DOC. 576.3663.9977.3937

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASTREINTES - VALOR - REDUÇÃO - INCIDÊNCIA - ATO VIOLADOR - RECURSO PROVIDO.

A fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ainda que deva ser alcançada a finalidade coercitiva da multa, a fixação das astreintes deve observar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de obrigação de fazer ou de não fazer periódica, estipulada em sede de tutela provisória de urgência, as astreintes devem incidir por ato violador.

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