TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -
Tutela de urgência - Decisão que determinou a limitação dos descontos de prestações de empréstimos consignados a 30% da remuneração líquida da autora, nos termos do plano de repactuação elaborado com fundamento no CDC, art. 104-A- Insurgência do requerido - Cabimento - Procedimento legal estabelecido nos arts. 104-A a 104-C do CDC que inviabiliza a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos pela requerente - Necessidade de prévia ciência dos réus acerca da demanda e designação de audiência de conciliação para elaboração de plano de repactuação das dívidas - Processo de superendividamento, com elaboração de plano judicial compulsório, que somente é instaurado a partir da impossibilidade de composição entre as partes na audiência de conciliação - RECURSO PROVIDO
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