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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 143.2294.2053.8400

251 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8007.2000

252 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8007.8100

253 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7013.7500

254 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7013.9300

255 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 181.9615.2002.6500

256 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, e a sua percepção está condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional, que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5008.2100

257 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente a assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 398.3168.2672.9936

258 - TST. REVISTA INTERPOSTO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Ajuizada a presente ação em 16/8/2016, são inaplicáveis as alterações advindas da Lei 13.467/2017, nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Subsistem, portanto, as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. 2. Diante da ausência de assistência sindical, não há falar em honorários advocatícios, estando o acórdão regional contrário à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 185.8710.2003.1400

259 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Sindicato. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Hipótese de incidência da Súmula 219/TST, item I, do Tr... ()

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Doc. 185.8710.2001.6900

260 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Sindicato. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Hipótese de incidência da Súmula 219/TST, item I, do Tr... ()

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Doc. 769.2104.1078.3772

261 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR.

Constatada possível violação da alínea «b» do, II do art. 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de... ()

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Doc. 185.9485.8000.3400

262 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Sindicato. Assistência sindical. Necessidade. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado particular. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2004.8000

263 - TST. Adicional de insalubridade. Honorários advocatícios. Assistência sindical ausente

«Vislumbrada contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 448/TST, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 161.9070.0018.8600

264 - TST. Recurso de revista do reclamante forma de extinção do contrato de trabalho. Ausência de assistência sindical.

«O Regional não emitiu tese sobre a assistência ou não do Sindicato no ato da homologação da rescisão contratual, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, razão pelo que a questão esbarra no óbice do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0003.0500

265 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Entretanto, a Súmula 219/TST... ()

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Doc. 838.5632.2335.2698

266 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CLT, art. 500. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. Isso porque, o CLT, art. 500 é expresso ao determinar que « o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho «. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 177.6165.1002.4300

267 - TST. Embargos com agravo em recurso de revista. Estabilidade da gestante. Pedido de demissão. Necessidade de assistência sindical. CLT, art. 500.

«1. Hipótese em que a Turma considerou válido o pedido de dispensa sem assistência sindical, por considerar inaplicável à empregada gestante, detentora da estabilidade prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, a norma inserta no CLT, art. 500. Registrou que «sendo válido o pedido de demissão da Reclamante gestante, é indevida a estabilidade prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, não havendo de se falar, portanto, em violação do CLT, art. 500 - segundo o qual o «pedido de demiss... ()

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Doc. 142.5855.7001.0900

268 - TST. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219, I, do TST, o acórdão regional que defere honorários assistenciais com fundamento na existência de per... ()

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Doc. 143.1824.1031.6600

269 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Comprovação da assistência sindical. Reclamação com o timbre do sindicato.

«Constatada contrariedade à Súmula 219/TST, I, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 580.0922.0194.7512

270 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Discute-se nos autos a validade do pedido de demissão de empregada gestante feito sem homologação sindical. 2. De plano, sobreleva destacar a jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante. Precedentes. 3. No mais, a estabilidade provisória da gestante não está condicionada à comprovação de ciência, nem do empregador, nem da empregada, quando da rescisão do contrato de trabalho (Súmula 244, I e III, do TST). Mantém-se a decisão recorrida.  Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 181.8854.4003.2400

271 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios exige a conjugação de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe (Súmula 219/TST, I, do TST). Esse entendimento permanece válido mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988 (Súmula 329/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 190.1062.9015.5600

272 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 143.2294.2060.6700

273 - TST. Honorários advocatícios. Declaração de hipossuficiência. Assistência sindical. Preenchimento dos requisitos.

«Tem-se por configurada a situação de miserabilidade mediante simples declaração firmada pela parte ou por seu procurador, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST. Tal declaração, consoante o disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, gera presunção relativa de veracidade da insuficiência econômica alegada, sendo que tal presunção iures tantum pode ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu no caso. In casu, o Tribunal Regional indeferiu a... ()

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Doc. 181.9575.7002.5800

274 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o autor não se encontra assistido por sindicato de sua categoria profissional, dá-se provimento ao recurso de revista, para afastar da cond... ()

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Doc. 181.9575.7003.1400

275 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o autor se encontra assistido por sindicato de sua categoria e que declarou a condição de miserabilidade jurídica não desconstituída por... ()

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Doc. 181.7845.7003.9000

276 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Provimento.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nos 219 e 329. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.»

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Doc. 181.7850.2000.7300

277 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando o reclamante estiver assistido por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto na Súmula 219/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2000.8800

278 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando o empregado estiver assistido por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto na Súmula 219/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9615.2003.2900

279 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I, do TST acórdão regional que defere honorários assistenciais sem que esteja o empregado assistido por sindi... ()

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Doc. 428.9846.2968.2219

280 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 219/TST, I.

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Doc. 190.1062.5001.6700

281 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5011.3500

282 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0007.4900

283 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindic... ()

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Doc. 181.7850.0007.6000

284 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindic... ()

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Doc. 181.7850.0007.6400

285 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que a reclamante estivesse assistida por sindicato da categoria. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindic... ()

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Doc. 181.7850.0007.9200

286 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindic... ()

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Doc. 181.7850.0008.1000

287 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindic... ()

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Doc. 181.7850.0008.2300

288 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que a reclamante estivesse assistida por sindicato da categoria. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindic... ()

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Doc. 103.1674.7443.5000

289 - TRT2. Justiça gratuita. Cumulação com a assistência sindical. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 790.

«... O pedido de Justiça gratuita restou requerido na vestibular com acompanhamento da declaração de pobreza e falta de condições financeiras, consoante documento de fl. 30. Entretanto, resolveu o Juízo «a quo» por bem indeferí-lo, por necessária a cumulatividade com a assistência sindical, Lei 5.584/1970, art. 14. No mérito do referido agravo de instrumento, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, da SDI -1 do C. TST, e tendo sido atendidos os requisitos previstos nas Leis 7... ()

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Doc. 650.7055.7658.8675

290 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.

Demonstrada possível violação do art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual d... ()

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Doc. 190.1071.8000.8400

291 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reconhe... ()

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Doc. 185.8710.2004.4300

292 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Relação de emprego. Ausência de assistência sindical. CLT, art. 3º.

«Na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios exige a conjugação de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe (Súmula 219/TST, I). Esse entendimento permanece válido mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988 (Súmula 329/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 161.2184.2002.7700

293 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Honorários advocatícios. Relação de emprego. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes de relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios exige a conjugação de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe (Súmula 219/TST I, do TST). Esse entendimento permanece válido mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (Súmula 329/TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 185.8670.5001.3600

294 - TST. Recursos de revista interpostos na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada no item I da Súmula 219/TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por Sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria referida diretriz jurisprudencial acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, nã... ()

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Doc. 177.6165.1003.9500

295 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Papel timbrado. Comprovação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento de que a Lei 5.584/1970 não consagra forma específica para a comprovação da assistência judiciária pelo sindicato profissional. 2. A ausência de credencial sindical, por si só, não obsta o reconhecimento de que o empregado encontra-se juridicamente assistido pelo sindicato profissional, se o timbre do sindicato consta da petição inicial e demais peças processuais apresentadas pelo Reclamante. Pr... ()

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Doc. 181.7845.3002.0600

296 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado na Súmula 219/TST («A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respect... ()

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Doc. 172.6745.0013.6600

297 - TST. Recurso de revista. Honoráriosadvocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que a reclamante não se encontra assistida por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o... ()

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Doc. 172.6745.0013.2900

298 - TST. Recurso de revista. Honoráriosadvocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o... ()

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Doc. 190.1062.9013.1900

299 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento. Súmula 219/TST, I. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/1970, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou ... ()

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Doc. 172.5562.6004.4100

300 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«I. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). Incidência das Súmulas nos 219 e 329/TST. II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 329/TST, e a que se dá provimento.»

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