TST. Recurso de revista. Plano de desligamento voluntário (pdv). Transação. Assistência sindical. Eficácia liberatória.
«1. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que a assistência sindical, no momento da rescisão contratual, não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, de modo que sua eficácia liberatória, nos termos do CLT, art. 477, § 2º, restringe-se às parcelas e aos valores constantes do respectivo recibo.
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