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151 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, QUE PODERIA SER SANCIONADO POR MULTA, NOS TERMOS DO art. 334, § 8º
do CPC. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA - ACOLHIMENTO - PARTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o feito na forma do CPC, art. 485, § 1º, tendo sido aplicada multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do CPC, art. 334, § 8º, por ausência injustificada à aud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), imprescindível a realização de audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento, de modo que se afigura indevida a concessão de tutela de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.-
Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante, que buscava a continuidade da ação suspensa até a audiência de conciliação na ação coletiva 1008847-63.2023.8.26.0229. 2.- A agravante alega erro material na decisão, sustentando que a suspensão não foi explicitamente limitada à audiência de conciliação e que a data da audiência já está superada, solicitando o prosseguimento do feito e análise da tutela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJRJ. Recurso de agravo de instrumento. Processual civil. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela antecipatória de urgência de limitação dos descontos. Empréstimos consignados. Alegação de superendividamento. Matéria disciplinada pela Lei 14.181/21. Tutela indeferida. Fundamento acerca da necessidade de realização de audiência de conciliação. Militar das forças armadas. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de tutela antecipada de urgência, que visa limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos ganhos líquidos da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). 4.Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Audiência de conciliação. Não realização. 5.Limitação compulsória em tutela de urgência. Impossibilidade. 6.Na ação de repactuação de dívidas, primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o devedor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. 7.Renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo Decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. 8. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE PODEM ALCANÇAR ATÉ 70%. 9.Desta forma, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há plausibilidade do direito nas alegações iniciais. 10.DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 11.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 104-A (LEI 14.181/21); CPC, art. 300; MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EARESP 272665 /PE; TJRJ: 0093746-77.2024.8.19.0000; 0075302-93.2024.8.19.0000
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - ANIMUS DOMINI - MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO REGULAR. 1.
Deve ser concedida a tutela possessória quando demonstrada a posse legítima exercida pelo autor com animus domini e a perda da posse em razão da invasão do bem pelo réu. 2. Questões relativas à validade de prova testemunhal e capacidade de ser testemunha devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. É válida a aplicação da multa por ausência à audiência de conciliação prevista no CPC, art. 334, § 8º, quando regularmente intimada a parte por meio de seu advo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJAM. Processual civil. Recurso de apelação. Cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ausência da autora à audiência de conciliação. Extinção do feito por abandono de causa. Impossibilidade. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial. CPC/2015, art. 334, § 8º.
«- A ausência da Autora, ora Apelante, à audiência de conciliação não importa na automática extinção do feito sem resolução de mérito, podendo, no máximo, ensejar a aplicação da multa a que alude o CPC/2015, art. 334, § 8º. - Apelo conhecido e provido para anular a sentença objeto do recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de superendividamento cumulada com pedido de tutela de urgência. Instituição financeira agravante impugna decisão que lhe aplicou a sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC), ao considerar que o simples comparecimento à audiência de conciliação sem apresentação de proposta de repactuação do débito configura descumprimento do dever de cooperação e da boa-fé objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a ausência de proposta concreta de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 104-A E 104-B, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -
Em conformidade com a Lei do Superendividamento (Lei . 14.181/2021/arts. 104-A e 104-B, ambos do CDC), imprescindível primeiro a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, e, restando infrutífera a conciliação, preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte demandante. - O deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo devedor, antes mesmo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DISPENSA DA AUDIÊNCIA JUSTIFICADA - PANDEMIA COVID-19 - NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V E VIII DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
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161 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Pretensão fundada no inadimplemento da requerida em relação a cédula de crédito bancário - Sentença de procedência a fim de constituir título executivo judicial em favor da autora no valor indicado na inicial, excluídos os honorários do seu patrono - Apelo da requerida defendendo que há excesso no valor cobrado, que não houve designação de audiência de conciliação e que a autora não pode cobrar encargos próprios das instituições financeiras - Recurso conhecido ante a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Audiência de conciliação não obrigatória - Requerida que é devedora da autora desde agosto/16 e desde o ajuizamento da ação, em abril/23, não efetuou nenhum pagamento, nem formulou qualquer proposta de acordo, restando evidente a desnecessidade da audiência de conciliação - Irrelevante o fato da autora não ser instituição financeira na medida em que isso não a impede de, na qualidade de cessionária da cédula de crédito firmada entre a requerida e uma instituição financeira, cobrar os encargos previstos na cédula - Excesso não comprovado consoante o art. 702, §2º, do CPC visto que o demonstrativo apresentado pela requerida não aplicou os encargos previstos na CCB, valendo-se de critérios unilateralmente escolhidos pela devedora - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido
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162 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.
Decisão que, em ação de repactuação de dívidas, com pedido de tutela antecipada, indeferiu a designação da audiência prevista no CDC, art. 104-A 2. Demanda ajuizada sob o procedimento especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), cuja regulamentação está prevista nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, e prevê a necessidade de realização de Audiência de Conciliação prévia. 3. Audiência conciliatória que é obrigatória e se destina a facilitar a elaboração do plano de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o CPC/1973, art. 298, parágrafo único não se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a requerida foi devidamente citada e não compareceu à audiência de conciliação, tampouco constituiu patrono, configurando a revelia. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR SUPRESSÃO DE FASE PROCEDIMENTAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
I. Caso em exame: Ação de repactuação de dívidas ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, com base na Lei 14.181/2021. A petição inicial foi recebida com base na tutela legal, tendo sido deferida tutela provisória de urgência para limitar descontos em folha de pagamento, suspender efeitos de negativações e impedir inclusão em cadastros restritivos. A decisão foi proferida antes da realização da audiência de conciliação prevista nos CDC, art. 104-A e CDC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. I -A
imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça depende da advertência prévia de que sua conduta poderá ser punida como tal, por força do disposto no §1º do art. 77 do CPC". II - Não se desconhece que o art. 334, §8º, CPC/2015, prevê a possibilidade de aplicação de multa em caso de não comparecimento das partes na audiência de conciliação, contudo, tendo a parte outorgado procuração para seu advogado autorizando-o a negociar e transigir, resta suprida sua aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão da agravante de limitação imediata dos descontos relativos aos empréstimos a 30% da renda líquida, independentemente da apresentação prévia do plano de pagamento. Impossibilidade. Necessidade de observância ao procedimento previsto no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021, que exige a realização de audiência de conciliação com os credores, com apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor. A Recomendação 125/2021 do CNJ reforça a obrigatoriedade do procedimento conciliatório. Prematura a concessão de tutela de urgência sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação, ainda não designada nos autos. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão da agravante de limitação imediata dos descontos relativos aos empréstimos a 30% da renda líquida, independentemente da apresentação prévia do plano de pagamento. Impossibilidade. Necessidade de observância ao procedimento previsto no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021, que exige a realização de audiência de conciliação com os credores, com apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor. A Recomendação 125/2021 do CNJ reforça a obrigatoriedade do procedimento conciliatório. Prematura a concessão de tutela de urgência sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação, ainda não designada nos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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168 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RECONHECIMENTO DE REVELIA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSOS PREJUDICADOS.
Configura error in procedendo a inobservância do princípio do devido processo legal, mormente quando ocorre o julgamento antecipado da lide em favor da parte autora, com a decretação de revelia da parte ré, sem que tenha ocorrido a audiência de conciliação designada, data em que se iniciaria a contagem do prazo para apresentação de contestação, considerando que sequer foi demonstrado o desinteresse da parte requerida pela autocomposição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -
Tutela de urgência - Decisão que determinou a limitação dos descontos de prestações de empréstimos consignados a 30% da remuneração líquida da autora, nos termos do plano de repactuação elaborado com fundamento no CDC, art. 104-A- Insurgência do requerido - Cabimento - Procedimento legal estabelecido nos arts. 104-A a 104-C do CDC que inviabiliza a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos pela requerente - Necessidade de prévia ciência dos réus acerca da demanda e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -
Tutela de urgência - Decisão que determinou a limitação dos descontos de prestações de empréstimos consignados a 30% da remuneração líquida da autora, nos termos do plano de repactuação elaborado com fundamento no CDC, art. 104-A- Insurgência do requerido - Cabimento - Procedimento legal estabelecido nos arts. 104-A a 104-C do CDC que inviabiliza a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos pela requerente - Necessidade de prévia ciência dos réus acerca da demanda e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -
Tutela de urgência - Decisão que determinou a limitação dos descontos de prestações de empréstimos consignados a 30% da remuneração líquida da autora, nos termos do plano de repactuação elaborado com fundamento no CDC, art. 104-A- Insurgência do requerido - Cabimento - Procedimento legal estabelecido nos arts. 104-A a 104-C do CDC que inviabiliza a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos pela requerente - Necessidade de prévia ciência dos réus acerca da demanda e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Processo de repactuação das dívidas c/c tutela de urgência em caráter liminar» (sic). Decisão interlocutória que deferiu o pleito de suspensão da exigibilidade das dívidas remanescentes da autora. Irresignação do réu. Descabimento. A controvérsia recursal cinge-se acerca da aplicação da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC, mesmo com o comparecimento do credor à audiência de conciliação. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade das dívidas da devedora, no período compreendido entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano compulsório de pagamento, mesmo na hipótese de comparecimento do credor ao ato. Medida que tem por escopo preservar a dignidade da consumidora e dar a ela a possibilidade de viver com o mínimo existencial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -JUSTIFICATIVA - ATO ATENTATÓRIO NÃO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. - A
gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo. - Não incide a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada em razão da ausência da parte na audiência de conciliação, quando o autor, que atua em causa própria, manifestou-se previamente nos autos no sentido de não ter interesse em conciliar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STF. Mandado de segurança. Homologação de «Termo de Audiência de Conciliação». Referendo. Lei orçamentária. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês (CF/88, art. 168). Frustração de receitas. Contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado. Utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13º salário dos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fixada oportuna e célere restituição com os consectários legais por parte do Tesouro estadual, sob pena de arresto. Homologação de «Termo de Audiência de Conciliação» referendada.
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175 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos fatos, feita pela parte recorrida. A ausência de designação de audiência de conciliação não é causa de nulidade processual no presente caso, tendo em vista que o recorrente não formulou proposta para composição amigável. Afastada a pretensão recursal de cerceamento de defesa. 2. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cobranças de mensalidade escolar comprovadas por instrumento de contrato. Alegação de acordo com valor de mensalidade inferior ao contratado. Ausência de prova escrita do mencionado acordo. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»
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176 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença de parcial procedência - Irresignação recursal da ré Fx Control que se limita à alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de conciliação e devolução de prazo para contestar - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não é obrigatória - Partes que podem transigir a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente, desde que haja efetivo e concreto interesse - Autora que expressamente manifestou o seu desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO NÃO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CDC, art. 104-A INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PREVÊ ETAPAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA OBTENÇÃO IMEDIATA DA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, DEVE RESPEITAR O RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, AGUARDANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, DEVENDO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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178 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ação de execução. Ausência do credor em audiência de conciliação. Dolo não caracterizado. Ausência de prejuízo aos devedores. Multa afastada. Recurso provido.
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179 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação nominada de «ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada» - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Conciliação. Designação. Descabimento. Processo que se encontra em avançada fase processual. Possibilidade de as partes transigirem independentemente da realização da audiência de conciliação. Recurso improvido.
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181 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Superendividamento. Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Tutela de urgência. Medida requerida para limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos do autor e impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG, que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.773,76, acrescidos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a existência de nulidade do processo por ausência de audiência de conciliaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Fase consensual (pré-processual). Audiência de conciliação. Não comparecimento injustificado do credor. CDC, art. 104-A, § 2º. Sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º (redação da Lei 14.181/2021) . Aplicação. Possibilidade.
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184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido
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185 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual. A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva. A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido
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186 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual. A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva. A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido
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187 - STJ. Processual civil. Agravo retido contra decisão interlocutória. Audiência de conciliação. Aplicação do CPC/1973, art. 522, «caput».
«1. «Exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação». Nesse sentido: REsp 1.374.224/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23.9.2013; REsp 1.288.033/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/10/2012. 2. Na audiência de conciliação, aplica-se a regra geral do CPC/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não Ementa: DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não comporta redução - Recurso não provido.
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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), imprescindível a realização de audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento, de modo que se afigura indevida a concessão de tutela de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO PROCEDIMENTAL. JUIZADOS. REVELIA. AUSÊNCIA REQUERIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
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191 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Audiência de conciliação não realizada. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 sentença proferida em audiência de conciliação. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.
«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 242, § 1º. 2. Não obstante, como a presença da parte na audiência de conciliação não é obrigatória, proferida sentença, deve o litigante ausente ser dela intimado, por força do princípio da publicidade dos atos processuais. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de Lei. Cabimento. Procedimento sumário. Litisconsórcio facultativo. Desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado. Não comparecimento da ré, devidamente citada, à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia decretada. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 298, parágrafo único e 272, ambos do CPC/1973, ao rito sumário. Embargos de divergência conhecidos e não providos.
«1. OCPC/1973, art. 298, parágrafo úniconão se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. 2. Inaplicável, também, o CPC/1973, art. 272, pois existem regras específicas no âmbito do procedimento sumário acerca da revelia e seus efeitos. 3. Embargos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 104-A PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Nulidade reconhecida. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do «plano de pagamento», além do fornecimento de outras informações. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Destaca-se que o mag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de não realização de audiência de conciliação. Hipótese em que o apelado não mostrou interesse na conciliação. Ausência de obrigatoriedade. Realização da audiência que é faculdade do Magistrado. Recurso improvido.
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196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A despeito do disposto no CPC, art. 334, não gera nulidade a dispensa, pelo Magistrado, da audiência de conciliação, considerando a ausência de prejuízo para as partes, já que elas podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo. 2. Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), imprescindível a realização de audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento, de modo que se afigura indevida a concessão de tutela de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a redesignação da audiência de conciliação. Insurgência do réu. Não cabimento. Audiência realizada no dia 31 de outubro de 2023, às 14h. Documentos juntados pela autora às fls. 125/128 que demonstram que estava aguardando no lobby para participar da sessão de conciliação. Não cabimento da extinção. Princípio da celeridade, aplicado em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a redesignação da audiência de conciliação. Insurgência do réu. Não cabimento. Audiência realizada no dia 31 de outubro de 2023, às 14h. Documentos juntados pela autora às fls. 125/128 que demonstram que estava aguardando no lobby para participar da sessão de conciliação. Não cabimento da extinção. Princípio da celeridade, aplicado em sede de juizados especiais, que não pode ser absoluto, sobretudo frente às tecnologias admitidas para realização das solenidades. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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199 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENTE MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
No caso em exame, a interpretação literal do art. 334, § 4º, I, do CPC (CPC) não deixa margem a dúvidas: a ausência de manifestação expressa, na petição inicial, como previsto no CPC, art. 330, VII, quanto ao desinteresse na audiência de conciliação, permite a designação do referido ato, de modo algum, assim, prejudicando o processamento e julgamento do mérito da causa. Nessas condições, revela-se prematuro o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que decreta a revelia do réu, o qual sustenta não ter apresentado contestação porque apenas seria obrigado a fazê-lo após a audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.
«Autor que, desde a petição inicial, havia declarado não ter interesse na composição consensual. Interpretação literal do CPC/2015, art. 334 e CPC/2015, art. 335 que deve ser afastada, tendo em vista que basta a uma das partes declarar seu desinteresse na composição consensual para que não se realize a audiência de conciliação, hipótese em que o prazo para contestação deve ser contado a partir da juntada do aviso de recebimento da citação aos autos. Revelia efetivamente verifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)