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Doc. 201.0893.8009.4500

183 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica e consolidada no STJ.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.5244.7011.9300

184 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.

«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. 750.6824.4981.9172

185 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUPERVENIENTE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Não cabimento. O CP, art. 44, § 5º e o art. 181, § 1º, e, da LEP preveem hipótese inversa àquela que ora se apresenta, porquanto facultam ao Juiz determinar a conversão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento já foi iniciado, em privativa de liberdade, ante o advento de nova condenação à pena carcerária. Ausência de descumprimento injustificado. Inteligência do CP, art. 76 e do enunciado do Tema 1.106 do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 190.5451.8004.0500

186 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não obstante a aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual Penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798, sendo intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação da impossibilidade da execução provisória de pena restritiva de direi... ()

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Doc. 147.7895.3011.2600

187 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime inicial. Reclusão. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Prisão em flagrante durante o desconto da referida pena. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descabimento. Prática de novo delito que impede a execução da pena restritiva de direitos. Determinação para suspensão da execução até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória em razão do delito superveniente. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 190.1601.1007.6500

188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Necessidade de reconversão da pena restritiva para unificação das reprimendas. Impossibilidade de suspensão ou de execução simultânea das penas. Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sent... ()

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Doc. 140.4033.4003.7900

189 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Regressão ao regime fechado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. 2. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se ver... ()

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Doc. 191.5523.2002.5600

190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Lep. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC. constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. [jurnum=... ()

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Doc. 136.7914.8000.0100

191 - TJSP. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Termo inicial. Pretensão executória. Contagem do trânsito em julgado para ambas as partes. Pena restritiva de direitos que sequer comporta execução provisória. Ausência de inércia do Estado. Pendência de recurso defensivo. Fato que impossibilita a determinação do cumprimento da pena restritiva de direitos. Inexistência, portanto, do fundamento que permite o reconhecimento da prescrição. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1595.3734

192 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Impossibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Inexistência de compatibilidade simultânea entre as reprimendas. Tese firmada em recursos repetitivos. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se pleiteava a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sob o argumento de incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre as penas. Requerimento para cassação do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão do juízo de execução penal que havia determinado a conversão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há u... ()

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Doc. 211.1101.0791.9456

193 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Multa cumulada com pena restritiva de direitos. Regra do CP. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que os prazos prescricionais das reprimendas de multa e restritivas de direitos impostas cumulativamente à pessoa jurídica pela prática dos delitos da Lei 9.605/1998 devem obedecer as mesmas regras do CP previstas para as penas privativas de liberdade. 2 - Considerando que, além da pena de multa, foi imposta, cumulativamente, pena restritiva de direitos (em substituição à pena de 8 meses de detenção), a regra a incidir na es... ()

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Doc. 151.8924.2001.4200

194 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Paciente em local incerto e não sabido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, «a», determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda intimação por edital, como foi o caso dos autos. 2. Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis pa... ()

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Doc. 180.5622.7002.6000

195 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável.

«1 - De acordo com as instâncias ordinárias, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente recomendável, diante da favorabilidade das circunstâncias judiciais e da primariedade do acusado. 2 - Com a redução da pena corporal para 1 (um) ano de reclusão, a substituição deve obedecer à sistemática determinada pela primeira parte do § 2º do CP, art. 44, - Código Penal, ou seja, a sanção corporal deve ser convertida em uma pena re... ()

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Doc. 103.1674.7272.4400

196 - TJMG. Pena. Juízo «ad quem». Advento da Lei 9.714/98. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Manifestação do Juízo «a quo». Remessa dos autos à instância inferior. Lei posterior mais benéfica. Coisa julgada. Retroação.

«A lei penal posterior, quando mais benéfica («lex mitior»), deve retroagir, ainda que haja coisa julgada. Em face do advento da Lei 9.714/1998 e estando o processo no Juízo «ad quem», impõe-se a remessa dos autos à instância inferior para a necessária manifestação do juízo «a quo» sobre a substituição ou não da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.»

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Doc. 188.0831.8000.6200

197 - TJSC. Pena criminal. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Pena restritiva de direito (Lei 9.714/1998) . Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, e III) com a redação dada pela Lei 9.714/1998, não é cabível aos crimes hediondos ou a eles equiparados, dentre eles o tráfico ilícito de entorpecentes, em face de expressa disposição legal em contrário.»

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Doc. 210.9270.9665.5374

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Suspensão temporária em razão da pandemia do novo coronavírus. Pedido de reconhecimento do período suspenso como pena cumprida. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessá... ()

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Doc. 196.9225.9008.1100

199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Fundamentação idônea. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido para afastar a execução provisória da pena. Agravo parcialmente provido.

«1. A majoração da pena-base em 3 meses, por uma circunstância judicial, mostra-se razoável, notadamente considerando que a pena cominada ao delito em abstrato é de 2 a 5 anos de reclusão. 2. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação da impossibilidade da execução provisória de pena restritiva de direitos. 3. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a exe... ()

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Doc. 206.3913.7297.9782

200 - TJSP. Apelação criminal. Dano. Pena privativa de liberdade. Maus antecedentes. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Pese a reincidência, posto que simplesmente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, desde que tal medida consulte melhor o interesse social que o escanteamento do indivíduo ao meio prisional

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