Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - STF. Informações protegidas por sigilo fiscal. Transferência. Comissão parlamentar de inquérito instalada por assembléia legislativa de estado-membro ou pelo distrito federal. Aplicação do princípio da simetria. Término dos trabalhos da CPi que solicitou as informações. Falta de utilidade do provimento. Perda superveniente do objeto. Prejuízo.

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32 - STF. Mandado de segurança. Sigilo bancário e telefônico. Ato de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal de registro de dados telefônicos do impetrante. Alegada incompetência do órgão para investigar conselheiro de Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a».

33 - STF. Mandado de segurança. Sigilo bancário e telefônico. Ato de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal de registro de dados telefônicos do impetrante. Alegada incompetência do órgão para investigar conselheiro de Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a».

34 - TJRS. Direito público. Câmara municipal de vereadores. CPi. Quorum. Ce-89, art. 84. CF/88, art. 86. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município que exige, para criação de comissão parlamentar de inquérito, além do requerimento de um terço dos membros da câmara municipal de vereadores, aprovação deste requerimento por maioria simples. Distinção entre o quorum qualificado exigido no art. 84 da constituição estadual e CF/88, art. 86 para admissão de acusação contra o chefe do poder executivo e o quorum previsto para instalação de CPi. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

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35 - TJSP. Câmara municipal. Comissão de inquérito. Município de Brotas. Mandado de segurança. Alegação de vícios na Comissão Parlamentar de Inquérito. Apuração de supostas ações do Chefe do Executivo local, passíveis de serem classificadas como desvio de finalidade, ingerência indevida de pessoa em serviços públicos não de sua responsabilidade e gastos irregulares. Mero procedimento investigatório. Suficiência de indício da prática da infração para autorizar a apuração preliminar. Apuradas irregularidades, com situações semelhantes aos inquéritos policial e civil, aí sim, deve-se abrir o competente processo, com obrigatoriedade do direito ao contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo contra a criação da CPI. Recurso desprovido.

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36 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Instauração. Solicitação por comissão parlamentar de inquérito (CPi). Admissibilidade. Poder investigatório da comissão, organismo que desempenha a fiscalização e o controle da administração pública, nos termos do § 2º do art. 13 da constituição do estado. Legitimidade. Recurso improvido.

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37 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Mandado de segurança. Legitimidade passiva «ad causam» do Presidente do Senado Federal. Autoridade dotada de poderes para viabilizar a composição das comissões parlamentares de inquérito. CF/88, art. 58, § 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.

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38 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de permanecer em silêncio. Princípio da presunção de inocência. Privilégio contra a auto-incriminação. Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha. Impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa. Pedido de «habeas corpus» deferido. Amplas consideraçõe sobre o tema, inclusive sobre uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Miranda x Arizona. CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII. CPP, art. 647.

39 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Instauração. Solicitação por comissão parlamentar de inquérito. Admissibilidade. Conclusões das CPis que não têm eficácia jurisdicional, todavia, são encaminhadas aos órgãos competentes do estado para promoverem a responsabilidade civil e criminal de quem de direito. O objeto específico não impede a apuração de fatos conexos ao principal ou, ainda, de outros inicialmente desconhecidos. Entendimento. Recurso improvido.

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40 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. Admissão de requerimentos de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito. Alegação de não cumprimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado. Atendimento, porém, de requisitos de subscrição dos pedidos de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, indicação de fatos determinados e temporariedade. Atuação do judiciário, no caso, limitada à perquirição de atuação de cada comissão nos limites das competências legislativas do Parlamento Estadual. Perda do objeto em relação às comissões criadas que não restaram obstadas pela liminar concedida, havendo conclusão dos trabalhos das mesmas. Denegação da ordem em relação às comissões que preenchem os requisitos legais e concessão da ordem para obstar a instalação e o funcionamento da CPI que trata de assunto privado. Segurança parcialmente concedida.

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