DOC. 190.1071.8000.8100

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (tst). Provimento.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada no item I da Súmula 219/TST, não decorre, pura e simplesmente, da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por Sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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