Assistencia Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1071.8008.0000

101 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reconhe... ()

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Doc. 190.1071.8008.0800

102 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reconhe... ()

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Doc. 181.7845.4001.0400

103 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Assistência sindical. Procuração em papel timbrado do sindicato.

«Esta Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, registra que é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua f... ()

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Doc. 181.5773.7768.9067

104 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 10, II, «b», do ADCT, ... ()

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Doc. 142.5853.8000.9200

105 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Recurso calcado em contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. O Tribunal a quo destacou que o autor juntou declaração de pobreza à fl. 16. Entretanto, decidiu que são devidos os honorários advocatícios mesmo diante da ausência de assistência por advogado credenciado do sindicato da categoria do empregado. Esta e. Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219, registra que nas lides dec... ()

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Doc. 172.6745.0022.2000

106 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219/TST I, «a», do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0022.4200

107 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento dehonorários advocatícios sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219/TST I,"a», do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2000.9400

108 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219/TST, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2004.3800

109 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219/TST, I, «a», do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5014.4400

110 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O Tribunal Regional, ao concluir que são devidos os honorários advocatícios, sem que a reclamante esteja assistida por sindicato, decidiu em dissonância da Súmula 219/TST, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5015.1800

111 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O Tribunal Regional, ao concluir que são devidos os honorários advocatícios, sem que o reclamante esteja assistido por sindicato, decidiu em dissonância da Súmula 219/TST, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5020.6800

112 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O Tribunal Regional, ao concluir que são devidos os honorários advocatícios, sem que o reclamante esteja assistido por sindicato, decidiu em dissonância da Súmula 219/TST, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido»

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Doc. 181.9292.5002.4700

113 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O Tribunal Regional, ao concluir que são devidos os honorários advocatícios, sem que o reclamante esteja assistido por sindicato, decidiu em dissonância da Súmula 219/TST, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2001.6600

114 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219/TST, I, «a», do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2003.6100

115 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219/TST, I, «a», do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 161.9070.0008.6900

116 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante - requisito previsto na Lei 5.584/1970 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.0009.6200

117 - TST. Honorários advocatícios. Falta de assistência sindical.

«A falta de assistência do sindicato implica na impossibilidade de deferimento dos honorários advocatícios, consoante o disposto nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, com a qual se coaduna a decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7002.6800

118 - TST. Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Nulidade. Ausência de assistência sindical.

«O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o , §1º, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. Incumbe ao empregador o cum... ()

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Doc. 181.9292.5001.5200

119 - TST. Recurso de revista da reclamante. Honorários advocatícios. Comprovação da assistência sindical. Existência de timbre do sindicato.

«Prejudicado o exame em virtude da ausência de condenação.»

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Doc. 143.2294.2041.9500

120 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.

«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no , no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas nºs 219, I, e ... ()

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Doc. 181.9575.7013.0900

121 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/1950 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do . Desse modo, a assistência sindical e a... ()

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Doc. 190.1071.8005.4700

122 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (tst). Provimento.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reconhe... ()

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Doc. 142.5853.8004.6300

123 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical ausente

«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmula 219/TST.»

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Doc. 185.9485.8000.2400

124 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Sindicato. Assistência sindical. Necessidade. Sindicato. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, CF/88, art. 85. art. 133. art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 181.9615.2003.0300

125 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I, do TST acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não ob... ()

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Doc. 185.9485.8001.2300

126 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Sindicato. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219/TST, I). Logo, não estando a trabalhadora assistida por sindicato, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 181.7845.3000.1800

127 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos previstos na Súmula 219/TST. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Pagamento indevido.

«1. Conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da re... ()

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Doc. 181.9292.5020.1400

128 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014 1. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 181.9292.5000.3100

129 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 181.7845.4009.0600

130 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219/TST, i/TST.

«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/1970, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou ... ()

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Doc. 172.6745.0022.8500

131 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical ausente

«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos e , o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329/TST.»

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Doc. 142.1281.8001.2900

132 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Documentos com timbre do sindicato.

«A legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, razão pela qual se mostra plausível supor que pertença aos quadros do sindicato o causídico que utiliza papel timbrado da entidade de classe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. 172.6745.0002.0700

133 - TST. Recurso de revista. Plano de desligamento voluntário (pdv). Transação. Assistência sindical. Eficácia liberatória.

«1. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que a assistência sindical, no momento da rescisão contratual, não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, de modo que sua eficácia liberatória, nos termos do , § 2º, restringe-se às parcelas e aos valores constantes do respectivo recibo. 2. Na hipótese, não se verifica conflito entre o acórdão do Tribunal Regional e o posicionamento adotado recentemente pelo STF, no Recurso Extraordinár... ()

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Doc. 190.1062.9014.7800

134 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato da categoria profissional. Logo, ausente a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219/TST, I. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista p... ()

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Doc. 185.8670.5001.5800

135 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Configuração. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«1. Na esteira do entendimento perfilhado nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, é devido o pagamento de honorários advocatícios nos casos em que o Reclamante, em lides derivadas da relação de emprego, goza do benefício da justiça gratuita e encontra-se assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional. 2. Encontra-se em consonância com as diretrizes consagradas nos citados verbetes de jurisprudência o acórdão regional que julga procedente o pedido de pagamento de honorários... ()

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Doc. 163.5455.8003.6000

136 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento. Súmula 219/TST.

«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da... ()

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Doc. 163.5455.8003.6300

137 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento. Súmula 219/TST.

«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da... ()

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Doc. 190.1071.8000.8100

138 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (tst). Provimento.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada no item I da Súmula 219/TST, não decorre, pura e simplesmente, da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por Sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a referida diretriz jurisprudencial acórdão regional que julga procedente pedido de pagamento de honorários advo... ()

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Doc. 190.1062.9004.1900

139 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o autor assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.»

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Doc. 134.7613.5386.1823

140 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Segundo dispõe o art. 10, II, «b», do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Em caso de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou o entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do Precedentes SBDI-1. 3. Na hipótese, a Corte de origem afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista... ()

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Doc. 172.5562.6000.3900

141 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Comprovação. Papel timbrado.

«I. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Esse é o entendimento consagrado nas Súmula 219/TST, I, e Súmula 329/TST. II. Por outro lado, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de qu... ()

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Doc. 181.9575.7002.2300

142 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Acórdão regional publicado posteriormente à Lei 13.015/2014 e anteriormente à Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido, o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.»

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Doc. 142.1281.8001.2500

143 - TST. Recursos de revista das reclamadas usaflex. Indústria & comércio S/A. E calçados vks ltda. Análise conjunta. Honorários advocatícios. Assistência sindical.

«Ao manter o deferimento dos honorários advocatícios apenas com base na concessão da assistência judiciária gratuita, verificada a ausência da assistência sindical no caso dos autos, a Corte regional decidiu em desacordo com a tese firmada na Súmula 219, I, do TST, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento do benefício depende do preenchimento dos requisitos previstos no comando do . Recursos de revista conhecidos e providos, no tema.»

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Doc. 181.7850.2004.8300

144 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical ausente

«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/1970, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 181.9575.7004.6700

145 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Processo sob a égide, do CPC/2015, CPC. Acórdão regional publicado anteriormente à Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido, o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.»

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Doc. 181.7845.4005.8800

146 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST.

«No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, do TST e provido.»

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Doc. 172.6745.0008.2300

147 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Análise conjunta. Matéria comum. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento. Súmula 219/TST i/TST.

«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da... ()

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Doc. 142.5853.8007.9200

148 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo . Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a pa... ()

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Doc. 142.5854.9013.0800

149 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo . Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a pa... ()

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Doc. 142.5854.9013.4200

150 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo . Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a pa... ()

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